materia nº 68/2017

—
uma Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
Susa
COMISSÃO GERAL ; QU7'O3 a
PARECER Nº 068/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1387/2017, de 14 de
agosto de 2017, que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, CONFORME ESPECÍFICA.
” Senhor Presidente:
Aprovado pes !ta- 'imidade
w Senhores Vereadores: Em Sessão ce:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia
22 de agosto de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
No ano de 2010, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.213, surgiu
a possibilidade de o Município arrecadar valores originados da renúncia fiscal da União
e de multas impostas em ações civis públicas.
De acordo com o teor da Lei e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de
21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia fiscal de parte do Imposto de
Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas ao Fundo Nacional, Estaduais e
= Municipais do Idoso, devendo os valores ser depositados em conta especifica vinculada
ao respectivo fundo.
Os valores arrecadados serão depositados em conta corrente especial
mantida em instituição financeira designada pela Secretária Municipal de Assistência
Social. Contudo, vale ressaltar que este projeto tem o objetivo o cuidado a serem tomados
com a população idosa.
Não havendo qualquer impedimento sejam de ordem constitucional, legal
ou jurídica que lhe inquine a tramitação. Sendo assim, acerca da legalidade deste Projeto
de Lei nº 1387/2017, de 14 de agosto de 2017, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 22 de agosto de 2017.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br

-
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jesimos Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Vereadora Lerilaçã Ef
(x)deacordo ( )Jemdesacordo (
DB - Vice-presidente
de acordo, com restrições.
Vereador aaa Em
( )deacordo ( )emdesacordo (de acordo, com restrições.
Vereador Fernan: elo Quintanilha-PRB - Membro
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Vereador/Alan Rodrigo pá -PR - Membro
42) deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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