materia nº 49/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 049/2017 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1368/2017,
de 12 de abril de 2017, do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FILANTRÓPICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no
dia 03 de julho de 2017, às 10:30 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O projeto visa a “OS” é uma entidade privada sem fins
lucrativos, para a onde ela passa receber determinados benefícios do poder
público (dotações orçamentárias, isenções físicas, etc), para a realização de
seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
Com esse projeto é possível celebrar um contrato de gestão, um
modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. Este
projeto tem parecer favorável com Emenda Supressiva nº 007/2017.
Sendo q: “acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
1368/2017, de 12 de bril dé 017, espor inexistir no respectivo projeto
impedimento de ordem constitucional, | legal ou jurídica que lhe inquine a
tramitação, é que exaramos parecer vorável.
=
Sala da Comissão RSA de 2017.
Sonlta.
( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
A) AN
Vereadora SA Terezinha Estefáno/PMDB -— Vice-presidente
(=<)deacordo ( )emdesacordo - ( | ) de acordo, com restrições.
IPR - Membro
Vereador Alan:
de acordo, com restrições.
(7) de acordo (
Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 1 (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br