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Naa Câmara Municipal de Agua Boa
o Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 072/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1389/2017, do
Executivo, de 16 de agosto de 2017, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.143/2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. femprOcoLO DA SESSÃO | ÃO
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Senhor Presidente: IN aaa EVA FL |
Senhores Vereadores: IDATA | B 109 | | 7 |
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia
05 de setembro de 2017, às 14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
A mencionada Lei, trata sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, CMMA no Município de Água Boa — MT. O conselho, que era antes composto
por três representantes do Poder Público, três representantes da Sociedade Civil
Organizada e três representantes das entidades ambientalistas não governamentais com
desempenho no município.
Com a indicação de alteração do Executivo no art. 4º da Lei Municipal Nº
1.143/2011, passa a ser composto da seguinte maneira, oito representantes do Poder
tv Público, cinco representantes da Sociedade Civil Organizada, dois representantes das
entidades ambientalistas não governamentais com desempenho no município.
A referida alteração proposta pelo CMMA, se faz necessário para melhor
adequação e atendimento na representatividade no Conselho.
Por essas razões por existir no presente projeto impedimento de ordem
jurídica e social, com relação a estudos de impactos, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ;
3 de setembro de 2017.
a)
Vereador Renato B; do 9h Silva-PSD - Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 | (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
“am===- Câmara Municipal de Água Boa
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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer - Comissão Geral nº 072/2017
Vereadora rilene Terezinha Estefano-PMD
(SN) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
— Vice-presidente
ah
Vereador Adelar Fusinato-DEM — Relator
( )Jdeacordo ( )em desaçordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
(2)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador er a liha PR - Membro
(mc) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mtleg.br