materia nº 1389/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº /50 /2017/GP-AB
Água Boa/MT, (2 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
(320 |, que “Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.143/2011, e da
outras providências.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
(A
N my)
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
n PROTOCOLO
. nº423 FOLHA
À Sua Excelência o Senhor TE i
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ HORALLHO, DATA &/OS/Mo |
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br 9 rRABALHO GoMTUiA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Agar
Fone: (66) 3468-6400 AG a BO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº(1:0, de !& de agosto de 2017, do Executivo).
“Altera a redação do Art. 4º da Lei
Municipal nº 1.143/2011, e da outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Alteração a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.143/2011.
Art. 4º —- O CMMA será composto paritariamente por 08 (oito)
representantes do Poder Público, 05 (cinco) representantes da sociedade civil
organizada e 02 (dois) representantes das entidades ambientalistas não-
governamentais com atuação no município, escolhidos na forma desta lei, com
seus respectivos suplentes.
|- São representantes do Poder Público:
1) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou similar;
2) Um representante da Secretaria Infraestrutura;
3) Um Representante da Gerência de Resíduos Sólidos;
4) Um Secretaria de Planejamento e Finanças,
5) Um representante da Secretaria de Saúde;
6) Um representante do CODEMA;
7) Um representante da Unidade Local da EMPAER;
8) Um representante do Legislativo;
y7
|| — São representantes da sociedade civil organizada: N
1) Um representante das Instituições de Ensino Superior;
2) Um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais;
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br eso oo
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açai
Fone: (66) 3468-6400 9 G a BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
3) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do Município;
4) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA;
5) Um representante do Sindicato Rural;
HI — As organizações não governamentais — ONGs, terão 2 (dois) representantes
titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes entidades:
1. Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa;
2. Ongara — Organização Não-Governamental e Ambientalista Rio Araguaia.
Parágrafo Único — O surgimento de novas ONGs no Município ensejará que as
mesmas reivindiquem assento no CMMA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos /& de agosto de 2017.
Ni (|
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em “G de agosto de 2017.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO COM!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Fone: (66) 3468-6400 ' AGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 1:10 ,
DE /c DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a apreciação de Vossas Senhorias, Projeto de Lei que Altera a
Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA.
Tal iniciativa objetiva adequações propostas pelo próprio CMMA, visando atender
uma melhor representatividade no Conselho, prevendo inclusive acento de um represente
do Poder Legislativo, neste importante Órgão de Controle Social do Município.
Assim, contamos com a análise e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
MAURO DA SILVA
PrefeitoMunicipal
CN
LUIZ OMAR-PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT =
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br Cn
CNPJ: 15.023.898/0001-90