| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 1382, DE 26 JUNHO DE 2017, QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO COMPLEMENTAR DE ÁREA ADJACENTES A QUADRA F-17 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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COMISSÃO GERAL PARECER Nº 060/2017 — FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1382, de 26 junho de 2017, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO COMPLEMENTAR DE ÁREA ADJACENTES A QUADRA F-17 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O Projeto de Lei nº 1382/2017 esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia 08 de agosto de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL. O presente Projeto visa a desafetação de área, ou seja, é a mudança de destinação do bem, passando de uma categoria para outra, que neste caso fica desafetado da condição primitiva de bem indisponível o imóvel, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível na Administração Pública, podendo ser doado, vendido ou permutado sempre através de autorização legislativa. No caso em estudo se trata da desafetação de área de sua condição primitiva de bem indisponível as áreas adjacente s à quadra F17, localizadas no Bairro E e dd o) e calçadas com 513,70 m? e 1.257,66 mê, para fins de Vgfesse pú Ea do a x tio. Pelird li é Prjeó de Lgin nº 1382/2017, de CER FAVO RÁVEL. Primavera, áreas públicas ocupad: ima ig PROTOCOLO DA SESSÃO | DATA mA JOR) 200! à Silva-PSD - Presidente (4) deacordo ( )Jemdesacordo -( |) de acordo, com restrições. Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br tm Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso Parecer — Comissão Geral nº 060/2017 o E efa 4< ) deacordo ( |) em desacordo DB - Vice-presidente de acordo, com restrições. ”) Vereador Adelar Euginato-DEM - Membro ( )deacordo ( )Jemdesapórdo (|) de acordo, com restrições. a Vereador siga Qi Membro Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www .aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br