materia nº 1393/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício n.º (4 /2017/GP-AB
Água BoalMT, “<. de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
139 2, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Associação Cristã Em Unidade de Água Boa/MT- ACEUAB e da outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta Casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
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À Sua Excelência o Senhor o E OLH E
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ ne ;
Presidente da Câmara Municipal HORA 99 DATA Blalas
Rua 09, 485, Centro. y De
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº 1:95, de 1c. de agosto de 2017, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo e firmar Convênio
com a Associação Cristã em Unidade de Água
Boa/MT- ACEUAB e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a ASSOCIACAO CRISTA EM UNIDADE DE AGUA BOA - MT - ACEUAB,
inscrita no CNPJ nº 22.935.044/0001-46, a título de Cooperação Técnica-
Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por
parte da CONCEDENTE; tendo como objetivo dar apoio a Evento em
Comemoração ao dia do Evangélico.
Parágrafo Único - Fica inserida a autorização especificada no caput deste
artigo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2017.
Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Água Boa, poderá efetuar repasses
financeiros até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, em parcela
única, diretamente para a CONVENENTE especificada no art. 1º.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela
CONVENENTE até 30 (trinta) dias após o encerramento do an à
NCEDENTE, para sua análise, referente a todos os recursos conveniados
anticados no lênio, através de documentos fiscais, relatórios de produção,
extratos bancários, observando-se O Plano de Trabalho de conformidade com as
normas vigentes contidas na Instrução Normativas STN n 01/1997, e suas
alterações.
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— A CONVENENTE manterá a disposição
solicitado com antecedência de pelo menos 05
dos documentos para averiguação e conferência
Parágrafo Unico
CONCEDENTE sempre que
(cinco) dias, todos os originais
de sua regularidade.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM /<- DE AGOSTO DE 2017.
MAURO ROSA DA SILVA
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