materia nº 83/2017

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unas Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNISIPALDE Estado de Mato Grosso
deusa,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 083/2017-FA VORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1398, de 13 de setembro
de 2017, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E
COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICÍA EM MATÉRIA
AMBIENTAL: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente: U
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Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão
Geral no dia 09 de outubro de 2017, ás 14:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O objetivo deste Projeto é uma solicitação da Secretária do Estado de Meio
Ambiente que determinou um prazo de cento e oitenta dias, para que os municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental, sancionem suas s respectivas leis acerca das cobranças de taxas ambientais.
O fato gerador da respectiva taxa é a prestação do serviço público e/ou exercício
regular do poder de polícia em face do administrativo praticados visando a análise de
licenças ambientais, consideradas de efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas
vw que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os
empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar
algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento
administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação
destes empreendimentos e/ou atividades.
A receita recorrente do presente projeto será remetida ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente e será destinado as despesas de custeio e investimentos a execução de
Política Municipal do Meio Ambiente.
Aprovado por Unanimidada
Em Sessão de
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT -
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Eres Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁSUA BOA
Por essas razões e por ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a
tramitação é que exaramos parecer favorável.
Sala da Comissão Geral, aos 09 de outubro de 2017.
NÃO COMPARECEU
Vereador Renato Beraldo da Silva-PSD - Presidente
( )deacordo ( )emdesacordo (|) de acordo, com restrições.
assi med Vice-presidente
(x )deacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
j
Vereador Adelar fosthá o-DEM - Relator
( )Jdeacordo (|) em desaçord (| )de acordo, com restrições.
(a Eos
Vereador Alán Rodrigo Apio-PR - Membro
4 )deacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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