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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ol, DE 7%) DE SETEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
- Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a doar, os imóveis urbanos conforme caracterizados no
presente Projeto de Lei, tendo como beneficiário o Poder Legislativo.
Considerando-se que tanto o Executivo quanto o Legislativo tem suas
instalações físicas localizadas na quadra 42, e que este último objetiva ampliar suas
instalações físicas para melhor atender a população, apresentamos o presente
Projeto de Lei, de interesse da população.
Atenciosamente.
Nan
MAURO A DA SILVA
Prefeit
LUIZ OMA ICHETTI
Secretário Munici ae Administração
O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1401, de 29 de setembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao
Poder Legislativo, imóveis urbanos, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
w sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a O Poder Legislativo,
imóveis urbanos, conforme descritos a seguir: 200 m? desmembrados do lote
09,quadra 42, pertencente a matricula 3.213 CRI de Água Boa-MT; 40 m?
desmembrado do lote 07, matricula 3.211 CRI de Água Boa-MT e, 50 m2,
desmembrados do lote 07, matricula 3.211 CRI de Água Boa-MT.
Art. 2º - As áreas objeto desta doação, correspondentes a 290 m? destinam-
se a ampliação do espaço físico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretário Municipal de Administração
)
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