materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº. 149/2017/GP-AB
Água Boa, 07 de agosto de 2017.
VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº, 013/2017
DO PROJETO DE LEI Nº, 1371/2017
o Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, VETO integralmente a Emenda Modificativa nº.
013/2017, relativa ao Projeto de Lei nº, 1371, de 02 de maio de 2017, aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 07 de julho de 2017, que “ Institui o
Programa Municipal de Desenvolvimento — PMD e da outras providências.
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MAURO ROSA DA SILVA
+ Prefeito Municipal
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TERA DATA a
Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica TST — —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DE VETO Nº. 002/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 45, 81º e 72, IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as
RAZÕES DO VETO, aposta a Emenda Modificativa nº. 013/2017 ao Projeto de Lei
nº. 1371, de 02 de maio de 2017, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em
) Sessão do dia 07 de julho de 2017; que ““ Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento — PMD e da outras providências.”, a saber:
RAZÕES DO VETO
Por erro técnico em relação a localização da quadra B-15 a qual de fato
localiza-se no loteamento denominado Água Boa Expansão Urbana, Bairro
Rodoviário, e não Bairro Primavera conforme grafado na Emenda em apreço.
Tal Veto torna-se indispensável, em função de que a Emenda em sua
forma original ensejaria apontamentos e indeferimento do cartório de registro de imóveis
por ocasião das lavrações de Escrituras Públicas
Vale ressaltar que este veto não provocará nenhuma alteração ou
” interferência no teor da Lei ora sancionada.
0 Por essas razões fica vetada na íntegra a Emenda Modificativa nº.
013/2017.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à
luz do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o presente VETO,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com
a manutenção do presente veto. PROTOCOLO DA SESSÃO
Atenciosamente, 2
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