materia nº 197/2017

aim, CUSD
mana Câmara Municipal de Água Boa
AGUA BOA,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
DATA | HORA
Nº | sul agãa- 0a go
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 197/2017
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR - Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio/PR, Jonathan Silveira Roberto/PR e Renato Beraldo
da Silva/PSD.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor. ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da
Silva, solicitando que seja criado uma Campanha Nota Água Boa, sendo uma campanha
de estimulo a cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigir a
Nota Água Boa em toda e qualquer relação de prestação de serviços, concedendo
benefícios fiscais e sorteando prêmios em dinheiro.
JUSTIFICATIVA
É uma campanha de estímulo a cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os
consumidores a exigir a Nota Água Boa em toda e qualquer relação de prestação de
serviços, concedendo benefícios fiscais e sorteando prêmios em dinheiro.
Segue em anexo modelo da campanha realizada em Cuiabá-MT.
Plenário “José Nogueira”, e dezembro de 2017.
an / Api
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraQDaguaboa.mt.leg.br
LEI Nº 5.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI A CAMPANHA "NOTA CUIABANA PREMIADA” E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação
da Nota Fiscal, denominada "Campanha da Nota Cuiabana Premiada”, com o objetivo de aumentar a
arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios,
como estimulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias
e contratação de serviços.
51º Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de concessão de créditos
fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
| - ser tomador de serviços, pessoa fisica ou jurídica;
Il - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá; e
Ill - o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Municipio de Cuiabá.
82º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercicios
subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o
regulamento.
5 3º Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam
estabelecidas as seguintes condições:
| - ser tomador de serviços, ou adquirente de bens ou mercadorias, pessoa física, com inscrição no
CPF; e
Il - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá.
8 4º Serão estabelecidos através de Regulamento:
| - as datas de realização dos sorteios dos prêmios;
Il - os prêmios a serem oferecidos para sorteio; e
HI - as datas em que serão aceitas as notas fiscais de aquisição de bens ou mercadorias, para a
participação na Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios.
Art. 2º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa fisica ou juridica que tomar serviços de
empresas cadastradas no Município de Cuiabá, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, efetivamente recolhido aos cofres do Município de Cuiabá, podendo utilizá-lo para
deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
5 1º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos,
serão definidos em regulamento, observando os seguintes limites máximos:
| - de até 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;
11 - de até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas; e
HH - de até 15% (quinze por cento), para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.
$ 2º No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada,
para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei, a alíquota de 2%(dois por cento)
incidente sobre a base de cátculo do ISSQN.
5 3º Não gerará crédito:
| - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN; e
Il - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de
base de cátculo fixa.
Art. 3º Os créditos gerados do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderão ser
utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na forma do que dispuser o
regulamento.
$ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para
abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes e, disponibilizados para consulta no portal do
Municipio.
$ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30(trinta) de novembro de cada
exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte.
$ 3º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
5 4º Não será exigido qualquer vinculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele
indicada.
Art. 4º O prazo decadencial de utilização dos créditos será de cinco anos, contados no primeiro dia útil
do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar o valor de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) por ano, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 6º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for:
| - Órgão da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e do Município de
Cuiabá, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou
pelos Municipios, exceto as instituições financeiras ou assemelhados; e
Il - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda - CPF.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha, podendo o Secretário
Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência
para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, com o
objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer
momento, mediante ato legal:
| - suspender a concessão e utilização dos créditos, bem como a participação nos sorteios, quando
houver indícios de irregularidades; e
Il - cancetar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência
de irregularidades.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Art. 9º Os créditos fiscais e os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta Lei,
serão contabilizados a conta da receita do ISSQN.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2012.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2012.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2011.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL