PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº [7 /2017/GP-AB
Água Boa, 2% de Sinto de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei HO , que Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de R$ 130.000,00, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
NS QRO FOLHA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ =
Presidente da Câmara Municipal 42 BELO
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ei
Fone: (66) 3468-6400 sda BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br had
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. [4QNTãe e 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$ 130.000,00, na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
de 2017 no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), na forma a saber:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor: R$ 30.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UP.
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos f istema Únic Saud: Us
|
Fone: (66) 3468-6400 O TRABALHO CONTINUA!
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AS A BO
”
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 — Atenção de Média e alta Complexidade
Ação: 2505 — BL. MD. ALT. Complex — Manutenção das Atividades da UPA
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Código Red.: 357
Valor: R$ 130.000,00
Fonte: 01.14 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 7X 17777 2017.
N
MAURO RAM SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Munici e Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br dm
CNPJ: 15.023.898/0001-90
« e enesermuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
dd Pp (ás: A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
/
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 7$ DE siimbo ve 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no
valor de R$ 130.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar
o orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação dos Elementos de Despesas 3.3.90.30 — Material de
Consumo, Elementos de Despesas 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física e Elementos de Despesas 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica no Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.14 - Transferência de
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, para as atividades relacionadas a
aquisição de material e prestação de serviços para manutenção da UPA.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal-de' Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90