PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 173/2017/GP-AB
Água Boa, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Complementar nº 132, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101,
de 31 de março de 2016, e dá outras providências.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
E
Ê . R Béia.
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
4 SP enernrruna ou,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG a BO.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br asso corar
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. 132, de 31 de agosto de 2017 — do Executivo)
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 31 de
março de 2016, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Quadro constante nos ANEXO | “Cargos de Provimento Efetivo” — Grupo Ocupacional
de Assistente do Sistema Único de Saúde, e do ANEXO Il “Tabela de Vencimento Ile IV da Lei
Complementar nº 101, de 31 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT, e
dá outras providências”, passam a vigorar com as seguites redações:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NIVEL DE Nº DE | VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS | INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40 Ensino Fund. Completo 10 Tabela II
Auxiliar Administrativo / 40 Ensino Médio Completo | 15 Tabela III
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40 | Ensino Fund. Completo | 13 Tabela IV
Motorista / 40 | Ensino Fund. Completo | 06 Tabela IV
Telefonista (em extinção) / 40 | Ensino Fund. Completo | 02 Tabela II
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA II
Cargos: Atendente Geral em Saúde, Telefonista (em extinção).
CLASSES — VALORES EM R$
c
1 | 1.184,10 1.231,46 1.278,83 | sea 1.373,56
2 | 1.255,15 1.305,35 1.355,56 | 1.405,76 1.455,97
3 | 1.330,45 | 1.383,67 | 1.436,89 | 1.490,11 1.543,33
4 1.410,28 | 1.466,69 | 1.579,52 1.635,93
5 1.494,90 | 1.554,69 | 1.674,29 1.734,08
6 Lssaso | 1.647,98 1.774,74 1.838,13
7 1.679,67 1.746,86 1.881,23 1.948,42
Av. Planalto, nº 410 - e -Á H Açai
Fone: (68) à A PA oi Cep 78635-000 - Água Boa - MT G A BO. a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RAMALHO en Tra!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
8 1.780,45 | 1.851,67 | 1.922,88 | 1.994,10 | 2.065,32
9 1.887,28 | 1.962,77 | 2.038,26 | 2.113,75 | 2.189,24
2.080,53 | 2.240,57 | 2.320,59
2.375,01 | 2.459,83
2.607,42
TABELA IV
Cargos: Agente de Consultório Dentário, Agente de Saúde (em extinção), Auxiliar de Enfermagem (em extinção),
Motorista, Técnico em Emfermagem, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico
Laboratorista, Técnico Radiologia, Técnico em Próteses Dentária, Técnico em Informática, Técnico em Saúde Bucal, e
Vigilante Sanitário.
CLASSES — VALORES EM R$
AT B | c [ D
1.802,89 1.875,01 1.947,12 2.019,24
1.911,06 1.987,51 2.063,95 2.140,39
2.025,73 2.106,76 2.187,79 2.268,81
2.147,27 2.233,16 2.319,05 2.404,94 2.490,83
2.276,11 2.367,15 2.458,20 2.549,24 2.640,28
2.412,67 2.509,18 2.605,69 2.702,19 2.798,70
2.557,43 2.659,73 2.762,03 2.864,33 2.966,62
2.710,88 2.819,32 2.927,75 3.036,19 3.144,62
2.873,53 2.988,47 3.103,42 3.218,36 3.333,30
3.045,94 3.167,78 3.289,62 3.411,46
3.228,70 3.357,85 3.487,00 3.616,15
3.422,42 3.559,32 3.696,22 3.833,11
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem o
vencimento da Classe “D”, nível “6” da Tabela IV da referida lei.
Art. 3º - Em acordo com o Art. 22 da LC 101/2016, da Evolução Funcional, os Auxiliares de
Enfermagem, ficam condicionadas a apuração de elevação de nivel ou classe a partir da
promulgação desta, ou seja, após o cumprimento do interstício de três anos contado a partir
da publicação da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de agosto de 2017.
AR
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A 1
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br E “ecra
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 132 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar que altera ANEXO | “Cargos de Provimento Efetivo” — Grupo
Ocupacional de Assistente do Sistema Único de Saúde, e do ANEXO Il “Tabela de Vencimento
Ile IV da Lei Complementar nº 101, de 31 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de
Água Boa-MT, e dá outras providências”.
Referido ao Projeto de Lei Complementar, ao efetuar a alteração do padrão de vencimento
dos profissionais do cargo de auxliliar de enfermagem, tem por finalidade enquadrar os
mesmos no mesmo padrão de vencimento do profissionais do cargo de técnicos de
enfermagem. A alteração dá o direito dos auxiliares de enfermagem receberem o vencimento
da base inicial, com os salários equiparados aos dos técnicos, tendo em vista que as funções
realizadas por ambos os cargos são as mesmas.
Considerando que o cargo de auxiliar de enfermagem está em extinção assim que vier a vagar,
uma vez que não se abre mais vaga em concurso público, e que há anos esses auxiliares vêm
realizando e exercendo as mesmas funções de técnicos de enfermagem junto ao SUS de Água
Boa.
Diante disto, o Poder Executivo vem a reconhecer a equiparação salarial e deferir as diferenças
pleiteadas pelos mesmos. Ressaltando que a alteração ora pretendida, apenas nivelará o
vencimento base do cargo de auxiliar e técnico de enfermagem, dando assim, equivalência
salarial aos servidores com elevado grau de responsabilidade nas funções que hoje executam.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição de natureza essencialmente técnica, temos a
convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional na aprovação desse
projeto.
Assim, justificada a iniciativa, aproveitamos o ensenjo para reiteramos nossos protestos de
elevada estima e apreço.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Fai í
Fone: (66) 3468-6400 GS A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90