materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº. 148/2017/GP-AB
Água Boa, 07 de agosto de 2017.
VETO A EMENDA SUPRESSIVA Nº. 015/2017
DO PROJETO DE LEI Nº. 1371/2017
[o Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, VETO integralmente a Emenda Supressiva nº.
015/2017, relativa ao Projeto de Lei nº. 1371, de 02 de maio de 2017, aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 07 de julho de 2017, que * Institui o
MAURO ROSA)DA SILVA
Prefeito Municipal
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Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a CG. Unica
FÍMARA M
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 45, 81º e 72, Iv,
ambos da Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as
RAZÕES DO VETO, aposta a Emenda Supressiva nº. 015/2017 ao Projeto de Lei
nº. 1371, de 02 de maio de 2017, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em
4 Sessão do dia 07 de julho de 2017; que ““ Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento — PMD e da outras providências.”, a saber:
RAZÕES DO VETO
Por contrariedade ao interesse público; em virtude de a Emenda
Supressiva ao então Projeto de Lei que deu origem à Lei nº. 1371/2017; promoverá total
descaracterização do Projeto de Lei, tornando-o inócuo, desvirtuando a finalidade da
referida Lei, a qual neste caso perderia seu objeto.
Vale ressaltar que este veto não provocará nenhuma alteração ou
interferência no teor da Lei ora sancionada.
&” 015/2017.
Por essas razões fica vetada na íntegra a emenda supressiva nº.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à
luz do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o presente VETO,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas posse astracoltidas, com
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a manutenção do presente veto. |
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enciosamente ( jonra SAL SÁ IDE À
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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