materia nº 61/2017

= Câmara Municipal de Água Boa
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CAMARA MUNICIPALDE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
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| INDICAÇÃ x | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 061/2017
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB - Em Coautoria com os Vereadores
Edegar José de Oliveira/PMDB; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos
Ferreira da Paixão/PMDB e Marilene Teresinha Estefano/PMDB.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da
Silva, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de
Educação, Esporte e Cultura, solicitando informações sobre o “porque” da Lei Municipal
nº 1.199/2013, de 21 de agosto de 2013, não ter sido executada até o momento.
JUSTIFICATIVA Aprovado por Unani.
Em Sessão » 20
Já temos a lei sancionada, porém, não temos o hino. mn
“Projeto de Assentamento Santa Maria”, aos 06 de novembro de 2017.
Z Edegar José de Oliveira/PMDB
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reira da Paixão/PMDB
Lesbasã E
arilene Teresinha Estefano DB
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal n.º 1.199, de 21 de agosto de 2013.
Projeto De Lei Legislativo Nº 021/2013, de 05 de agosto de 2013.
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD - Em Coautoria com os
vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB;
Fernando Augusto Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar o
Concurso para a elaboração do Hino Oficial da
Cidade de Água Boa - Mato Grosso e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2013, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso para escolha do
Hino Oficial da Cidade de Água Boa, com a finalidade de especialmente despertar
o sentimento cívico ante á municipalidade.
$1º — A letra do Hino de Água Boa será composta de única obra, a ser
definida após o resultado final do mencionado Concurso, e a partir daí,
incorporando-se aos símbolos do Município de Água Boa em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
Premiação Extra ao Concurso.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de agosto de 2013.
|
AM,
MAUR SA DA SILVA
Prefeitó do Município
Publicado na sede da e municipal, em 21 de agosto de 2013.
>
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
a
PE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeiturafdaguaboa.mt.gov.br F Em Sri
CNPJ: 15.023.898/0001-90 balnando