| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 1386, DE 02 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS QUE TENHA SIDO OBJETO DE PROGRAMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 1967 |
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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 062/2017 - FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1386, de 02 de agosto de
2017, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁCULO NA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI,
DOS BENS QUE TENHA SIDO OBJETO DE PROGRAMAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 1386/2017 esteve em pauta na Reunião da Comissão
Geral no dia 08 de agosto de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Por se tratar de um Projeto que tem o objetivo de cumprir com a função
social do Estado e da propriedade imobiliária urbana previsto na Constituição, a Prefeitura
de Água Boa:MT em parceria . com o Tribunal de Justiça irão trabalhar juntos para
promover a regulânizaçãolde pena extinta EQUAS- MT, que ainda esperam a
escritura de seu imóvel. )
Assim, pata agilizar a ida
Municipal optou pela redução na Buge de cá
de Bens Imóveis nos núcleos abitac,
vinculados a EXTINTA CO]
OH MI UA
Sendo assim, Val
ET processos de escritura, a Prefeitura
pião de Eiosaa de Transmissão
rojeto de Lei nº 1386/2017, de
02 de agosto de 2017, do Executivo, é que exaramos PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissã s 08 de agosto de 2017. NESSA
da Silva-PSD - Presidente
( )Jdeacordo ( Je rdo (| ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraDaguaboa.mt. leg.br
PPS AA em —
PROTOCOLO DA SE.
* mms F |...
DATA OR JOR
mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Parecer — Comissão Geral nº 062/2017
Vereadora SA er Ele — Vice-presidente
(
(G )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador da fu fere - Membro
( )Jdeacordo ( Jem cordo - (' Jde acordo, com restrições.
q a
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(A) de acordo ( Ê ) em desacord ; ) (Jide acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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