PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 158/2017/GP/PMAB
Água Boa, 16 de agosto de 2017.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Água Boa - MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no exercício de
suas funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a homologação
do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas
Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008”, para apreciação e aprovação dos nobres
vereadores desta Casa de Leis.
Prevaleço-me da oportunidade para reiteramos nossas considerações.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
ROTOCOLO
Nº FOLHA 44.
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Ss” eaererruma ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG A ROL
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ed mms mm
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº / 2 os,de /<. de Agosto de 2017, do Executivo).
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização
para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes
Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de
2008, e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
AC ese enrecenenseçãs aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio
de 2017 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito)
anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota
normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei poderão ser
revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como
referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso Ill do Art. 44, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
mt - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998,
com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,03% (treze inteiros e três
décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
mais alíquota suplementar igual a 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) totalizando
uma alíquota global de 23,09% (vinte e três inteiros e nove décimos por cento).
Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em junho/2017, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEÁGUA BOA, aos / é de agosto de 2017.
Secretário Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO
TABELA |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO TAXA CUSTO ESPECIAL ANO TAXA CUSTO ESPECIAL |
2017 10,06% 2034 28,99%
2018 | 11,17% 2035 30,10%
2019 12,29% 2036 31,22%
2020 13,40% 2037 32,33%
2021 14,51% 2038 | 33,44%
2022 15,63% 2039 34,56%
2023 16,74% 2040 35,67%
2024 17,85% 2041 36,78%
2025 18,97% 2042 | 26,%
2026 20,08% 2043 39,01%
2027 32,33% 2044 40,13%
2028 22,31%
2029 23,42% |
2030 24,54%
2031 25,65%
2032 26,76%
2033 27,88%
eserenuna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT O)
Fone: (66) 3468-6400 A A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br mim
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº |: I4DE (& DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Cumprimentamos Vossas Excelências, no ensejo em que submetemos mais
um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação
atuarial anual do ÁGUA-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de
Água Boa — MT.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal, sendo uma
exigência legal e, consequentemente, sua homologação por esta Casa Legislativa.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
Previdência Social equilibrada para nossos Servidores.
Dessa forma, o Município de Água Boa — MT vem submeter a essa Egrégia
Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no
mês de JUNHO DE 2017, por consequência sua alíquota patronal, conforme exigências legais.
Contamos com a análise e apreciação desta matéria, de relevante interesse
par aos servidores desta municipalidade.
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR No
Secretário Municipal de Administração
|
4 emeserruma oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ASy a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CO
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