materia nº 1388/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 154/2017/GP/PMAB
Água Boa, 15 de agosto de 2017.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Água Boa — MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no
exercício de suas funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade Do Estado De
Mato Grosso — UNEMAT, para Implantação e Desenvolvimento de Cursos de Ensino
Superior”, para apreciação e aprovação dos virtuosos Vereadores que compõem essa
Egrégia Casa de Leis,
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já reiteramos
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Mauro Rosaida Silva
Prefei
CÂMARA MUNICIP,
DE ÁGUA BOA a
PROTOCOLO
no 039, FOLHA... 4
HORAÍLIA DATA >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto deLein? 157: ,de /O deagosto de 2017 — do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO com A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
UNEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais com a finalidade de implantação e
desenvolvimento do curso de Graduação em Bacharelado em Direito no município de Água
Boa-MT.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo anterior será dividido em 60 (sessenta)
parcelas semestrais e sucessivas iniciando-se no mês de vigência do presente convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2017 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma a saber:
> Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
>» Projeto Atividade: 2078 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior e
Universidade Aberta.
>» Elemento de Despesa: 33.50.43.00.00 — Subvenção Social R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
» Fonte: 0.1.01 —- MDE 25%
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o Art.
3º, na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações
a saber:
Z o emererruna
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>» Projeto Atividade: 2130 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
Educacionais da Educação Infantil.
> Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
> Fonte: 0.1.01 —- MDE 25%
>» Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
> Fonte: 0.1.01 —- MDE 25%
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 1 5 de agosto de 2017.
MAURO DA SILVA
Prefeito do Município
]
LUIZ OMAR Ao
Secretário Municipal de Administração
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