materia nº 64/2017

“
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ENTE Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNIGIPALOE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 064/2017 — FAVORÁVEL NA MANUTENÇÃO DO VETO NA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2017 no Projeto de Lei nº 1371, de 02 de maio de
2017, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO —
PMD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente: do h e age |
Senhores Vereadores: |
QL ob,
A Emenda Modificativa nº 013/2017 do Projeto de Lei nº 1371/2017, que
foi aprovada pelo plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 07 de julho de 2017,
foi vetada integramente pelo Executivo onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL NA MANUTENÇÃO DO VETO.
Por erro técnico na escrita na elaboração deste projeto em relação a
localização da quadra B-15 a qual se localiza no loteamento denominado Água Boa
Expansão Urbana, Bairro Rodoviário, e não Bairro Primavera.
Portanto, em função de que a Emenda em sua forma original ensejaria
erros e indeferimentos no cartório de registro de imóveis por ocasiões das lavações de
Escrituras Públicas. Assim, desta forma o veto não trará nenhum prejuízo e consequência
no teor deste projeto.
Não havendo qualquer impedimento sejam de ordem constitucional, legal
ou jurídica que lhe inquine a tramitação, Sendo assim, acerca da legalidade deste Projeto
de Lei nº 1371/2017, de 02 de maio de 2017, do Executivo, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 21 de agosto de 2017.
Vereador Renato Beraldo da Silva-PSD - Presidente
(. )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail camara(Daguaboa.mt.leg.br
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minas Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNIOIPALOE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer — Comissão Geral nº 064/2017
Vereadora pra E e ME MDB - Vice-presidente
( *)deacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
)
Vereador Adelar usinato-DEM - Membro
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo * (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando dé Melo Quintanilha-PRB - Membro
( )deacordo ( x)em desacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
(| ) de acordo (MO em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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