materia nº 87/2017

fa Câmara Municipal de Água Boa
CÂMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 087/2017-FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1390/2017, de 16
de agosto de 2017, que “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉICIT ATUARIAL, CONFORME
IRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
E SSÃo |
Senhor Presidente: Ermida, | EVA RO)
Senhores Vereadores: Ip ATA [64 1 É, !, 92.1
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral no
dia 17 de outubro de 2017, ás 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O objetivo deste Projeto é a necessidade de se realizar anualmente uma
reavaliação atuarial para análise de condições de manutenção do Regime de Previdência
Municipal, sendo uma exigência legal, para ter a garantia da Previdência Social
equilibrada para os servidores.
Tendo por finalidade, avaliar o plano de custeio do regime próprio de
previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do
pagamento dos benefícios cobertos pelo regime.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto, verifica-
se a inexistência de quaisquer impedimentos Seje de ordem constitucional, legal ou
jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da e dig de outubro de 2017.
do da Silva-PSD - Presidente
( ) de acordo, com restrições.
“( )Jdeacordo (
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
“DO Câmara Municipal de Água Boa
namo parde Ag
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA.
Parecer da Comissão Geral nº 087/2017
A.
Vereado arilene Terezinha Estefano-PMDI — Vice-presidente
(ox )deacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
v)
Vereador Ea ato- DEM — Relator
( )Jdeacordo ( )emdesagoçdo / ( |) de acordo, com restrições.
.
a ?
Vereador Adan hs M -PR - Membro
Ad) deacordo (| |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(xX)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mtleg.br