materia nº 77/2017

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minis Câmara Municipal de Agua Boa
clean Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 077/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1394/2017, do
Executivo, de 16 de agosto de 2017, que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCDORA
DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2016, MEDIANTE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL — MINHA CASA MIHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
imidad o Veto DA SESSÃO
Senhor Presidente: Aprovado por Unan mM iss h |
Em Sessão de AN |
Senhores Vereadores: Ê 4
Rj Ag
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 19 de setembro de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL,
O referente tem por objetivo a criação de empreendimentos habitacional
para a população menos favorecida, de menor renda. O presente projeto obedece aos
requisitos elencados na Lei nº. 8.666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração
pública e outras providências.
Portanto, compulsando as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação é que exaramos parecer favorável.
bro de 2017.
Sala da Comissão Gera 9 de sete
Se, /
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Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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memises Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer — Comissão Geral nº 077/2017
34 La
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(X )deacordo ( |) em desacordo
ano-PMDB — Vice-presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato-DEM — Relator
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
=). E
Vereador Man Rodrigo Apio-PR - Membro
9 )deacordo ( |) em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
elo Quintanilha-PRB - Membro
(4 )deacordo ( |) em desacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernan
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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