PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº 212/2017 GP-AB
Água Boa MT 30 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 134, que “Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº. 100/2016, e dá outras providências”, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, a
qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Atenciosamente.
MARA MUNICIPAL
CAME AGUA BOA
PROTOCOLO
nº 326 FOLHA
HORA NÚ DATA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, centro
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT H Y
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEICOMPLMENTAR Nº DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº. / EN EZ , de e 30. RE 2017 — do Executivo)
“Altera Item 3 do Adicional por Serviço
Extraordinário da Lei Complementar
Municipal nº. 100/2016, e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei
Complementar Municipal nº. 100/2016, como segue:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
NçÃo ADICIONAL VA
FU UPEM GAS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações 100 UPFM o1
Secretário da Comissão Permanente de Licitações 90 UPFM o1
Membros da Comissão Permanente de Licitações 80 UPFM 04
Pregoeiro Substituto 100 UPFM 01
Membros da Equipe do Pregoeiro 80 UPFM 04 |
Fiscal de Contrato
Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em cargo de 20 UPFM *
provimento em comissão.
Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo
Administrativo Disciplinar 100 UPEM *
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo
Administrativo Disciplinar 90 UPFM :
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo
Administrativo Disciplinar 80 UPFM =
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Presidente da Comissão de Concurso Público 7 100 UPFM o1
= Gi
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da |
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Secretário da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da 80 UPFM , 01
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
Membros da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da 50 UPFM 02
Comissão até conclusão do processo de Concurso Público.
* Conforme a demanda e necessidade
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de ailabro de 2017.
Da
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Açai t
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.154 DE ZO DE niliino. DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimento-os e por oportuno, encaminho Projeto de Lei Complementar que
Altera o “Item 3” da Lei Complementar nº 100/2016 e dá outras providências.
Considerando que:
a.
Os processos administrativos são instrumentos da Administração Pública para apurar a
responsabilidade o servidor por infrações praticas no exercício de suas atribuições ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Art; 148 da Lei
Federal 8.112/90).
Na condução do Processo Administrativo, cumpre a Comissão Processante conferir
especial atenção “As formalidades legais na prática dos atos em respeito ao Princípio do
devido processo legal;
São imprescindíveis os registros de todas as atividades dos atos processuais bem como a
garantia a o acusado do Direito à ampla defesa e ao contraditório;
Para garantir eficiência e eficácia a comissão deverá observar as formalidades legais
previstas na Lei Federal 8.112/90;
Eividar todos os esforços na coleta de provas com vistas e esclarecer os fatos;
Elabora relatório final contendo o juízo preliminar, sobre a responsabilidade ou não do
acusado, com base nas provas produzias.
Do mesmo modo, a Comissão de Licitações, regida pela Lei nº 8666/93 tem a
função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao
cadastramento de licitantes, a habilitação e ao julgamento das licitações (art. 6º, XVI). Além
disso, os funcionários envolvidos são responsáveis solidários pelos atos praticados pela
Comissão (art. 5º, 8 3º, Lei nº 8666/93).
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Iá
Fone: (66) 3468-6400 À G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
[
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ESTADO DE MATO GROSSO
Por sua vez o art. 67 da Lei nº 8666/93 estabelece que o “Fiscal de Contrato” é o
agente representante da Administração Pública, nomeado pelo Gestor do Contrato, para
acompanhar e fiscalizar a execução contratual para o fim a que se destina. (0)
acompanhamento e a fiscalização são obrigatórios, inclusive para os contratos que esgotem
em um único ato.
A Comissão de Concursos Públicos tem uma série de responsabilidades, a saber
elaboração do edital, confecção e revisão das provas, convocar e comunicar os candidatos dos
locais e horários das provas, aplicar as provas, acatar recursos, divulgar o resultado final.
Portanto, considerando-se que os trabalhos além de desgastantes
psicologicamente, caracterizam-se como serviços extraordinários, requerendo atuação
sensata, cuidadosa, responsável e célere é que propomos o presente projeto de Lei,
entendendo como justo o pagamento de adicional por serviço extraordinário, com base na
UPFM, como forma de nivelar os valores pagos aos agentes públicos envolvidos.
Cumpre ainda ressaltar que o art. 7º da Constituição Federal estabelece:
“Art. 72 São Direitos dos Trabalhadores Rurais e
Urbanos:
IV — Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte
e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim”.
Atenciosamente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR
secretáfio Municipal Je Administração
: enererruna e
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
els (ás a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90