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Fa a A nu A a
mana Câmara Municipal de Agua Boa
TETO Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 080/2017-FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 131/2017,
do Executivo Municipal, de 16 de agosto de 2017, que “ESTABELECE NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da
Comissão Geral no dia 02 de outubro de 2017, às 10:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O objetivo deste projeto é estabelecer nova estrutura administrativa
organizacional do Poder Executivo Municipal de Água Boa-MT. Sendo de competência
exclusiva do Prefeito a criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração,
conforme artigo 41, Lad Lei Orgânica do Município de Água Boa — MT.
Por essas razões por inexistir no respectivo projeto impedimento de ordem
constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação é que exaramos parecer
favorável.
(
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa os 19-Ce À
p 78635-000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964 +
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3458.2688 Te
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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mn Câmara Municipal de Agua Boa
Amava Estado de Mato Grosso
Parecer — Comissão Geral nº 080/2017
Vereadora Marilene Terezinha Estefano-PMDB - Vice-presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato-DEM — Relator
( )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador leds Melo Quintanilha-PRB - Membro
(< )deacordo ( | Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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