materia nº 83/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
é CÂMAI
INDICAÇÃO Nº. 083/2013 DE AGUA BOA
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/ PR : FOLHA, :
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, apresentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da
Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni,
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Deporto, indicando a criação a
criação do Conselho Municipal de Políticas para juventude,
JUSTIFICATIVA
A finalidade desta propositura é implantar mecanismo para sugerir
políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e a ampliar os direitos
da juventude.
Auxiliar o Poder Público e/ou outros órgãos na promoção e/ou
execução de projetos e programas destinados à juventude, desenvolver estudos,
debates e pesquisas relativas à questão da juventude:
Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que
lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; s,
Fiscalizar c tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da juventude;
Segue anexo a esta propositura modelo do anteprojeto de lei.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de junho de 2013.
Luís Cesar a Pinto Filho/PR
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