materia nº 9/2017

mun Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2017
De 06 de Novembro de 2017.
REMESSA
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AUTORIA: MESA DIRETORA Por despacho do St. Presidente foc
Remessa destas autos a C.
pe CESSÃO | “Institui a Comissão Temporária de
TRROTO COLO DA SESSAD | Avaliação, Organização e Descarte de
| / TR — Documentos de Arquivos da Câmara
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DATA 1 Pp :
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal , que a Câmara Municipal aprovou e Ele Promulga, a seguinte
Resolução:
CAPITULO I— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º - Criar a Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos da Câmara Municipal de Água Boa.
[7] Art. 2º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, fica instituída com a finalidade de orientar
e realizar o processo de análise, avaliação e seleção com vistas a estabelecer prazos
de guarda e destinação final do acervo de documentos da Câmara Municipal de
Água Boa;
Art. 3º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, possuirá a seguinte composição:
A) 1 Vereador;
B) 6 Servidores designados pela Secretaria Geral;
C) Secretário Geral;
D) Assessor Jurídico.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa mt.leg.br
ENTE Câmara Municipal de Agua
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Art. 4º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, compete:
1 - Estabelecer as diretrizes para a implementação de ações necessárias
às atividades de arquivo e tratamento de documentação;
II - Elaborar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação dos documentos relativos às atividades-fim;
III - Providenciar a divulgação no Diário Oficial da União das Tabelas
de Temporalidade e Destinação de Documentos;
IV - Elaborar orientações normativas pertinentes às suas incumbências
o específicas;
Art. 5º - O meio de descarte para os documentos considerados,
inservíveis pela Comissão Temporária de Avaliação, Organização e Descarte de
Documentos de Arquivos, será determinado conforme a necessidade da comissão.
Art. 6º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - A Comissão Temporária de Avaliação, Organização e
Descarte de Documentos de Arquivos, terá vigência até a data de 31 de dezembro
de 2018.
JUSTIFICATIVA
) A necessidade de organização da grande quantidade documentação
constante nos arquivos desta ínclita Casa de Leis.
“Projeto de Assentamento Santa Maria”, aos 06 de novembro de 2017.
José Ari Zandoná/DEM Joaquim dos A. F. Paixão/ PMDB
Presidente Vice Presidente
Luís César de Lara Pinto Filho/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
1ºSecretário 2º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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