materia nº 18/2017

== Câmara Municipal de Água Boa
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cAiitá HUNIBIPALOE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA
FPROTO
| PROTOCOLO DA 5 ESSÃO |
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EMENDA MOD'!FICATIVA Nº 018/2017 as o e À
AUTORIA: Comissão Geral - Renato Beraldo; Marilene “eresinha Estefano; Adelar ”
Fusinato; Alan Rodrigo Apio: Fernando de Melo Quintanilha
Modifica-se no Projeto de ei nº 1398, de 1? de setembro de 2017, do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre os procedimentos de iançamento e cobrança de
o taxas decorrentes da prestação de serviço oúblic.; e/ou exercício regular do poder de
polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.”
Onde lia-se: Unanimidade
Aprovado po ONA
Seção II i SN
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ainbiental poderão ser parceladas, a pedido do
interessado, da seguinte forma:
$ 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que
o beneficiário do parcelamento esteja « verando e requeira o licenciamento corretivo da
atividade. solicitando a emissão das henças prévia, de instalação e de operação no
mesmo processo.
[am $ 2º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da
“Descrição da Atividade”.
$ 3º. O parcelamento poderá ser feito no méximo em 3 (três) parcelas:
I. A primeira parcela será referente ao valor às taxa de licença prévia:
IE. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;
HI. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licenca de Operação;
IV. O protocolo do processo de licencianvento ambiental somente será realizado após o
pagamento da Licença Prévia e aprese; ção do respectivo comprovante:
V. A segunda parcela será emitida com vencimentos no último Jia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da 'icença prévia 2 ser emitido dentro do mês de vencimento,
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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mma: Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
considerado a UPEMT do mês, senau disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão:
VI. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de
vencimento, considerando a UPEMT do mês. sendo disponibilizado por e-mail e/ou a
retirar na secretária do órgão.
$ 4º. Em caso de inadimplência:
o I. Não será emitida a respectiva licença. ficando o empreendimento sujeito as sanções
legais.
II. não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser
pago o boleto original com juros e correções monetárias.
II. Após 90 (noventa) dias de inadimpiência, segue-o rito do artigo 17 desta Lei.
$ 5º. A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiando pelo parcelamento das
taxas de licenciamento ambiental uma única vez.
Parágrafo único. As renovações das licenças prévia. de instalação ou de operação não
estão sujeitas ao parcelamento.
Passa-se a ler:
Seção HI
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do
interessado, da seguinte forma:
$ 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que
o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da
atividade, solicitando a emissão das licenças prévia. de instalação e de operação no
mesmo processo.
$ 2º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da
“Descrição da Atividade”.
$ 3º. O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 | (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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nana Câmara Municipal de Agua Boa
cAmana unicIPa DE Estado de Mato Grosso
I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa de licença prévia:
H. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;
HI. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação:
IV. O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o
pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;
V. a segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento,
to considerado a UPEMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão:
VI. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao
vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de
vencimento. considerando a UPEMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a
retirar na secretária do órgão.
8. 4. As empresas que já se encontravam em funcionamento até o final do ano de 2015, e
que se encontram em situação irregular será corcedido prazo para regularização da
seguinte forma:
I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa de licença prévia, e deverá estar
quitada e protocolizada até o início de 2018, considerado a UPEMT do mês. sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;
- HI. A segunda parcela refere-se ao valor da tuxa de Licença de Instalação, e deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de junho de 2018, consilerado a UPEMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão:
HI. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licença de Operação. e deverá estar
quitada e protocolizada até o dia 30 de dezembro de 2018, considerado a UPEMT do mês.
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão. devendo estar
devidamente regularizadas até o início de 2019;
$ 5º. A requerimento do interessado as parcelas poderão ser adiantadas tendo em vista
que as respectivas licenças só serão emitidas após o pagamento da taxa a qual faz
referência.
$ 6º. Em caso de inadimplência:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(QDaguaboa.mt.leg.br
pa Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
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I. Não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções
legais.
H. Não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser
pago o boleto original com juros e correções monetárias.
HI. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-o rito do artigo 17 desta Lei.
8 7º. A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas
de licenciamento ambiental uma única vez.
= Parágrafo único. As renovações das licenças previa, de instalação ou de operação não
estão sujeitas ao parcelamento.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa justifica-se pela solicitação da SEMA — Secretária de
Estado de Meio Ambiente, para que os municípios componentes do CODEMA sancionem suas
devidas e respectivas Leis acerca da cobrança das taxas ambientais, relativas a atividades ou
empreendimentos que causam ou posam causar impacto ambicrital local, conforme definições
das pela Lei Estadual nº 10.214/2014.
A receita recorrente do presente projeto será remetida ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente e será destinado as despesas de custeio e investimentos a execução da Política
Municipal do Meio Ambiente.
vw Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de vutubro de 2017.
NÃO COMPARECER
“lan A
Renato Bg
))
Adelar pa nato
NÃO COMPARECEU Esarigo agão
Fernando de Melo Quintanilha
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br