materia nº 79/2017

pe Câmara Municipal de Água Boa
cAMpRA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 079/2017 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
133/2017, do Executivo Municipal, de 13 de setembro de 2017, que “ALTERA O
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 26/2003 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PPOSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
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Senhor Presidente: Aprovado po DO | Em a
Em Sessão de
Senhores Vereadores:
09710 rag
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 28 de setembro de 2017, às 09:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O objetivo deste projeto é efetuar a atualização do Código Tributário Municipal,
para poder garantir a redistribuição dos tributos que incidem sobre os cartões de crédito
e débito, leasing e planos de saúde,
Enfatizado que não será cobrado novo tributo do usuário, uma vez que o mesmo
já é tributado sempre que utiliza os serviços acima mencionados, o presente projeto visa
remanejar esses valores para o Município de Água Boa, uma vez que os mesmos eram
percebidos pelo Estado e agora por força de decisão judicial passam a ser de direito do
Município.
Por essas razões por inexistir no respectivo projeto impedimento de ordem
constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação é que exaramos parecer
favorável.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de setembro de 2017.
PSD - Presidente
) de acordo, com restrições.
( )deacordo (
Dem desacordo.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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rim Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
Parecer — Comissão Geral nº 079/2017
reter ti — Vice-presidente
(x )deacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato-DEM —- Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
( )Jdeacordo ( )emdesacordo (de acordo, com restrições.
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Vereador Fi qe e de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(c)deacordo ( )emdesacordo (|) de acordo, com restrições.
A
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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