materia nº 19/2017

mamas, Câmara Municipal de Água Boa
AÇÃO ANPAD Estado de Mato Grosso io
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EMENDA ADITIVA Nº 019/2017
AUTORIA: Comissão Geral - Renato Beraldo; Marilene Teresinha Estefano;
Adelar Fusinato; Alan Rodrigo Apio; Fernando de Melo Quintanilha.
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 1398, de 13 de setembro de 2017, do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança de
taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de
polícia em matéria ambiental; e dá outras providências. ” E renumera-se os demais
Art. 22º. A expedição do alvará de funcionamento e sua renovação na Prefeitura
[7] Municipal de Água Boa-MT, referente ao ano de 2018 fica condicionado a
apresentação do protocolo do processo de licenciamento ambiental no órgão
competente.
$ 1º, A partir de janeiro de 2019 a Prefeitura Municipal condicionara a expedição
do alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação das Licença de
Implantação e Licença de Operação expedida pelo órgão competente.
Aprovado por Cl
JUSTIFICATIVA Em Sessão de
A presente Emenda Aditiva justifica-se pela necessidade de inclusão, para
melhores esclarecimentos sobre a expedição do alvará do funcionamento e sua
renovação para o ano de 2018.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de outubro de 2017.
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