| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AO SENADOR DA REPÚBLICA RENAM CALHEIROS , PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HENRIQUE EDUARDO ALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES PELO ESTADO DE MATO GROSSO, SOLICITANDO QUE OS MESMOS VOTEM CONTRARIAMENTE A APROVAÇÃO DA PEC – 37, QUE LIMITA O PODER DE INVESTIGAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso INDICAÇÃO Nº, 074/2013 AUTORIA: Gilnei Macari/PR - Em Coautoria com os Vereadores: José Ari Zandoná'DEM, Luis Cesar de Lara Pinto Filho/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR$ Gilnei MacarvPR:; Edgar José de Oliveira/PR e Adelar Fusinato/DEM Os Vereadores que esta subserevem, vem na forma regimental em vigor. ouvido o soberano Plenário, apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal. o encaminhamento deste expediente ao Senador da República Renam Calheiros , Presidente do Senado Federal. com cópia ao Excelentíssimo Senhor Henrique Eduardo Alves. presidente da Câmara dos Deputados. ec aos Deputados [Federais c Senadores pelo Estado de Mato Grosso. solicitando que os mesmos votem contrariamente à aprovação da PEC — 37. que limita o poder de ão ao Ministério Público. N Invest JUSTIFICATIVA Entendemos que a proposta representa um retrocesso para a democracia brasileira. por limitar a atuação. investigação do Ministério Público. podendo acarretar mudanças atuais de elucidações de crimes. Entendemos que entre as ações do Ministério Público estão a fiscalização da aplicação das se o zelo pelos direitos coletivos e sociais, Além disso. cumpre ao Ministério Público propor e realizar ações de investigações no judiciário. após a policia ou mesmo os promotores reunirem provas que fundamentem a ação. Portanto os senhores parlamentares. em nome da população de Agua Boa MT. recomendamos o voto contrário a PEC — 37. pelo bem e fortalecimento da nossa democracia. Urarindoo aprovado por à deusa gm Sessão O DE dus — Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab)camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso e Da Jasé Ari Zandoná/DEM EdgárTosé de Oliveira/PR Luis Ces, «ara Pinto Filho/PR “Dev Ts > Jonathan Silveira Roberto/PR Vereadores autores Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabOcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08