materia nº 8/2017

Ss * PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017
16 de outubro de 2017 (D O ola
AUTORIA: Vereador Sandro Lúcio Aleixo/PP — Em Coautoria com os Vereadores Luís
César de Lara Pinto BUT 1-1 Leite Ribeiro/PMDB
Em Io yu "Dispõe sobre a criação da Frente
Por despacho do Sr. Presa po Parlamentar Evangélica e, dá outras
Remessa destes autos à CU Providências."
José Ari Zandoná, Presidente ta Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão do dia e Ele
Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Água Boa - MT, a Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 2º - São objetivos da Frente Parlamentar Evangélica:
I- Promover a discussão e a articulação da defesa dos direitos dos cidadãos evangélicos;
II - Fiscalizar os programas e as políticas governamentais voltadas à proteção da família,
da vida humana e dos excluídos e necessitados sociais;
III - Acompanhar a execução das políticas públicas mencionadas no inciso II deste artigo;
IV - Participar do aperfeiçoamento da legislação no interesse da sociedade e, ainda, do
debate dos grandes temas municipais;
V - Promover o intercâmbio de informações e experiências com entes e órgãos
assemelhados de Casas legislativas diversas, bem como de parlamentares de outros
países, com vistas a promover o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da
atuação parlamentar municipal.
Art. 3º - A comissão se constitui de integrantes auto indicados.
Parágrafo Unico - Os integrantes entre si escolherão o Presidente, o Vice-Presidente e o
secretário.
Art. 4º - A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e
aprovado por seus membros.
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar Evangélica serão públicas e na periodicidade
definida por seus integrantes.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
DN 2 ICI
mamas Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Art. 6º - A Frenté Parlamentar Evangélica extinguir-se-á ao término da legislatura em
vigor, ou seja, em 31/12/2020.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Água Boa — MT, disponibilizará os meios adequados
para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar Evangélica.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM
Solicitamos, no âmbito da Câmara Municipal de Água Boa, o registro da Frente
Parlamentar Evangélica que reúne Vereadores preocupados em promover a discussão e a
articulação da defesa dos direitos dos cidadãos evangélicos, fiscalizar os programas e as
políticas governamentais, voltadas à proteção da família, da vida humana e dos excluídos
e necessitados sociais, bem como participar do aperfeiçoamento da legislação local no
interesse e ainda no debate dos grandes temas municipais. Promover o intercâmbio com
entes assemelhados de parlamentos de outros Estados visando ao aperfeiçoamento
recíproco das respectivas políticas e da sua atuação, constitui, também uma de suas
finalidades.
e Plenário “José Nogueira Paniagof', aos 16 de outubro de 2017.
Luís César into Filho/PR
Vereadores Coautor:
Leonardo Leite Ribeiro/PMDB
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br