materia nº 73/2017

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A
numas Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL OE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 073/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1391/2017, do
Executivo, de 16 de agosto de 2017, que “CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL — ZEIS DO LOTEAMENTO DELCIO EDUARDO MENDEL NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS PROTOCOLO DA SESSÃO
42/
Senhor Presidente: | E
' O
Senhores Vereadores: [DATA D/2N7o 7 / 'á 7
/
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia
05 de setembro de 2017, às 14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O referente projeto trata-se da solicitação para transformação de uma área
pública de 40 hectares em Zonas Especiais de Interesse Social, dispor-se a tender a
demanda por habitação de interesse social,
Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território, de
propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à promoção da regularização
urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e
consolidados e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de
mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando
sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.
o Por essas razões por existir no presente projeto impedimento de ordem
jurídica e social, com relação a estudos de impactos, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gerakçaps 05 de setembro de 2017.
o da Silva-PSD - Presidente
Vereador Renato B
(. )Jdeacordo ( ) enymçorag (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraDaguaboa.mt.leg.br
/ a
gosines. Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPALOE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer — Comissão Geral nº 073/2017
Pochs Ne Ed
Vereadora-Marilene Terezinha Estefano-PMDB - Vice-presidente
& deacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusiná 0- EM — Relator
( )Jdeacordo ( | )em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
rd acordo ( )emdesacordo ( |) de acordo, com restrições.
Vereador eo Hs Quintanilha-PRB - Membro
( A ) de acordo ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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