PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (co /2017/GP-AB
Água Boa, 2 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 459 7, que Cria Zona Especial de Interesse Social — ZEIS do
Loteamento Delcio Eduardo Mendel no Município de Água Boa-MT e dá outras
providências.
Atenciosamente,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
e CÂMARA MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor DE ÁGUA BOA
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ é gica
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 9 AGi / BOA
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº. /20/,de 4% de agosto de 2017 — do Executivo)
“Cria Zona Especial de Interesse Social — ZEIS do
Loteamento Delcio Eduardo Mendel no Município
de Água Boa-MT e dá outras providências.”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS urbano de
ÁGUA BOA, em na gleba de terras com área de 40,00 ha (quarenta hectares)
denominada de lote 31, do loteamento Água Boa Il localizada no perímetro conformidade
com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a legislação que determina o
Perímetro Urbano Municipal.
Art. 2º Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS são o
previstos na matrícula nº 5.645 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ÁGUA
BOA — MT ou outras que vierem a sucedê-las, parte integrante desta lei, com destino à
implantação do loteamento de uso misto (comercial e residencial), que será denominado
LOTEAMENTO DELCIO EDUARDO MENDEL.
Art. 3º Os projetos de habitação de interesse social poderão ser aprovados
juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objeto de um único processo
administrativo.
Art. 4º É facultada a implantação de condomínio fechado no loteamento
situado nesta ZEIS.
Art. 5º Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de
abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, como forma de contrapartida e fomento
à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no
parágrafo único do art. 2º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas.
Art. 6º. O projeto de loteamento poderá ser implantado em etapas.
& 1º Cada etapa poderá ter cronograma de implantação de no máximo 3 (três)
anos.
& 2º Somente será liberado o início da implantação de nova etapa do
loteamento mediante a conclusão de toda a infraestrutura prevista para a etapa anterior,
o que deverá ser atestado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
IN
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT,“& de agosto de 2017.
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LUIZ OMAR'P
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /77/, DE /- DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
ZEIS- Zona de Especial de Interesse Social, são áreas especificadas no
território do município, destinadas a população de baixa renda que poderão ser
beneficiadas através de núcleos habitacionais.
No caso especifico, solicitamos a transformação de uma área pública de
40 ,00 ha (quarenta hectares) em ZEIS, visando atender a significativa demanda
por habitação de interesse social. Este Projeto de Lei está diretamente relacionado
com outros dois, que tramitam concomitantemente, um dispondo sobre a parceria
entre o Município e a Caixa Econômica-Federal e outro que autoriza o Município de
Água Boa-MT, a alienar lote urbano em favor da empresa vencedora do
chamamento público nº 004/2016.
Portanto, Senhores Vereadores, tratam-se de Leis relacionadas ao
mesmo tema que objetivam atender o déficit habitacional do município,
proporcionando o acesso ao crédito habitacional as famílias com rendimento
mensal, a partir de R$ 1.700,00.
Por todo o exposto, aguardamos desta Casa Legislativa a apreciação e
aprovação deste e dos demais projetos de leis relacionados, com vistas a o
atendimento do interesse público.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, (e de agosto de 2017.
MAURO R DA'SILVA
Prefej nicip
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal
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