materia nº 1402/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº »DE. DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1402, de 11 de outubro de 2017, do Executivo)
Autoriza desafetação do lote 25 da quadra 03
Bairro Cristalino e da outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de — de de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetado da primitiva condição de bem indisponível o lote nº 25
da quadra 03 do loteamento Cristalino com área de 375 m2, parte da matricula 8331,
CRI de Agua Boa-MT, com 375 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Com a demolição do imóvel e construção de novo PSF, o executivo
tenciona licita-lo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de outubro de 2017.
Ny
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
REMESSA
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de Vea fra nociio e (ás Va soa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº |402 DE [4 DE (lhe 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
o Trata-se do imóvel que abrigou o antigo PSF do Bairro Cristalino.
Tal imóvel foi demolido e substituído por outro, com melhor localização
moderno e funcional.
Ante o exposto, e, com o interesse do município em licitar o referido
terreno, solicitamos a análise e anuência desta Casa de Leis.
N
MAURO ROSA DA SILVA
o Prefeito Municipal
Atenciosamente,
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipalde Administração
A O exerurruna oe
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