materia nº 8/2017

| mun Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA
Despacho: Secretária Geral
| PROTOCOLO DA SESSÃO Data:
| sd2BMt ca RN a, / Hora ie
| pardo SL LL 2
Dida dese sscesoes: | Protocolo
Nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2017
nd De 21 de novembro de 2017
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Proíbe o uso de aparelhos de telefonia
celular nas zonas de abastecimento de
veículos nos postos de gasolina e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
% Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedado o uso de aparelhos de telefonia celular nas dependências
dos postos de gasolina, salvo se o uso ocorrer nas lojas de conveniência, restaurantes, ou
em quaisquer outras áreas do posto não dedicadas a operação de abastecimento de
combustível.
Art. 2º - Os revendedores varejistas de combustível automotivo líquido,
instalados no Município. ficam obrigados a:
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00 964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa mt.leg.br

“mms Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
I — providenciar os meios para impedir a prática da irregularidade em suas
dependências:
IH - afixar em local de fácil visualização à distância, tanto de dia, quanto de
noite, preferencialmente, próximo as bombas, placa contendo os seguintes dizeres: “É
proibido o uso de aparelhos de telefonia celular nas zonas de abastecimento de veículos”.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - O não atendimento ao disposto na presente Lei, sujeitará ao infrator
o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). e será cobrada em dobro
no caso de reincidência.
Parágrafo único: O valor da multa de trata o caput deste artigo, será
atualizado anualmente pelo Índice De Preços Do Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 5º - A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei será
determinada mediante a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa uma medida preventiva.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de novembro de 2017
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Vereador Autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa mt leg.br