munaa= Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Despacho: Secretária Geral
EMESSA Data:
Em Elsa dir MY, 12 / AOW-Hora o.
dies ep na mesa Protocolo
Nº: 12) ) DONA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2017
De 04 de dezembro de 2017
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB — Em Coautoria com os Vereadores
- Alan Rodrigo Apio/PR; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira
da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Luís César de
Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da Silva/PSD
e Sandro Lúcio Aleixo/PP
3SA “Fica criado no âmbito do sistema de
, ensino público e privado no município,
de Agua Boa-MT o “PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDO" e, dá outras
« a & Unica providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do sistema público e privado de ensino, o
"Programa Escola Sem Partido", atendidos os seguintes princípios:
1 - Neutralidade política, ideológica do Município;
II - Pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
HI - Liberdade de aprender, como projeção específica no campo da educação, da liberdade
de consciência;
IV - Reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação
de aprendizado;
V - Educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua
liberdade de consciência;
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VI - Direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha
a conflitar com suas próprias convicções.
Art. 2º- É vedada a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula,
bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em
conflito com as convicções morais dos estudantes, de seus pais e responsáveis.
Art. 3º- No exercício de suas funções, o professor:
I - Não abusará da inexperiência da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos,
com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará
livros didáticos que tenham esse objetivo;
II - Não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas,
ideológicas, ou da falta delas;
II - Não fará propaganda em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de
manifestações, atos públicos e passeatas com finalidade político-partidárias;
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos,
de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões,
teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V - O Professor não criará em sala de aula uma atmosfera de intimidação, ostensiva ou
sutil, capaz de desencorajar a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus, nem
permitirá que tal atmosfera seja criada pela ação de alunos sectários ou de outros
Professores;
VI - Deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar
em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais.
Art. 4º-, A Secretaria Municipal de Educação poderá criar disciplina facultativa
para a educação de valores e cidadania, cabendo aos pais ou responsáveis decidir sobre a
matrícula de seus filhos na disciplina a mencionada.
Art. 5º- As escolas da rede pública deverão educar e informar os alunos
matriculados no ensino fundamental sobre os direitos que decorrem da liberdade de
consciência asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art.
3º desta Lei.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas
salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e
professores, cartazes com o conteúdo e as dimensões previstas no Anexo desta Lei.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de cursos
de ética do magistério para professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a
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fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis,
sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere
aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação poderá criar um canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento
desta Lei, assegurado o anonimato.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, após a sua publicação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A educação concebida como um processo de transmissão * de conhecimentos e
valores de relação humana reputa-se indispensável ao desenvolvimento intelectual,
psicológico e à construção da cidadania. Seu objetivo vai além de simplesmente instruir,
mas também o de aflorar a ideia de humanidade que já existe em cada um de nós, como
nos remete o Art. 206 da Constituição Federal,
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas de ensino. Sabemos que o conhecimento é vulnerável à contaminação ideológica
“ e que o ideal da perfeita neutralidade e objetividade são inatingíveis”.
Mas sabemos também que, como todo ideal, ele pode ser perseguido. Por isso, se
deve sustentar que todo professor tem o dever ético e profissional de se esforçar para
alcançar esse ideal. Paralelamente, é fundamental que as escolas adotem medidas
concretas para assegurar a diversidade de perspectivas ideológicas nos seus respectivos
corpos docentes. Afinal, em matéria de conhecimento, o pior dos mundos é o do
monopólio ideológico.
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de
suas aulas e de suas obras para tentar obter a. adesão dos estudantes a determinadas
correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento
e de conduta moral -- especialmente moral, sexual -- incompatíveis com os que lhes são
ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade - conhecida por experiência direta de todos os que
passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos - entendemos que é necessário
e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e
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ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores
recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais, como se passa al demonstrar. A liberdade
de aprender -- assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal -- compreende o direito
do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins
políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.
Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º, VI, da
Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por seus
professores. O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de
7) consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas
de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como
instrumento de cooptação político-partidário ou ideológico.
Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consciência dos
estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de sua audiência
(literalmente) cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas,
ideológicas e morais:
Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete
gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer
determinadas escolhas políticas e ideológicas, escolhas que beneficiam direta ou
indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os partidos e os candidatos
que desfrutam da simpatia do professor.
Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação
estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto
[7] da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual "nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de exploração". Com efeito, ao estigmatizar determinadas
perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying
político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas.
Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou
postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado
e até agredido fisicamente pelos colegas. E isto se deve, principalmente, ao ambiente de
sectarismo criado pela doutrinação. A doutrinação infringe, também, o disposto no art.
53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes "o direito de ser
respeitado por seus educadores". Com efeito, um professor que deseja transformar seus
alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando.
A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma
clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o
sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de
determinados competidores.
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Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração
Pública, as escolas públicas estão sujeita ao princípio constitucional da impessoalidade,
e isto significa, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito
Administrativo, Malheiros, 15º ed., p. 104), que "nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem
interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou
grupos de qualquer espécie".
E não é só. O uso da máquina do Estado -- que compreende o sistema de ensino -
- para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível
com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio
republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o
o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente,
na Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater a prática da
doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais a que
seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções
é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus
professores.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art.
2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que prescreve, entre as finalidades
da educação, O preparo do educando para o exercício da cidadania. Ora, o direito de ser
informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania. Urge, portanto,
informar os estudantes do direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores,
a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas
de aula, ninguém mais poderá fazei isso por eles.
0 O projeto em questão não visa apenas à preservação de direitos, mas visa também
apoiar iniciativas de estudantes e pais destinadas a combater a doutrinação ideológica,
seja qual for a sua coloração; orientar o comportamento de estudantes e pais quanto à
melhor maneira de enfrentar o problema.
Por fim, como representantes eleitos, representar e defender os anseios da
população que nos investe de Poder para criar Leis, conto com a colaboração para a
aprovação do presente projeto visando à neutralidade política e ideológica no campo de
ensino.
Plenário “José Nogueira Paniágo”, aog/04 de dezembro de 2017
e Ribeiro/PMDB
Vereador Autor
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7?
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