materia nº 76/2017

rama Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 076/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
132/2017, do Executivo, de 25 de agosto de 2017, que “ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” [PROTOCOLO |; SESSÃO
Senhor Presidente: | R$) d=——
- Senhores Vereadores: lo AT) A. f 6 Joy
9142
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 18 de setembro de 2017, às 10:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL,
O referente tem por objetivo alterar dispositivo da Lei Complementar nº.
101, de 31 de março de 2016, por se tratar de uma situação antiga decorrente em nosso
município em que os servidores efetivos no cargo de Auxiliares de Enfermagem exercem
a mesma função que os servidores efetivos no cargo de Técnicos em Enfermagem.
Sendo assim verificou-se a necessidade de equipar os salários dos
servidores dos referidos cargos haja vista a preocupação em não cometer nenhuma
- injustiça com estes funcionários, já que desempenham a mesma função na prestação de
serviço.
É notório que todos aqueles que acompanham e conhecem o dia a dia do
trabalho destes funcionários constatam a igualdade dos serviços prestados por ambas
funções, sendo, portanto nada mais justo a equiparação salarial do cargo de Auxiliar de
Enfermagem com Técnico de Enfermagem.
Por essas razões que a Comissão Geral pronuncia o PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de setembro de 2017.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer — Comissãe-Ggral nº 076/2017
PSD - Presidente
de acordo, côm restrições.
Vereador Rena
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o Beratdo-dá
( )deacordo ( )em desacgrdoN.
ts Ei . .
Vereadora Marilene Terezinha Estefano-PMDB — Vice-presidente
(UN) deacordo ( | Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Fá
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Vereador Adelár Fusinato-DEM — Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
0 Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
( )Jdeacordo ( | )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernaúdo de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(X ) de acordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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