cit
minas Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
VAEOA,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2017
AUTORIA: José Ari Zandoná/DEM; Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR;
Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos F. da Paixão/PMDB; Leonardo
Leite Ribeiro/PMDB; Marilene Teresinha Estefano/PMDB; Sandro Lúcio Aleixo/PP.
Modifica-se no Projeto de Lei Complementar nº 131, de 16 de agosto de
2017, do Executivo Municipal, que “Estabelece Nova Estrutura Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Agua Boa - MT e dá outras
providências.”
Onde lia-se: N
Seção 3 “ea tac E
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Da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Art. 29 - À Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente compete:
1 Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à
geração de emprego e renda;
IH. —Formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, em
consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, com aprovação
de seu respectivo conselho;
HI. Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de
projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e geração de
emprego e renda;
IV. Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade
civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas
na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;
V. Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da
sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação econômica, a
valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do
Município;
VI. Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;
VII. Elaborar e propor as medidas e normas para o desenvolvimento da indústria, do
comércio e do turismo, bem como a preservação do meio ambiente no âmbito do
Município;
VIII. — Supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados, feiras e VÁ
17
matadouros municipais; +
IX. Propor e elaborar planos de exploração do turismo, com programas e projetos de (| /
defesa do meio ambiente;
X. Planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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econômico do Município, nas áreas de agricultura, pecuária, abastecimento, meio
ambiente, assunto fundiário, indústria e comercio;
XI. | Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agropecuário;
XII. | Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através
de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
XII. — Produzir, sistematizar e disponibiliza informações acerca do desenvolvimento
rural do Município;
XIV. — Organizar e desenvolver uma política de meio ambiente no Município;
XV. Promover em conjunto com o Órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT)
um programa de desenvolvimento sustentável;
XVI. | Integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual
de Meio Ambiente visando a ativação das ações de defesa da qualidade ambiental
no Município;
XVII. — Articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
XVII. — Propor convênios de cooperação técnico-cientifica com órgãos e entidades
nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de
Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;
XIX. Promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas
relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso nacional dos
recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de
riscos, controle da poluição, monitorar atividades impactante, entre outros
interesse ambiental com objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de
atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;
XX. Realizar diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de
forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento
sustentável do município;
XXI. Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no
Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de
resíduos urbanos e sistema de áreas verdes;
XXII. | Supervisionar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes
visando a minimização de seus efeitos e racionalização do uso dos recursos
naturais;
XXIII. Supervisionar o controle a monitorização ambiental das atividades urbanas que
causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos
recursos naturais;
XXIV. — Promover a proteção de áreas de interesse ambienta e a recuperação de áreas
degrada;
XXV. Realizar o cadastramento dos produtores rurais do Município;
XXVI. Atender aos munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto
ao INCRA; “
XXVII. Auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural — ITR:
XXVIII. — Desenvolver programas de Assistências Técnicas e Extensão Rural; /
XXIX. — Difundir as informações tecnológicas que garantam aumento da produtividade Ê
agropecuária;
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XXX. Promover orientação aos produtores quanto a uso do crédito rural;
XXXI. Estimular atividades relacionadas com a organização dos produtores;
XXXII. — Promover a melhoria da qualidade de vida da população rural;
XXXII. Criar e fazer cumprir normas para preservar o Meio Ambiente na instalação de
indústria;
XXXIV. Realizar a fiscalização do meio ambiente em conjunto com os organismos federais
e estaduais;
XXXV. Elaborar programas de incentivos ao homem do campo para a pratica do
reflorestamento;
XXXVI. Realizar levantamento das espécies da flora e da fauna existentes no Município;
XXXVII. Oferecer denúncia ás autoridades constituídas no caso de descobrimento de
desmatamento clandestino e de outras práticas proibidas e que venham a danificar
o meio ambiente;
XXXVII. Administrar o Parque Municipal de Exposição;
XXXIX. Desempenhar outras atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, s
agropecuária e outras atividades que envolvam a proteção do meio ambiente.
Passa-se a ler:
Seção 3
Da Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo
Art. 29 - À Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo compete:
I | Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à
geração de emprego e renda;
IH. Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de
projetos e, programas que visem o desenvolvimento econômico e geração de
emprego e renda;
HI. Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade
civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas
na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;
IV. Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da
sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação econômica, a
valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do
Município;
V: Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial; YAN
VI. Supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados, feiras é 7 >
matadouros municipais; | /
VII Planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento,
econômico do Município, nas áreas de agricultura, pecuária, abastecimento,
assunto fundiário, indústria e comércio; —
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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VII. Elaborar e propor as medidas e normas para o desenvolvimento da indústria, do
comércio e do turismo no âmbito do Município;
IX. — Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agropecuário;
X. Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através
de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
XI. | Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento
rural do Município;
XII. | Realizar o cadastramento dos produtores rurais do Município;
XIII. — Atender aos munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto
ao INCRA;
XIV. — Auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural — ITR;
XV. Desenvolver programas de Assistência Técnica e Extensão Rural;
XVI. Difundir as informações tecnológicas que garantam aumento da produtividade
agropecuária;
XVII. Promover orientação aos produtores quanto ao uso do crédito rural;
XVII. — Estimular as atividades relacionadas com a organização dos produtores;
XIX. Promover a melhoria da qualidade de vida da população rural;
XX. — Administrar o Parque Municipal de Exposições.
XXI. — Desempenhar outras atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, a
agropecuária e outras atividades que envolvam a proteção destas atividades.
Onde lia-se:
Seção 6
Da Secretaria da Cidade
Art. 32 - À Secretaria de Cidade compete:
I
IH.
HI.
Iv.
VII.
VII.
IX.
Planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públicas do
Município; dos prédios públicos; das praças e jardins; da pavimentação, da rede ,
de iluminação pública; da drenagem de águas pluviais; do Aeroporto Municipal e
da conservação de cemitérios;
Executar serviços de limpeza pública e a destinação do lixo;
Executar as tarefas de construção, manutenção e limpeza de praças, jardins e ruas;
Desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas;
Acompanhar e fiscalizar as ações do trânsito no perímetro urbano da cidade;
Desenvolver projetos de obras e serviços urbanos, bem como outras atividades
correlatas. t
Realizar constantes levantamentos topográficos das áreas de terras pertencentes,
ao Município para maior controle;
Manter arquivos de mapas do Município e da região para fins de consulta; q
Desempenhar outras atividades pertinentes junto aos organismos estaduais e
federais.
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XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
Elaborar projetos de saneamento básico e traçar metas para a execução dos
serviços de abastecimento de água e esgoto;
Acompanhar, implantar e coordenar os serviços de abastecimento de água e
esgoto sanitário;
Implantar o sistema de rede de distribuição de água e esgoto sanitário, fazendo o
seu controle e acompanhamento por meio de hidrômetros;
Estabelecer nos termos da legislação vigente, os valores das tarifas de água e
esgoto e da Prestação de serviços de corte, ligação, religação de fornecimento de
água;
Efetuar a cobrança das tarifas de fornecimento de água e esgoto, bem como de
outros serviços oferecidos à população;
Executar os programas de controle e tratamento da água servida aos
consumidores;
Executar outras tarefas correlatas.
Passa-se a ler:
Seção 6
Da Secretaria da Cidade e Meio Ambiente
Art. 32 - À Secretaria da Cidade e Meio Ambiente compete:
É
H.
HI.
VI.
vi.
VIII,
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públicas do Município;
dos prédios públicos; das praças e jardins; da pavimentação, da rede de iluminação
pública; da drenagem de águas pluviais; do Aeroporto Municipal e da conservação de
cemitérios;
Formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, em
consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, com aprovação
de seu respectivo conselho;
A preservação do meio ambiente no âmbito do Município;
Executar serviços de limpeza pública e a destinação do lixo;
Executar as tarefas de construção, manutenção e limpeza de praças, jardins e ruas;
Desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas;
Acompanhar e fiscalizar as ações do trânsito no perímetro urbano da cidade;
Desenvolver projetos de obras e serviços urbanos, bem como outras atividades correlatas.
Realizar constantes levantamentos topográficos das áreas de terras pertencentes ao
Município para maior controle;
Manter arquivos de mapas do Município e da região para fins de consulta;
Desempenhar outras atividades pertinentes junto aos organismos estaduais e federais.
Elaborar projetos de saneamento básico e traçar metas para a execução dos
serviços de abastecimento de água e esgoto;
Acompanhar, implantar e coordenar os serviços de abastecimento de água e esgoto
sanitário;
Implantar o sistema de rede de distribuição de água e esgoto sanitário, fazendo o
seu controle e acompanhamento por meio de hidrômetros;
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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V
e
qm
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ÁGUA BOA,
XV. Estabelecer nos termos da legislação vigente, os valores das tarifas de água e
esgoto e da Prestação de serviços de corte, ligação, religação de fornecimento de
água;
XVI. Efetuar a cobrança das tarifas de fornecimento de água e esgoto, bem como de
outros serviços oferecidos à população;
XVII. Executar os programas de controle e tratamento da água servida aos
consumidores;
XVIII. — Propor e elaborar planos de exploração do turismo, com programas e projetos de defesa
do meio ambiente.
XIX. Organizar e desenvolver uma política de meio ambiente no Município;
XX. — Promover em conjunto com o Órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um
programa de desenvolvimento sustentável;
XI, Integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual de
Meio Ambiente visando a ativação das ações de defesa da qualidade ambiental no
Município;
XXI. Articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
XXIII. — Propor convênios de cooperação técnico-cientifica com órgãos e entidades nacionais e
internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a
formação de quadros técnicos especializados;
XXIV. — Promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a
assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais,
recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de riscos, controle da poluição,
monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental com o objetivo de
ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental
do município;
XXV. Realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a
subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do
município;
XXVI. Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no
Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos
urbanos e sistema de áreas verdes;
XXVII. Supervisionar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes visando
a minimização de seus efeitos e racionalização do uso dos recursos naturais;
XXVIII Supervisionar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem
poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
XXIX. — Promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degrada;
XXX. —Criare fazer cumprir normas para preservar o Meio Ambiente na instalação de indústrias;
XXXI. Realizar a fiscalização do meio ambiente em conjunto com os organismos federais e
estaduais;
XXXII. — Elaborar programas de incentivo ao homem do campo para a prática do reflorestamento;
XXXII. Realizar levantamento das espécies da flora e da fauna existentes no Município; Dx
XXXIV. | Oferecer denúncia às autoridades constituídas no caso de descobrimento de )
desmatamento clandestino e de outras práticas proibidas e que venham a danificar o
meio ambiente;
XXXV. Executar outras tarefas correlatas.
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Câmara Municipal de Água Boa
mm = Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
JUSTIFICATIVA
Em reunião no dia 25 de setembro de 2017, às 08:30h a Comissão Geral, juntamente
com alguns vereadores presentes e com a presença do Secretário de Administração do
Município, Senhor Luiz Omar Pichetti, a Agente Administrativa, Senhora Lucinéia Bernardo
e, por telefone o Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, por compreenderem ser o
melhor para administração pública, deliberaram em comum acordo pelas alterações.
“Projeto de Assentamento Jaraguá”, aos 02 de outubro de 2017.
José Ari Zandoná/DEM 2
a inato/DEM
Alan Rodrigo Apio/PR
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB
Leonardo Leite Ribeiro/PMDB
Marilene Teresinha Estefano/PMDB
Sandro/Púcio Aleixo/PP
Vereadores Coautores
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