materia nº 86/2017

o Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA POA,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 086/2017 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 128/2017, de 26 de junho de 2017, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 13/11/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” [PROTUCOLO DA SESSÃO |
Senhor Presidente: | WZ6:] [UR V Roça
1
Senhores Vereadores: lo
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral no
dia 17 de outubro de 2017, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
A Lei Complementar nº 036, que trata do Código Sanitário do Município de Água
Boa — MT, encontra-se desatualizada, em questões de Taxas, Licenças e Normativas que
vigoram, necessitando de atualização.
Visando a promoção, proteção e a preservação da saúde individual coletiva e do
trabalhador. A Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinado á
proteção e promoção da saúde, que tem por finalidade impedir que a saúde humana seja
exposta a riscos ou, em última instância, combater causas dos efeitos nocivos que lhe
forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de
bens, ou na prestação de serviços de interesse público a saúde.
Em virtude da necessidade e diante da extrema importância deste Código é
necessário se faz que continuamente sejam realizados estudos e adequação.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto, verifica-
se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional, legal ou
jurídica que lhe inquine a tramitação. Aprovado po Unidade
Em Sessão
a
% aos 17 de outubro de 2017.
PR a dp da Silva-PSD - Presidente
Á 0 ( ) de acordo, com restrições.
AN
Sala da Comissão Ggi
Vereador Renat
( Jdeacordo ( Je
i -À - 00.964.924/0001-08
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT CNPJ:
' Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
2
“q Câmara Municipal de Água Boa
came Estado de Mato Grosso
Parecer da Comissão Geral nº 086/2017
Vereadora Marilene Terezinha O ao Vice-presidente
(Dx) deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador pi Fusinato-DEM — Relator
( )deacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
ador Man / Apio - Membro
(4 )deacordo ( )emdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando dé Melo Quintanilha-PRB - Membro
(4 )deacordo ( | )emdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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