materia nº 88/2017

+ Câmara Municipal de Água Boa
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Fr Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 088/2017 -— FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 134/2017, de 30 de outubro de 2017, que "ALTERA ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral no
dia 17 de novembro de 2017, às 10:30 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Tendo em vista que que as Comissões de Licitações têm a função de receber.
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de
licitantes, bem como acompanhamento geral e julgamento. Por sua vez a Lei estabelece
que o fiscal de contrato é agente representante da administração pública, nomeado pelo
Gestor do Contrato, para fiscalizar e acompanhar a execução contratual até o fim a que
se destina.
Portanto, considera-se que os trabalhos se caracterizam como serviços
extraordinários, requerendo atuação sensata, cuidadosa e responsável, por isso entende-
se que é justo o pagamento de adicional por serviço extraordinário, como forma de nivelar
os valores pagos aos agentes públicos envolvidos.
Sala da Comissão Geral.
e novembro de 2017.
Vereador Renato ilva-PSD - Presidente
( X )deacordo (| | )em desaco (. )de acordo, com restrições.
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DATA ==
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt leg.br
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mma Câmara Municipal de Água Boa
MAURO OE Estado de Mato Grosso
Parecer da Comissão Geral nº 088/2017
Vereadora rilene Terezinha Estefan
(74) de acordo ( ) em desacordo (
MDB - Vice-presidente
de acordo, com restrições.
pa Rodrigo Apio-PR - Relator
A deacordo ( Jem desacordo (. )de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
( K )deacordo ( | Jem desacordo (. )de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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