materia nº 75/2017

MNE Câmara Municipal de Agua Boa
cin mimo Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 075/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1397/2017, do
Executivo. de 29 de junho de 2017, que “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS
DE ÁREAS NA FORMA QUE ESPECIFÍCA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
[ PROTOCOLO DA SESSÃO
asi
Senhores Vereadores: IN E PA ne —
Iara J8 104 dx
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Senhor Presidente:
Comissão Geral no dia 18 de setembro de 2017, às 10:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O referente projeto trata-se de autorizar transferência sem ônus de áreas na
forma que especifica. Verificando que o projeto possui embasamento em parecer técnico,
licença previa e licença de instalação emitidos pelo CODEMA — Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia”.
No entanto, é indispensável a autorização do Poder Legislativo para que
seja possível a realização nesta transferência.
7) Por essas razões por existir no presente projeto impedimento de ordem
jurídica e social, com relação a estudos de impactos, é que exaramos PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de setembro de 2017.
Vereador Rei
( )Jdeacordo ( ) em desaeef:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: wyw.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
TENEE= Câmara Municipal de Agua Boa
“CAMARA MUNICIPALDE Estado de Mato Grosso
po a
Parecer - Comissão Geral nº 075/2017
9
Vereadora-Marilene Terezinha Estefano-
(X) deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
MDB - Vice-presidente
E
Vereador Adelgé Fu nato- DEM — Relator
) de acordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
(
NÃO COMPARECEU
- Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
(. )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernandó de Melo Quintanilha-PRB - Membro
( *)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br