PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (6 2/2017/GP-AB
Água Boa, / de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1394, que Autoriza o chefe do poder
executivo municipal a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento
Público nº.004/2016, mediante processo licitatório realizado na modalidade de
dispensa de licitação, lote urbano para Programa Habitacional do Governo
Federal — Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CABE MUNICIPAL
à nto PROTOCOLO
N N FOLHA
Sua Excelência o Senhor HORALZ:Q)
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ EPA 12
Presidente da Câmara Municipal ,
Água Boa MT É, A
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº./29' ,de 44 de agosto de 2017 — do Executivo)
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a
alienar em favor da Empresa vencedora do
Chamamento Público nº.004/2016, mediante
processo licitatório realizado na modalidade de
dispensa de licitação, lote urbano para Programa
Habitacional do Governo Federal - Minha Casa
Minha Vida realizado em parceria com a Caixa
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de ÁGUA BOA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em
favor da empresa vencedora do Chamamento Público nº. 004/2016, mediante
processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, parte da
gleba de terras com área de 40,00 ha (quarenta hectares) denominada de lote
31, do loteamento Água Boa Il, localizada no perímetro urbano, matriculado
sob nº 5.645 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT,
que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de
aproximadamente 528 (quinhentos e vinte e oito) unidades habitacionais do
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que vier a
substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município.
& 1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa
Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que
vier a substituílos, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.
8 2º. Os compradores poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha
Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais nº. 11.977 de 08 de julho de
2009 e nº. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as r
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NA
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emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do
SFH - Sistema Financeiro Habitacional.
83º. Os compradores deverão oferecer, para a contratação resultante da
licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do
Art. 1º, caput, a prestação de garantia, em conformidade com o disposto no
artigo 56, da Lei Federal nº. 8.666/93, no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da contratação, que poderá ser prestada por uma das
seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro;
b) títulos da dívida pública;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária;
e) garantia real.
Art. 2º. O imóvel urbano descrito no Art. 1º será alienado pelo valor de R$
3.168.000,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil reais), a ser pago pela
Adquirente ao Município de Água Boa/MT, da seguinte maneira:
| — A título de proporcionalidade à cada unidade habitacional (lote) alienada(o)
pelo adquirente a terceiro(s), será repassado o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil
reais) para o Município de Água Boa/MT no ato da assinatura do contrato de
financiamento perante a entidade financeira.
a) Deverá ainda o adquirente realizar a construção de 6.355,80 m? de
pavimentação asfáltica na continuação da Avenida Xingu e/ou outros
lugares indicados pelo Município, tendo em vista que o Município já
realizou previamente a mesma quantidade de pavimentação em área
que será transferida para o adquirente, conforme memorial que segue
anexo.
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Il — ainda que não tenha sido alienada as unidades habitacionais em sua
totalidade, deverá a Adquirente até o dia 30/01/2020 efetuar o pagamento de
todas unidades remanescentes ao Município de Água Boa/MT, sendo que a
partir desta data, o adquirente terá o prazo de 24 meses para dar início às
obras, sob pena de reversão do negócio em favor do Município, devendo este
restituir os valores pagos ao adquirente, corrigidos monetariamente pelo IGPM,
mas sem acréscimo de juros. Em nenhuma hipótese, o adquirente poderá
efetuar a venda do lote sem construção.
Il — caso haja liquidação integral do imóvel perante o Município de Água
Boa/MT, a Adquirente estará obrigada a dar continuidade no empreendimento
em atendimento a demanda mínima garantida da operação coletiva, segundo
critérios estabelecidos pela instituição financeira a que estiver vinculado o
desenvolvimento do programa habitacional, sob pena de reversão do negócio
em favor do alienante.
Art. 3º. Fica, portanto, o Município de Água Boa/MT, autorizado a celebrar
contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público nº. 004/2016,
depois de realizado processo de dispensa de licitação, com vistas à construção
de habitação popular, do Programa Minha Casa Minha Vida, para o fim de
estabelecer direito e obrigações, que regularão a relação.
Art. 4º. A gleba de terras, objeto desta Lei, terá destinação preferencialmente
para moradia popular.
Art. 5º. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a comprovação da demanda
mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à
Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único. A obra poderá ser iniciada independente da comprovação da
demanda mínima, observando-se sempre o prazo máximo estabelecido no
caput deste artigo.
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Art. 6º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor
da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que
operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o
Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do
Programa Habitacional MCMV (minha casa minha vida).
Art. 7º. Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de
incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:
| - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — incidente sobre a construção de edificações de obras de construção
civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços
prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
Il - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
incidente sobre a transmissão do imóvel à adquirente, bem como para a
primeira transmissão aos adquirentes que fizerem a aquisição na planta ou
quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei;
III - Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre
o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado,
perdurando até a entrega do imóvel para o comprador final;
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-
se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente
lei;
8 1º. As isenções temporárias previstas nos incisos | à IV abrangem o período
compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do
empreendimento até a data de expedição do habite-se da cada unidade,
válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
8 2º. O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —,
objeto da isenção de que trata o inciso | deste artigo, não poderá ser incluído
no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
/
) b
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Art. 8º. Fica criada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS urbana de
ÁGUA BOA, em na gleba de terras com área de 40,00 ha (quarenta hectares)
denominada de lote 31, do loteamento Água Boa II localizada no perímetro
conformidade com a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a
legislação que determina o Perímetro Urbano Municipal.
Art. 9º. Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS são os
previstos na matrícula nº 5.645 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Água Boa- MT ou outras que vierem a sucedê-las, parte integrante desta lei,
com destino à implantação do loteamento de uso misto, que será denominado
Loteamento Delcio Eduardo Mendel.
Art. 10º. Os projetos de habitação de interesse social poderão ser aprovados
juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objeto de um único processo
administrativo.
$ 1º. É facultada a implantação de condomínio fechado no loteamento situado
nesta ZEIS.
Art. 11º. Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de
abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, como forma de contrapartida
e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas
indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à
construção das casas.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, (= de agosto de 2017.
A
LUIZ OMAR RICHETTI
Secretário Municipal de Administração
v
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /:9!, DE “6 DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É inegável o déficit habitacional vivenciado no país, o que não
se torna diferente nesta Municipalidade, abrangendo famílias que não tem onde
morar ou vivem em condições inadequadas.
O déficit habitacional que assola os municípios brasileiros,
evidentemente é causado pela falta de políticas públicas aptas a detectar as
transformações econômico-sociais de cada região, o que provoca um
crescimento desordenado das cidades que, em sua grande maioria não detém
eficientes políticas de urbanização.
Assim, com o aumento considerável na demanda por
domicílios de nosso município, a muito está surgida a necessidade de aplicar
de maneira eficiente e em conjunto com a vontade política de nossas
autoridades municipais, os procedimentos legais aptos a tornar nossas
dificuldades em ações práticas e imediatas.
O grande desafio inegavelmente está nas famílias carentes e
de baixa renda, na medida em que o mercado — por si só - não atende essa
demanda, e, o principal programa habitacional a nível Federal que daria conta
da demanda, desacelerou muito nos anos de 2015, 2016 e 2017. É preciso
aplicar estratégias eficientes dentro da evolução da própria política urbana,
fazendo com que o próprio Poder Público Municipal propicie acesso à
infraestrutura, criando alternativas de trabalho, investimento e, sobretudo,
atendimento ao interesse público e garantia dos direitos constitucionais à
(
,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A ahi
Fone: (66) 3468-6400 SG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br seas rotina,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
habitação.
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Nesta perspectiva é que se evidencia a necessidade de
utilização de bens públicos, de patrimônio do Município, que viabilizará o
atendimento de programa habitacional específico, otimizando sobremaneira a
qualidade de vida dos habitantes do município de Água Boa/MT.
Inúmeras são as razões pelas quais, não só cabe, como deve,
o Estado, em sentido estrito, alienar seus imóveis buscando atender ao modelo
inovador de gestão, com olhos na criação de programas sociais e assistenciais,
garantindo com eficiência e rapidez a construção de unidades habitacionais
para otimizar a qualidade de vida de nossa população.
É preciso se ter em mente que não basta “acenar” com um
proveito coletivo remoto e, às vezes, irrealizável, fazendo com que “Gestão
após Gestão Administrativa” o déficit habitacional não seja resolvido em nossa
cidade. É preciso ter bases para demonstrá-lo e assegurar que se efetive, o
que, sem dúvida, esta Administração visualiza como possível no presente
momento.
In casu, o objeto do Projeto de Lei é alienação de parte do
imóvel matriculado sob o nº. 5.645 perante o Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Água Boa/MT pelo valor de R$ 3.168.000,00 (três milhos cento
e sessenta e oito mil reais), que será transformado em empreendimento
imobiliário para a construção de aproximadamente 528 (quinhentos e vinte e
oito) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo
Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este
município, visando atender a demanda existente na municipalidade quanto ao
déficit de moradia popular enfrentando por pessoas com menor capacidade
financeira de investimento.
Os pressupostos para alienação do imóvel público em questão,
garantem não só a possibilidade, mas, se caracterizam como imposição em
prol do interesse público, da criação de oportunidades, renda e dignidade de
vida e moradia. Sendo que o agente público que assim não compreender e
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O TRABALHO CONTINUA!
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deixar de fazê-lo, erra o por omissão. Nesta medida é que a prerrogativa da
alienação está colhida na Constituição e na legislação infraconstitucional.
A lei Federal prevê a possibilidade de proceder com a
alienação do presente bem patrimonial disponível para atender interesses da
Administração e, sobretudo os interesses sociais, situação que reclama,
também, legislação municipal própria.
Destarte, em respeito e atendimento à Lei nº 8.666/93, art. 17,
inciso |, não haverá falar-se em processo licitatório, que não seja na
modalidade de dispensa para dar cabo a alienação do móvel matriculado sob o
nº. 5.645 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob pena
de inviabilização do projeto habitacional, visto, como dito acima, já existir
processo público de seleção.
Por todo exposto, postula-se deste Poder Legislativo seja
deliberado e aprovado o presente Projeto de Lei de forma a possibilitar a
implantação do programa habitacional em comento, o que certamente
desencadeará fiel atendimento ao interesse público.
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, (> de agosto de 2017.
N '
MAURO RO
Perrone
LUIZ OMAR PIGHETTI
Secretário Municipal-dg Administração
a
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