PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 199,/2017/GP-AB .
Água Boa, 1 Í de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 4 103 . que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Agua Boa, para o Exercício de 2018”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Agua Boa /MT
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LEINº + DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 140 3, de 11 de outubro de 2017, do Executivo,
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PROTOCOLO
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ei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 201 8, compreendendo:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa — MT, pará o exercício
financeiro de 2018.
]
[ - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício
financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
116.000.000,00, (Cento e dezesseis milhões), sendo R$ 106.421.704,00 (Cento e seis milhões,
quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e quatro reais), para Administração Direta, e R$
9.578.296,00 (Nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais), para
administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 98.995.684,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 17.004.316,00
Total Geral Consolidado 116.000.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
116.000.000,00, (Cento e dezesseis milhões), sendo R$ 106.421.704,00 (Cento e seis milhões,
quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e quatro reais), para Administração Direta, e R$
9.578.296,00 (Nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais), para
administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes dos
anexos desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto do executivo
que apresenta o seguinte desdobramento:
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1- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES :
Pessoal e Encargos Sociais 44.400.000,00
Outras Despesas Correntes 45.485.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 19.615.000,00
Investimentos 19.115.000,00
Amortização da Dívida 500.000,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.500.000.00
Total Geral (1+ II) 116.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, 8
1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
rt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução
do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - ficam atualizados os anexos constantes na Lei do Plano Plurianual 2018 —
2021 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
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OO TRABALHO CONTINUA!
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1! 0.3 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei substitutivo que "Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa/MT, para o Exercício financeiro de
2018”.
Considerando-se a instabilidade econômica do País, a perspectiva de redução do
repasses de recursos constitucionais, considerando-se ainda a necessidade de adaptarmos a
realidade orçamentaria do município às condições vigentes, elaboramos o presente Projeto de
Lei.
A LOA é a ultima peça orçamentária a ser encaminhada no exercício, depois do PPA
e da LDO, e vem com valores a menores e mais próximos do que se estima receber e do que se
fixa em gastar para 2018.
Dentre todas as atividades e projetos, contempla as manutenções das Secretarias
Municipais e seus respectivos órgãos e Conselhos, Obras e Aquisições de Bens, conforme
demostrado no anexo.
Vale considerar que o presente projeto de lei foi elaborado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Estatuto das Cidades, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e
jurisprudência do TCE/MT, bem como nossa realidade e especificidade local.
Para elaboração desta proposta, houve a participação da população durante a
realização de audiência pública municipal para apresentação, alteração e homologação da
proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Colocamos nossa equipe da Secretaria de Planejamento e Finanças e Gerencia de
Contabilidade a disposição dessa r. Casa Legislativa para esclarecimentos sobre a LOA 2018.
Assim, submeto à apreciação e apravação, reiterando meus protestos de estima e
distinta consideração.
X
MAURO ROSA'DA SILVA
Prefeito cipal
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