PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº | H /12017/GP-AB
Água Boa/MT, 7/9 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº Izg2 ,
“Autoriza transferência sem ônus de áreas na forma que especifica e da outras
rovidências.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
p
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
FOLHA L
Exmo. Sr EST: DATA Jipe / 291%
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ eita
MD Presidente da Câmara Municipal É Dea
ÁGUA BOA/MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT er
Fone: (66) 3468-6400 sda a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br aire
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº [=£ TE de 7) de junho de 2017, do Executivo)
“Autoriza transferência sem ônus de áreas na
forma que especifica e da outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ordinária em | de de 2017, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência sem ônus dos imóveis pertencentes ao
municio oriundos do loteamento “ Residencial Jardim do Lago”, devidamente
matriculados sob os números 15.291 e 15.293 do 1º Serviço Registral da Comarca de
Água Boa-MT com áreas respectivas de 3.107,01 metros quadrados e 2.849,59 metros
quadrados, em favor de Residencial Jardim do Lago SPE LTDA CNPJ:
23.681.159/0001-04.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei tem embasamento no Parecer
Técnico de Reanalise do Pedido de Licença Previa e Instalação nº 082/2016/CODEMA e
na emissão da Licença Previa LP 051/2016 e Licença de Instalação- LI 051/2016,
emitidas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Médio Araguaia- CODEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UA BOA, aos 29 de junho de 2017.
1)
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
O
LUIZ aii o
Secretário Municipalde Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ida e
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açai
Fone: (66) 3468-6400 (ás; a BO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Iz9%, DE.) DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a transferência sem ônus de área que
especifica com base em parecer técnico de reanalise de pedido de Licença Prévia e de
instalação, emitido pelo Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental do Médio Araguaia- CODEMA.
Parecer Técnico PT nº 082/2016/CODEMA, substitui o parecer anterior nº
020/2016/CODEMA, constatando assim a viabilidade ambiental do empreendimento.
Portanto, com base no parecer Técnico de reanalise nº 082/20216/CODEMA e da
Lei 1340/17, encaminhamos o presente Projeto de Lei para avaliação do Nobres Pares
de Casa Legislativa.
Atenciosamente.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açai
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
. Í B] q
“4
1º SERVIÇO REGISTRAL b 55 -& 13)
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarça de Água Boa « Mato Grosso
prmeetemt Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARO FERMANDES "5 sit À
Registro do Inbreis, Téhiolos o Pocumanitia
MA AREA URBANA, situada nesta cidade € Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
localizado no Loteamento "RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO", designado por ÁREA VERDE 1
om a área de 3.107,07m?, com os seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia Junto ao marco 1,
om coordenadas U T M Este (X) 149.493,92 e Norte (1) 248.863,02; do vértice à segue em direção até
O vértice 2 no azimute 182º28'59”, em uma distância de 57,75 m, confrontando com » dv Araguaia, do
pértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 1 98º10'01", em uma distância de 31,68 m,
. CFonfrontando com, Av Araguaia; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 29049'49".
Em uma distância de 15,41 m, confrontando com » Rua 16 À : do vértice 4 segue em direção até o
N:
D
értice 5 em desenvolvimento de curva circular com 107,64 m, formado por arco de raio 500! me
“Vinguio central 123º18'45" ou pela corda do arco no azimute 319º2 752", em uma distância de 88,03 m,
onfrontando com , Área de preservação permanente !; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6
po azimute 355º12'14", em uma distância de 13,88 m, confrontando com » Rua 7 A, finalmente do
értice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 885620", na extensão de 85,17 m,
pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço à
Avenida Planalto, nº 410, Centro - Água Boa-MT, TÍTULO ISITIVO; Havido por força do
registra do Loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO, efetuado sob
datrícula nº 10.979, de ordem do Livro 2 deste Ofício, nos termos do artigo 22 da Lei nº
eeemibro de 1,979. Protocolo nº 58.517 (09.08.2016). Água Boa-MT, 19 de setembro
R$63,00 - Selo de Controle Digital AUN 37624 - Selado em 19.09.2016). Eu,
Paulo Morais Femandes, O Jet fiz digitar, conferi e subscrevi,
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÓNUS Í 5 ESTADO MATO GROSSO
Certifico que o imóvel matriculado sob 6 nº 15291, NV : y
Livro 02, constante des ópia fotostática. acha-se y .
i é ônus reais legais ou SELO DE CONTROLE DIGITAL
c. do REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Car: 08 Fon SO AQ BA! Si PATOS E DOCUMENTOS
à Boa-MT. 27/04/2017 Cod. Ato(s) 176.8
AXL 49445 R$ 38,00
Consulta. www.timt jus.bríselos
tº SERVIÇO REGISTRAL
- Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Pere Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES eres dr
Regittio do Imbrvio, Titistos o Pocuensofas
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
15.293
MA AREA URBANA, situada nesta cidade € Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
localizado no Loteamento "RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO", designado por ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE I com a área de 2:849,59m?”, com os seguintes limites e
,61; ti segue em direção até o vértice 2 no azimute 175 º12'30", em uma distância
“-|de 46,79 m, confrontando com, Rua 7 À ; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute
11094949", em uma distância de 57,03 m, confrontando com, Rua 164 ; finalmente do vértice 3 segue
até o vértice 1, (início da descrição), em desenvolvimento de curva circular com 107,64 m, formado por
co de raio 50,01 me ângulo central 123º18'45" ou pela corda do arco no azimute de 31 9º27'52", na
xtensão de 88,03 m, confrontando com Área Verde 1. Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro
Walter S. Rehder -CREA 260.290.541-0, com ART nº 1956690, devidamente recolhida em 27.06.2014.
rocesso de Loteamento nº 03/2016. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT
pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15,023.898/0001-90, com sede e endereço à
Avenida Planalto, nº 410, Centro - Á Í
fatricula nº 10.979, de ordem do Livro 2 deste Ofício, nos termos do artigo 22 da Lei nº
dezembro de 1.979. Protocolo nº 58.517 (09.08.2016). Água Boa-MT, 19 de setembro
(Epóluimenos; R$63,00 - Selo de Controle Digital AUN 37624 - Selado em 19.09.2016). Eu,
ns «Paulo Morais Fernandes, Oficial ar, conferi e subscrevi.
etcamececcocc cancao caca renenamaacaremecamme meo semmerronneenens (6)
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
Certifico que o imóvel matriculado sob o nº 15293, fe. 6 Po) DB Aqua Bots
Livro 02. constante desta ópia fotostática. acha-se SELO DE CONTROLE DIGITAL
livre e desembaraçado ônus reais. legais ou
convencionais Dou fé a-MT. 27/04/2017 Cod. Atos): 176. 8
= es. AXL 49446 R$ 38,00
nandes-Oficial Substituta Consulta: www timt jus.briselos
E MATO GROSSO
ESTADO SER JUDICIÁRIO
MENTOS
do REGISTI O DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
RosmaryRocha M.
z
RUAGA
Vo dA
: | í amo
"am VA up | O! Tue
Ee i
“EMO GMT) GM OMS, 05
] t 1
au | mA ms O
[o]
on:
i
sem | 950
am
RUA 10 A
O
, Do)
— RUAIZA E EA
DG —RUA RA
RUA 12B
AV. ARAGUAIA
LOTEAMENTO
RESIDÊNCIAL
JARDIM DO LAGO
"SITUAÇÃO INICIAL"
RUAGA
pemmm
! Voo:
! vel 2110
cm oia! ms8 arc!
ax ass 068
LA
; 8, dera | 044
Vo
au pIFMAJ TIS TO
Er as | 08 | SET
Lo
G
Urrego do Vau
RUA 10A
TO RUATOS
Jal
RUA 12A 3 RUNEA
]
— RUA 12 B TRADE
| |]
ff
AV. ARAGUAIA
AV. ARAGUAIA
LOTEAMENTO
RESIDÊNCIAL
JARDIM DO LAGO
"SITUAÇÃO RETIFICADA"
Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, À Boom
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Parecer técnico
PT Nº: 082/2016/CODEMA Protocolo: 2942.006.002.0000005/2015
Parecer técnico de Reanálise do pedido de Licença Prévia e de Instalação
Data: 30/11/2015
INFORMAÇÕES GERAIS DO PROCESSO
Interessado
Nome / Razão Social: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
CPF/CNPJ: 339.536.435-68
Endereço: Rua 31, Nº55, Bairro: Centro
Município: Água Boa - MT
Propriedade / Obra ou Empreendimento
Denominação: LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO
Localização: Avenida Araguaia, Próximo ao loteamento LC II, CEP: 78.635-000
Município: Água Boa - MT
Coordenadas Geográticas: Lat.: 14º04'3,30”S - Long.: 52º09'32,00”W
Responsável Técnico:
Nome/Razão Social: AUREA SOARES DE CAMPOS
Formação: Engenheira Sanitarista CREA-MT 8332/D
Atividades Licenciadas:
* LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS
Outros documentos associados ao processo: Ofício Nº 019/2016/CODEMA; Juntada
em Resp. OF. Nº 019/2016/CODEMA, Auto de inspeção nº 0000444; Notificação nº
0000419, Oficio Nº 071/2016/CODEMA; Juntada em Resp. OF. Nº 071/2016/CODEMA,
Ofício de solicitação de prazo nº 001, solicitado pela GEOXINGÚ, Ofício nº
123/2016/CODEMA em resposta à solicitação de prazo.
HISTÓRICO DO PROCESSO
Em 30 de novembro de 2015 o Sr. Tarcísio Cardoso Tonhá formalizou o processo
para obtenção das Licenças Prévia (LP) e Licença de Instalação (LD, sendo então
protocolado no CODEMA sob o nº 2942.006.002.0000005/2015.
a Página 1 de 6
pe 8
Estado de Mato Grosso .
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, gonna
Social é Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
A atividade a ser desenvolvida pelo empreendimento é a de Loteamento para Fins
Comerciais e Residenciais, classificada segundo a Resolução CONSEMA Nº 85/2014
como uma atividade de potencial poluidor médio.
Em 15 de março de 2016 Foi realizada vistoria no empreendimento para subsidiar a
análise dos estudos e deste Parecer, sendo posteriormente emitido ofício de solicitação na
data de 16 de março de 2016, que por sua vez, em resposta, recebeu a juntada de
documentação em 29 de abril de 2016, sendo emitido o Parecer Técnico nº
020/2016/CODEMA juntamente com à LP e LI em 12 de maio de 2016. Em 24 de
novembro foi protocolado pedido de reanálise do processo a fim de obter um novo
Parecer Técnico conforme novo estudo apresentado.
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Trata-se da implantação de um Loteamento residencial possuindo área de
aproximadamente 5,1255 hectares. situada na Avenida Araguaia, ao lado do Loteamento
LC 1. em área de expansão urbana no município de Água Boa-MT. O novo projeto
urbanístico do referido loteamento prevê a implantação de 76 lotes residenciais, bem
como área verde, área de equipamento público e área de preservação permanente (APP)
referente ao córrego do Vau. Quanto à infraestrutura urbana, os projetos apresentados
preveem a implantação de rede de energia elétrica, rede de drenagem de águas pluviais
através de escoamento superficial com pavimentação asfáltica, meios fios e sarjetas de
concreto, rede de abastecimento de água e sistema individual para tratamento de esgoto.
A responsabilidade pela implantação do empreendimento é do Sr.
Tarcísio
Cardoso Tonhá. A área para implantação do loteamento corresponde à seguinte matrícula.
Matrícula | Área (m?)
10.979 5,1255
| Tot 5/1255; |
ANÁLISE TÉCNICA
A área para implantação do loteamento enconira-se em um local já antropizado e
com o loteamento com infraestrutura parcialmente implantada, no local havia O
desenvolvimento de antigas atividades agropecuárias, portanto não há vegetação nativa a
ser extraída, apenas vegetação gramínea. O projeto urbanístico anteriormente licenciado
Página 2 de 6
a" Estado de Mato Grosso
ur Ra Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Boone
Bs Social é Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
previa a implantação de 64 lotes residenciais, 3 áreas de APP e Área Verde. Porém devido
ao pedido de reanálise do processo. bem como a apresentação do laudo de não existência
de nascente, foi enviado novo estudo técnico constando as alterações no projeto
urbanístico. o qual prevê área verde, área de equipamento público e apenas uma APP
referente à faixa de 30 metros do córrego do Vau totalizando 1.037,66 m?,
Primeiramente, em vistoria realizada foi constatado que havia um afloramento de
água na área do loteamento, dessa forma foi emitido Parecer Técnico juntamente com a
LP e LI considerando essa possível nascente, porém segundo o novo estudo apresentado
pela responsável técnica para reanálise do processo, a área antes caracterizada como
nascente na realidade se caracteriza como um acúmulo de águas pluviais que escoam da
parte mais elevada do loteamento e que ao encontrarem uma obstrução causada pela
elevação da via pública implantada na Rua 16-A, acabam acumulando no local, dessa
forma conforme Laudo apresentado pelo Engenheiro Agrônomo Jair da Silva o que ocorre
no local é que ao atravessar a zona superior do solo (zona de aeração), as águas encontram
obstáculos com menor permeabilidade ou quase impermeáveis, consequentemente essas
águas de infiltração podem resultar na formação de “lençóis suspensos” ou
“empoleirados” e acabam aflorando à superfície de um terreno declivoso (oque ocorre no
local) antes de atingir o lençol freático propriamente dito, dessa forma depreende-se que o
afloramento que ocorre no loteamento é de origem antrópica, não se caracterizando como
uma nascente ou olho d'água natural.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
Administrativos:
-Requerimento Padrão CODEMA para Licenciamento: Comprovantes de pagamento das
taxas (LP e LI) referentes ao processo de licenciamento; Publicação do pedido de licença
no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local; ART do projeto de rede de
água e de drenagem de águas pluviais do traçado antigo: Anotação de responsabilidade
técnica (ART) do Plano de Controle Ambiental (PCA); Certificado de cadastro técnico
junto ao CODEMA do profissional responsável pelo Plano de Controle Ambiental — PCA;
Certidão de uso e ocupação do solo expedido pela Prefeitura Municipal de Água Boa -
MT, Matrícula do imóvel nº 10.979 com área de 5,1255 hectares; Cópia do RG e CPF do
representante legal pelo empreendimento; ART do parcelamento do solo e
desmembramento do loteamento: ART de mensuração do levantamento planialtimétrico;
Página 3 de 6
Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Í Jcooem
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Documentação técnica:
-Plano de Controle Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — PCA/RCA,
realizado pela E A B Engenharia de Ambiente e Bioespécie, Memorial descritivo do
empreendimento; Memoriais do sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem
urbana e do sistema individual de tratamento de esgoto: Parecer favorável do Conselho
Municipal do Meio Ambiente à implantação do loteamento; Projetos do traçado antigo do
loteamento (planta baixa, planta planialtimétrica, rede de distribuição de água, sistema
viário. implantação, detalhes dos passeios e rampas de acessibilidade, detalhamento do
sistema de tratamento de efluentes domésticos);
Juntada de documentação apresentada em resposta ao oficio 019/2016/CODEMA
-Projeto do sistema de abastecimento de água referente ao novo traçado do loteamento;
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD, elaborado pela Geoxingú;
Juntada de documentação apresentada em resposta ao oficio 071/2016/CODEMA
-Ofício de solicitação de prazo para o plantio de mudas propostas no PRAD; Termo de
Ciência e Concordância: Termo de assunção de responsabilidade; Relatório de Sondagem
a trado-ST, com perfil de sondagem em 2 pontos do loteamento, com o perfil analisado,
tipo de solo e com nível d'água sem a devida ART; Projeto de drenagem superficial do
novo traçado das ruas; Cronograma físico de execução das obras de implantação do
loteamento; Projeto de rede de distribuição de água do novo traçado das ruas; Planta
Planialtimétrica; Decreto Municipal nº 2669 de aprovação do loteamento Jardim do Lago;
Certidão de Uso e Ocupação do solo do loteamento; Ato de Aprovação do loteamento;
Declaração de viabilidade técnica para fornecimento de água emitida pelo Departamento
Municipal de Água e Esgoto — DEMAE; Projeto de arborização viária do loteamento
Jardim do Lago, contendo memorial descritivo e croqui com planta baixa; ART do ensaio
de sondagem do solo e do laudo técnico de sondagem do solo; Anotação de
responsabilidade técnica (ART) dos projetos de rede de abastecimento de água,
pavimentação, drenagem de águas pluviais e acessibilidade do sistema viário; ART do
Plano de Recuperação de Áreas Depradas (PRAD); Novo Plano de recuperação de Áreas
Degradadas PRAD, com alterações do cronograma físico de execução; Termo de Acordo
para Desapropriação Amigável de Imóvel Urbano e Outros nº 03/2014, firmada entre o
Município de Água Boa e o Sr. Tarcísio Cardoso Tonhá, justificando caso de utilidade
pública na abertura das ruas 10-A e 16-A.
Página 4 de 6
puts
Estado de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, É Feoem
Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
Juntada de documentação apresentada para reanálise
-PCA; ART's de rede de água, águas pluviais e parcelamento de solo urbano; novos
projetos urbanístico, sistema viário e rede de abastecimento de água; ART de sondagem
do solo: Relatório de sondagem: Laudo Técnico ambiental atestando não existência de
nascente; ART do laudo técnico ambiental.
QUADRO RESUMO
Conforme descrito na documentação anexada ao processo, verificam-se as
seguintes informações a respeito do empreendimento:
Aspectos gerais: Loteamento Urbano
| Tipo de uso Residencial
Área total 51.255,00 mê? À
Área de Preservação Permanente 1.037,66 m?
| Áreas verdes. 18.127,95 m?
Area de lotes o o n 28.363,51 m?
! Área de sistema viário == 8.900,05 m?
| Quantidade de lotes 76 unidades
SOLICITAÇÕES
Condicionantes
Frente à documentação apresentada, com base em análise técnica, torno ciente a
necessidade de apresentação dos seguintes documentos a serem anexados ao processo
durante e após a fase de implantação do empreendimento:
*
+ Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil,
observando a classificação dos resíduos gerados conforme a Resolução CONAMA
nº 307/2002. O prazo para apresentar o PGRS é de 30 dias a partir da data da
emissão da licença de Instalação;
Y
Apresentar cópia autenticada da licença de Operação Provisória da usina de asfalto
a ser usada para execução da pavimentação asfáltica do loteamento assim que se
der inicio às obras de pavimentação, se for o caso;
Apresentar relatório de monitoramento da implantação do Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas (PRAD) a cada seis meses pelo responsável do
monitoramento do referido plano;
Pei Us Página 5 de 6
Pi Estado de Mato Grosso
tas Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, 1 Jconema
ER Social e Ambiental “Médio Araguaia” - CODEMA
> Apresentar relatório técnico consolidado contendo as obras de infra-estrutura
totalmente executadas, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas durante a
fase de implantação, inclusive da área verde e APP, acompanhado de relatório
fotográfico. O relatório deverá ser apresentado logo após o término das obras de
implantação do loteamento.
As licenças estão condicionadas ao cumprimento fiel das informações contidas no
processo de licenciamento e planos e projetos associados, consoante com a legislação em
vigor. O descumprimento de qualquer condicionante e/ou modificação ou funcionamento
divergente do que foi apresentado no processo de licenciamento ambiental, dentre outros,
pode ensejar a suspensão c até o cancelamento das Licenças nos termos do art. 19, 87º, da
Lei Complementar nº 38/1995. com redação dada pela LC nº 232/2005. Além de estar
sujeito às sanções contidas no art. 66 do Decreto Federal nº 6514/2008.
CONCLUSÃO
Diante das informações prestadas pela responsável técnica Áurea Soares de
Campos. bem como toda a documentação apresentada aos autos e vistoria in loco e à
consequente análise do pedido de reanálise do loteamento. fica o presente Parecer Técnico
prevalecendo e substituindo o Parecer nº 020/2016/CODEMA, dessa forma fica
constatada a viabilidade ambiental do empreendimento, embasando assim o parecer
favorável à emissão da Licença Prévia e da Licença de Instalação.
EQUIPE DE ANÁLISE TÉCNICA
Água Boa - MT, 25 de novembro de 2016.
gustavo H. M. Alves:
Analista Amblontal
Página 6 de 6
Estado de Mato Grosso
a Consórcio intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e eCODEMA
Ambiental "Médio Araguaia” - CODEMA
, Licença Prévia
É LP Nº: 051/2016 VÁLIDA ATÉ: 25/11/2019
PROCESSO Nº: 2942.006.002.0000005/2015 |DATA DE PROTOCOLO: 30/11/2015
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
“MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar
nº. 140/2011, art. 4º, inciso |, e art. 9º, inc. XIII, que possibilita aos Municípios controlar e fiscalizar as
atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente for de seu cunho;
pela Lei nº. 11 107/2005, art. 2º, 8 1º, inc. |, que estabelece que o Consórcio Público para cumprimento de
seus objetivos poderá firmar convênios. contratos e acordos de qualquer natureza; pela Portaria nº. 141/2015
expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a qual habilita o CODEMA para exercer as ações de
licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local na abrangência de seu
território em conformidade com a Resolução do Consema nº. 85/2014 que estabelece a relação de atividades
e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelos municipios e consórcios intermunicipais do
Estado de Mato Grosso, concede a presente licença.
| DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO.
ATIVIDADE LICENCIADA: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMÉRCIAIS.
-*CODEMA
“Tcopema |
e
LOCALIZAÇÃO: Avenida Araguaia, S/N”, próximo ao loteamento LCII MUNICÍPIO: Água Boa - MT
Coordenadas Geográficas: DATUM: WGS84 - 14º04'3,30"S; 52º09'32,00"W |ICEP: 78635-000
ODEMA
NOME/RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHA.
==
CNPJICPE: 339.536.435-68
[ATIVIDADE PRINCIPAL: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS.
“CODEMA
RESTRIÇÕES: As contidas no Processo de Licenciamento € na Legislação em vigor. É obrigatória a
manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada juntamente com a licença em
a comprovação do cumprimento das condicionantes e solicitações existentes, caso houver.
[DOCUMENTOS ANEXOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VALIDADE D
Técnico nº 082/2016/CODEMA
LOCALE |
itida, bem como
“CODEMA
ESTA LICENÇA: Conforme Parecer
E DATA ( P
E N ; 205% N
çº gua Boa - MT g Aservts Presidente ;
a CODEMA CODEMA Prefeito Mubicipal
E 25/11/2016... ro teandronaireira Luiz Henrique do Amaral Mauro Rosa da Silva
Obs.: Esta Licença Ambiental deve ser afixada ( em local de fácil acesso e visualização.
“CODEMA
Avenida Araguaia. nº 251. Sala 1, Centro, Água Boa - MT. CEP: 78635-000
Telefones: (66) 3468-1688/1561
www. codemamt.com.br
ODEVA
Estacio de Mato Grosso
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômica,
Ambiental "Médio Araguaia" - CODEMA
Social e “CODEMA
LI Nº: 051/2016
PROCESSO Nº: 2942.006.002.0000005/2015
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVO
"MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA, no uso de suas atri
nº. 140/2011, art. 4º, inciso Il ear 9º,
atividades e empreendimentos cuja atribui
pela Lei nº. 11.107/2005, art. 22,8 1º,
seus objetivos poderá firmar convénio natureza; pela Portaria nº. 141/2015
expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ili
licenciamento, monitoramento e fiscali
território em conformidade com a Resolução do Consema nº. 85/2014 que estabelece a relação de atividades
e empreendimentos passíveis de licencia i |
IEstado de Mato Grosso, concede a presente licença.
= - DM ENSDEERE ee
[DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO: LO TEAMENTO JARDIM DO LAGO,
TVIDADE LICENCIADA: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS.
nn
LOCALIZAÇÃO: Avenida Araguaia, S/N*, próximo ao loteamento LCII
MUNICÍPIO: Água Boa - MT
Coordenadas Geográficas: DATUM: WGS84 - 14º04'3,30'"S; 52º09"
32,00"W |CEP: 78635-000
NOMEIRAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHA.
CNPJ/CPF: 339.536.435-68
ATIVIDADE PRINCIPAL: LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS.
RESTRIÇÕES: As contidas no Processo”
so de Licenciamento e na legislação em vigor. E Obrigatória a
manutençãe do Parecer Técnico no local da atividade licenciada juntamente com a licen iti
ça emitida, bem como
a comprovação do cumprimento das condicionantes e solickações existentes, caso houver.
ma mem
DOCUMENTOS ANEXOS E
Técnico nº 082/201 6/CODE
prot coa
E LOCAL E
Mauro Rosa da Silva
DATA
3-Ot
Presidenie
CODENMA
Obs.: Esta Licença Anjbiental deve ser afixada em local de fácil acosso e visualização.
Avenida Araguaia, nº 251, Sala 1. Centro. Água Boa -
Telefones: (66) 3468-1688/1561
www.codemamt. com.br
MT, CEP: 78635-000