materia nº 74/2017

mas Câmara Municipal de Água Boa
CAMARANUNIOIFALDE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA.
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 074/2017 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
127/2017, do Executivo, de 26 de junho de 2017, que “ALTERA ITEM 3 DO
ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião da Comissão Geral no dia
05 de setembro de 2017, às 14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O referente projeto trata-se da alteração no Item 3 do Adicional por Serviço
Extraordinário da Lei Complementar Municipal Nº 100/2016, e dá outras providências.
Conforme o artigo 41, 1, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,
são de competência exclusiva do Prefeito a criação, transformação, ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
A alteração proposta neste Projeto de Lei, é que o adicional por serviços
extraordinário seja sobre o salário base, adequando assim os procedimentos a demanda
do funcionalismo do sistema.
Por essas razões por existir no presente projeto impedimento de ordem
jurídica e social, com relação a estudos de impactos, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 05 de setembro de 2017.
Vereador Renato Beraldo da Silva-PSD - Presidente
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (* ) de acordo. com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
É mma Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPALDE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer - Comissão Geral nº 074/2017
Vereadora rilene rante Estelar E DB — Vice-presidente
( bs deacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato-DEM - Relator
( )Jdeacordo ( | )Jemdesacordo (| |) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br