materia nº 10/2017

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
| Despacho: Secretária Geral
[PROTO JCOLO DA SE Data:
pa bos / / Hora
o Protocolo
Nº:
9)
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NH£o1
De 04 de Dezembro de 2017.
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Vereador Sandro Lúcio
Aleixo/PP; Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB: Vereador Joaquim dos Anjos
Ferreira da Paixão/PMDB; Vereadora Marilene Teresinha Estefano/PMDB; e Adelar
Fusinato/DEM
“Institui a verba de natureza indenizatória
pelo exercício da atividade parlamentar e dá
outras providencias”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Agua Boa, Estado do Mato
Grosso, a verba de natureza indenizatória para os parlamentares, pelo exercício da
atividade parlamentar a partir do ano de 2018.
o
em SÍ fd pÓ/H.
Por despacho do Sr. E faço
Remessa destes autos a C. Unica
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Estado de Mato Grosso
Parágrafo único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no
valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), nos termos do $11, do Artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 2º- À verba indenizatória será paga até o dia 30 de cada mês e não fará
parte do limite de gasto com pessoal, será efetuado através de dotação orçamentária
própria.
$1º— O parlamentar que receber a verba indenizatória devera bimestralmente
apresentar relatório das atividades desempenhadas, comprovantes de despesas como
conta de celular, combustível, peças, hospedagem, e ou outros, não necessariamente ao
valor total percebido.
Art. 3º - À verba que trata o caput será para custeio da atividade parlamentar
externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para custeio de
alimentação, hospedagem, viagens, e outras despesas oriundas dentro do município eleito.
$1º Não será admitido gastos com propaganda que qualquer espécie:
$2º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que
se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência
do contratante com a referência a estas despesas em especial, com referência a alugueis,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, NÃO transfere à Câmara
Municipal de Água Boa ou ao Município a responsabilidade pelo pagamento.
$3º Para viagens fora do domicilio eleitoral os vereadores e presidente farão
jus ao recebimento de diárias com base em resolução vigente.
Art. 4º - Os parlamentares terão direito ao recebimento da verba Indenizatória
nos períodos de recesso parlamentar.
DT]
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Art. 5º - O Parlamentar Titular do mandato perderá o direito à verba
indenizatória de que trata está Lei quando:
1-0 Vereador que deixar de apresentar relatório previsto no parágrafo único
do artigo 2º desta Lei.
Il — O Vereador afastado para tratar de interesse particular, doença, ou por
qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições.
Art. 6º - A Verba Indenizatória não se incorpora ou integra à remuneração.
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aos subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário José Nogueira Paniago, aos 04 de dezembro 2017
JUSTIFICATIVA
Fernando de Melo Quintanilha
PRB
Sandro Lú Aleixo
P
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Leonárdo Leite Ribeiro
PMDB
Joaquim a ea
PMDB
arilené SERA
PMDB
0)
Adelar Fusinato
M
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