PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº “+ /2017/GP-AB
Água Boa, /<. de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei (394, Dispõe sobre a parceria entre o
Município de Água Boa-MT e a Caixa Econômica Federal para a construção do
empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
!
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
ROTOCOLO
Nº FOLHA 7
HoRAlLaz DATA HAS! 9
GU)
% SIA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ado
Fone: (66) 3468-6400 a AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.bi TRABALHO Doria!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 di ie o
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº./202,de «c. de agosto de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a parceria entre o
Município de Água Boa-MT e a Caixa
Econômica Federal para a construção
do empreendimento habitacional do
Programa Minha Casa Minha Vida, e dá
outras providências.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer parceria com a Caixa Econômica Federal para viabilizar a
implantação e construção de empreendimentos subsidiados pelo Programa do
Governo Federal Minha Casa Minha Vida, com o objetivo de fomentar as
habitações populares neste Município de Água Boa-MT.
Art. 2º Para concretizar a parceria descrita no artigo primeiro da
presente lei, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a
construção das moradias populares destinadas à baixa renda, as
responsabilidades ficam assim delineadas:
|- o Município de Água Boa terá as seguintes obrigações:
a) fornecimento de equipamentos para obras de terraplenagem,
limpeza da área, escavação, fornecimento de aterro, abertura e compactação
de vias;
b) viabilizar a(s) área(s) para a construção do empreendimento
habitacional do Minha Casa Minha Vida;
c) aprovar a lei que trata das isenções de impostos municipais;
d) realizar o Licenciamento Ambiental.
|l- A Caixa Econômica Federal terá as seguintes obrigações:
a) aprovação dos Projetos de Infraestrutura e Habitação
confeccionados por empresa devidamente credenciada;
b) assumir a responsabilidade direta, por meio de empresa
credenciada, pela aprovação e acompanhamento da execução do
empreendimento habitacional subsidiado pelo Programa do Governo Federal
Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados
recursos orçamentários próprios.
N
Av. Planalto, nº 410 - Centro- C ; . De meias o
As Planalto, re 440 Contro- Cap 78635-000 - Água Boa - MT " (ás A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, /<& de agosto de 2017.
RS
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MAURO R A SIL
Prefeito Municipal
!
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A fai i
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 9 TRARAtHO CONTA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /37., DE (<. DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Dispõe
sobre a parceria entre o Município de Água Boa-MT e a Caixa Econômica
Federal para a construção do empreendimento habitacional do Programa
Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências”.
Mediante a medida ora proposta, pretende-se viabilizar a execução
neste Município de Água Boa de programa habitacional, de cunho social,
denominado Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o Governo
Federal.
Para tanto, necessária autorização legislativa para a realização de
parceria com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública credenciada pelo Governo Federal ao Programa Minha Casa,
Minha Vida.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo
interesse público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se
faça na forma das disposições constantes da Lei Orgânica do Município de
Água Boa, plenamente justificada, para a implantação das atividades
especificadas no projeto de lei.
Ante o exposto, coloco-me à inteira disposição dessa Casa de Leis
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando,
ao ensejo, os protestos de elevada consideração e declarado respeito.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, (< de agosto de 2017.
Pre Mino a
LUIZ OMAR PIGHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br O ae
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Fone: (66) 3468-6400 G a BOA