materia nº 1395/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 171/2017/GP-AB
Água Boa, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1395, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA
PRAÇA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
)
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
nº 253. rorna A
HORACE: SI Dara 3llos ao)
À Sua Excelência o Senhor Q RECO.
Vereador JOSE ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Azar
Fone: (66) 3468-6400 GS a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br = a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº +DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1395, de 31 de agosto de 2017, do Executivo).
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE COBRANÇA ALUGUEL
DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os espaços da Praça da Cultura são divididos em:
e Área Verde, que compreende todos os canteiros.
e Piso central.
e Anfiteatro, que compreende as arquibancadas, o vão entre as
arquibancadas e o palco, os camarins, e o palco.
e A biblioteca.
Art. 2º - As reservas serão feitas na Secretaria de Educação, junto á
Gerência de Cultura, pertencente.
1º$ O agendamento serão feitos por ordem de chegada.
2º8 O agendamento será concretizado mediante a apresentação
de comprovante de pagamento.
3º8 O pagamento será feito por forma de Boleto Bancário a ser
emitido no setor de tributos.
4º$ Os valores recebidos serão destinados a conta da cultura e
revertidos em investidos na manutenção do espaço que
compreende a Praça da Cultura.
Art. 3º - Não serão cobradas taxas para entidades sem fins lucrativos,
mediantes a natureza do evento e critério do órgão fiscalizador.
1º$ Os projetos e ações que são desenvolvidos pela prefeitura
não será cobrado à taxa de aluguel dos espaços a serem
utilizados.
2º8 A entidades isentas dos pagamentos tem direito de agendar
seus eventos até 4 vezes ao ano. Não podendo ultrapassar o
limite de 2 (dois) dias consecutivos por evento.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ei
Fone: (66) 3468-6400 AG a B BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br RAMALHO a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
3º$ Quando o evento ultrapassar mais de 2 (dois) dias, deverá ser
comunicado a Gerencia de Cultura e a mesma pode ou não dar o
parecer favorável a este evento.
Art. 4º - Os Valores a serem cobrados são calculados como índice o salário
mínimo. E terá uma diferença de acordo com o espaço a ser utilizado.
e Área verde — Livre
e Piso central — 1/6 do salário mínimo / diário.
e Anfiteatro — Y mínimo / diário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de agosto de 2017.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 C) A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1395 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei n.º 1395, de 31 de agosto 2017, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA COBRANÇA DE ALUGUEL DOS ESPAÇOS DA PRAÇA DA CULTURA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A propositura, ora colocada sob apreciação da colenda Casa Legislativa,
tem por escopo estabelecer a autorização de cobrança de aluguel da praça da
cultura, e seus espaços.
Com o aluguel desses espaços temos mais uma fonte de renda para
pagamentos de gastos que temos com a cedência destes espaços, como os
desgastes dos espaços físicos e também para a melhoria e compra de
equipamentos para as oficinas culturais. Contemplando as necessidades da
população, e anseios de todos os transeuntes que utilizam o Teatro de Arena;
proporcionando assim uma prestação de serviços adequada.
Para tanto, apresenta-se o projeto solicitando autorização legislativa para
regulamentar o uso individual de bem público a particular.
Assim sendo, submetemos a presente propositura a Câmara de
Vereadores, pleiteando sua apreciação e deliberação.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT us )
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