materia nº 135/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 226/2017/GP-AB
Água Boa-MT, 04 de dezembro de 2.017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à V3. Excelência o Projeto de Lei Complementar Nº
135, de 04 de dezembro de 2.017, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
º PROVIDÊNCIAS.”
O referido segue acompanhado da respectiva Mensagem, a qual submetemos
à análise e apreciação, para posterior aprovação pelo Plenário desta Casa em Carater de
Urgênica.
Atenciosamente.
Vl
0 MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
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RR
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementa nº. 135, de 04 de dezembro de 2017 — do Executivo)
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
PROTOCOLO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE
ne258t? FOLHA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
ó: 24 DATA QJlalta PROVIDÊNCIAS
MAÚRO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de: .suesrinaznpassssmesmascessses aprovou e eu sanciono a pras lei:
LIVRO | - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TITULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO | - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIO
Artigo 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, dispondo sobre fatos geradores , contribuintes responsáveis, base de
cálculo, aíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de
penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas
da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Constituição do Estado de Mato
7) Grosso, da Lei Orgânica Municipal, deste Código Tributário Municipal e das demais Leis
Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.
Artigo 3º. O Sistema Tributário do Município é composto de: REIS tac
Em
| - impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana; Por dpi da 8 Amen
b) serviços de qualquer natureza;
c) A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição; IX
Il - taxas: /
a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia; X
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b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ill - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Artigo 4º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, que poderão ser conferidas a outra pessoa jurídica de
direito público.
8 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao
Município, podendo, por ato unilateral seu, ser revogada a qualquer tempo.
8 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado,
do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO Il - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Artigo 5º. É vedado ao Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
Ill - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
Municípios; A
b) templos de qualquer culto; ) N ,
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do 8 7º deste artigo;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
$ 1º. A vedação do inciso Vl, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 2º. As vedações do inciso Vl, alinea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
8 3º. As vedações do inciso Vl, alínea “a”, e do 8 1º, não exoneram o promitente comprador
da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
8 5º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
8 6º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da
prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias
por terceiros.
8 7º. O disposto no inciso Vl alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos
pelas entidades nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou participação no seu resultado;
Il - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV. Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os /
documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação das ei bem,
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assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua
situação patrimonial;
V. Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e da Pessoa
Física dos dirigentes;
VI. Recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, na forma da lei;
VIl. Assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra instituição que
atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de
encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
8 8º. Na falta de cumprimento do disposto nos 88 6º e 7º, a autoridade administrativa pode
suspender a aplicação do benefício.
8 9º. A origem das receitas previstas no 87º insico Ill, será excusivamente de serviços
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas,
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
$ 10. As vedações expressas no inciso Vl, alíneas “b” e “c” aplicam-se somente a entidade,
sem fins lucrativos, que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em
determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente à manutenção e ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Artigo 6º. A Lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não
se realize o fato gerador presumido.
LIVRO Il - TRIBUTOS
TÍTULO | - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO | - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO | - FATO GERADOR
Artigo 7º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como
fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por
natureza ou por acessão física como definida na Lei civil, construído ou não, localizado na
zona urbana do Município. PAN
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$ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal,
observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes tópicos definidos nos incisos
abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
8 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação,
indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do
parágrafo anterior.
Artigo 8º. Consideram-se também zona urbana para fins de cálculo do IPTU, as edificações
previstas no artigo 12, inciso Il deste Código.
Parágrafo único. A extensão da zona urbana prevista para fins do caput em consonância
com o parágrafo segundo do artigo 7º, será considerada como urbana quando atendidas
as condições previstas no parágrafo primeiro do artigo 7º.
Artigo 9º. O imposto é anual e na forma da Lei civil se transmite aos adquirentes.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia útil do ano
calendário civil.
Artigo 10. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de IPTU,
incide sobre o imóvel, assim considerado o terreno e a edificação.
Artigo 11. Considera-se terreno para efeitos da incidência do IPTU:
|— o imóvel sem edificação;
Il - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como
condenada ou em ruínas;
Ill - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - o imóvel com edificação, considerada pela administração púbica como inadequada pará )
habitação, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; Vo
Artigo 12. Considera-se terreno com edificações para efeitos de incidência la , í
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| — imóvel com edificação permanente, que possam ser utilizado para habitação, uso,
recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua
forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem as
os incisos Il, Ill e IV do artigo 11;
Il - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais,
industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a
obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Parágrafo único: Considera-se imóveis edificados na zona rural com caractesticas de zona
urbanizável conforme prevê o parágrafo segundo, quando atendidas as condições do
parágrafo primeiro, ambos do artigo 7º.
Artigo 13. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO Il - ISENÇÕES
Artigo 14. São isentos do IPTU os imóveis:
| - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade para uso
exclusivo da União, do Estado, do Município, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações
instituídas pela União, Estado ou Município;
Il - pertencente a particular e cedido gratuitamente em sua totalidade a instituição ou
sociedade sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, enquanto perdurar as
atividades ou a utilização pela cessionária;
III - destinado a residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso;
IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse
ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
V - atingidos pela erosão urbana, prevalecendo a isenção até quando for debelado o
fenômeno que lhe deu origem;
VI - pertencentes a aposentados ou pensionistas, detentores de um único imóvel, destinado
a sua residência e que o valor integral do Imposto Predial Territorial Urbano não for superior
a 80 (oitenta) UPFM; |
VII - pertencentes a loteamento sobre os lotes de posse do loteador, pelo período de 2
(dois) anos, contados a partir do registro do loteamento no Cartório de el
k SP enerirtuma ox,
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ficando os loteadores obrigados a informar ao Departamento de Tributação e Cadastro,
mensalmente as informações de comercializações, sob pena de incorrer o contribuinte, na
incidência do IPTU e demais sanções previstas neste Código.
$ 1º. O benefício que trata os incisos, deverá ser requerido anualmente, dentro do exercício
tributário do lançamento conforme regulamento da administração pública municipal.
8 2º. A manutenção do benefício previsto no inciso VIl do caput está vinculado ao
fornecimento mensal a Administração Pública Tributária das informações demonstrativas
de vendas, conforme regulamentação própria, dos imoveis abrangidos pelo feito bem como,
a manutenção da limpeza dos mesmos.
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO
Artigo 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerando:
| — para o terreno, a multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado definido na
TABELA-I-A, previsto neste Código Tributário;
Il — para a edificação, a multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado
definido na TABELA-I-C e aplicado os fatores de ajuste, ambos previstos neste Código
Tributário.
$ 1º. A base de cálculo será individualizada para cada unidade habitacional, quando existir
edificações de uso coletivo em um mesmo terreno, sendo a área deste, para fins de cálculo
o do IPTU, será atribuida a cada unidade habitacional pela fração ideal e proporcional à área
construida e atribuida a esta, incluindo neste caso as áreas construidas de uso coletivo.
$ 2º. A Prefeitura poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no qual o
contribuinte declara anualmente o valor do imóvel, que não poderá ser inferior ao da Planta
de Valores, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal, responsável pela
gestão Fazendária.
$ 3º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser
comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções
previstas neste Código.
$ 4º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da
área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, den
corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
KA
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8 5º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de
utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
8 6º. Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário
da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
8 7º. As edificações mistas, assim classificadas quando edificadas parcialmente em
alvernaria e madeira, serão consideradas para fins do cálculo do IPTU pela parte que
prevalecer em 51% (cinquenta e hum por cento) da área total da edificação, em metros
quadrados.
8 8º. Será aplicado fator redutor na base de cálculo da edificação para fins de cálculo do
- IPTU o percentual de 20% (vinte por cento) para as que não forem classificadas como
novas.
8 9º. Para fins da classificação prevista no $ 8º, serão consideradas novas as edificações
que possuirem habite-se a menos de 3 (três) anos da data de constituição do fato gerador
do IPTU.
$ 10º. Para fins da classificação prevista no 8 8º, também serão consideradas novas, as
edificações que sofreram reforma com menos de 3 (três) anos da data de constituição do
fato gerador do IPTU e cuja reforma ultrapassou a 50% (cinquenta por cento) da área total
da edificação em metros quadrados.
$ 11º. Ao valor venal do terreno previsto no insico | do caput, será acrescido 10% (dez por
cento) quando o mesmo estiver localizado em esquina.
8 12º. Poderá a critério da administração tributária pública, mediante a laudo específico,
aplicar redudor de até 60% (sessenta por cento) na base de cálculo da edificação para fins
de cálculo do IPTU para as forem classificadas com estado ruim de conservação.
Artigo 16. A Planta de Valores de que trata o artigo anterior será elaborada e revista em
períodos não superiores a 2 (dois) anos por uma comissão composta de até 05 (cinco)
membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A aplicação da revisão prevista no Caput ocorrerá quando os valores da
avaliação forem superiores a atualização de valores prevista neste Código Tributário
aplicada a UPFM.
SEÇÃO IV — ALÍQUOTA E CÁLCULO DO IMPOSTO
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Artigo 17. A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do imposto
será de:
|- 0,5% (cinco décimos percentuais) para área edificada;
Il - 4% (quatro por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;
HI - 2 % (dois por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.
8 1º. Considera-se benfeitorias para fins do caput em conformidade com a legislação
municipal atinente, que estejam murados, calçados e limpos.
8 2º. A alíquota prevista no inciso Il do caput será de 2% (dois por cento) no terceiro ano e
| de 3% (três por cento) no quarto ano, seguintes a isençao prevista no inciso VII do artigo
- 14, pertencentes a loteamento sobre os lotes de posse do loteador, desde que atendendo
as obrigações definidas neste Código, sob pena de perca do benefício a critério da
administração pública.
Artigo 18. Para efeito de cálculo do IPTU, serão utilizadas as seguintes fórmulas:
|— Para imóveis sem edificação, multiplica-se o valor venal do terreno pela alíquota prevista
no inciso Il ou Ill, do Artigo 17;
Il — Para imóveis com edificação, totaliza-se o valor obtido da multiplicação descrita no
inciso Ill do artigo 17 com o valor obtido na multiplicação do valor venal da edificação,
devidamente ajustada em conformidade com a disposições desta legislação, pela alíquota
prevista no inciso | do artigo 17.
$ 1º. Em havendo mais de uma unidade habitacional em um terreno, a área deste deverá
a ser fracionada proporcionalmente a área construida de cada unidade habitacional,
incluindo-se neste computo a fração ideal da área de uso coletivo.
$ 2º O uso da propriedade imobiliária urbana constará do Cadastro Imobiliário Municipal,
bem como os demais dados necessários ao lançamento correto do imposto, nos termos
dos artigos 33 a 42.
SEÇÃO V — SUJEITO PASSIVO
Artigo 19. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o possuidor do imóvel ou o
detentor do domínio útil a qualquer título.
Artigo 20. Os créditos tributários, relativo ao imposto e às taxas que a eles acompanham
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
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Artigo 21. São pessoalmente responsáveis:
|- O adquirente ou remitente, pelos tributos dos bens adquiridos ou remidos;
Il - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
Ill - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
& 1º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
8 2º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
SEÇÃO VI - LANÇAMENTO
Artigo 22. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade
imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época
da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente.
8 1º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser
feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
8 2º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
8 3º. O lançamento do imposto será efetuado para cada unidade habitacional.
Artigo 23. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos
condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do
condomínio.
& 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário
Adquirente, após o pagamento do ITBI da unidade vendida, mesmo antes que seja
outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.
8 2º. Nos casos em que não for concretizada a outorga definitiva da escritura, o proprietário
adquirente deverá comunicar ao departamento competente, para atualização do cadastro
imobiliário, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena sob Na de incorrer o
contribuinte, nas sanções previstas neste Código.
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$ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do
espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se
obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo maximo
de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de incorrer o contribuinte,
nas sanções previstas neste Código.
8 4º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados
em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam
as necessárias modificações.
$ 5º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação,
- será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus
representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Artigo 24. Considera-se regularmente efetuado o lançamento, com a entrega da notificação
a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 20 e 21 desta Lei, ou a seus prepostos, no
domicílio físico ou eletrônico do contribuinte.
& 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas
referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a
notificação far se-á por edital.
$ 2º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na
situação prevista no parágrafo anterior.
- SEÇÃO VII - PAGAMENTO
Artigo 25. O recolhimento do imposto será anual em cota única ou parceladamente e se
dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento, até
o máximo de 6 (seis parcelas).
Parágrafo Único. A parcela única poderá, por regulamento próprio em ato do executivo,
ter desconto de até 30% (trinta por cento) para o pagamento do tributo até o dia do
vencimento.
CAPÍTULO Il - REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO
SESSÃO | - REVISÃO DO LANÇAMENTO
Artigo 26. O lançamento, regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo, só
pode ser alterado em virtude de:
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| - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento
ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que o efetuou ou
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;
Il - Deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito
passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.
Artigo 27. Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação
do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam
sido apurados diretamente pelo fisco.
Artigo 28. Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas
nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao sujeito passivo, para efeito
de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Artigo 29. Aplicam-se à revisão do lançamento, as disposições do artigo 20.
SEÇÃO Il - RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO
Artigo 30. A reclamação será apresentada na repartição competente da Secretaria de
Finanças, em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada
pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer as vezes, na forma dos artigos 20 e 21
deste Código, ou ainda por procurador legalmente nomeado atraves de procuração pública,
observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata
o artigo 24.
$ 1º. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
8 2º. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário,
a autoridade administrativa intimará ao reclamante para proceder o cadastramento no prazo
de 10 (dez) dias contados da data do protocolo, esgotado o qual será o processo
sumariamente indeferido e arquivado.
83º. Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho
que houver indeferido a reclamação.
Artigo 31. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito
suspensivo quando:
| - Houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;
Il - Existir erro quanto a base de cálculo, ou no próprio cálculo;
Ill - Os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no Calendário <
; TO emereiruma ou
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Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo
pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Artigo 32. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na
forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos
prazos, que serão os que constarem desta seção.
CAPÍTULO Ill - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO | - CADASTRO IMOBILIÁRIO
Artigo 33. Todos os imóveis previstos no título | deste Código, inclusive os que gozarem
de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no
Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger
o domicílio tributário físico ou eletrônico, observadas as disposições deste Código.
Artigo 34. Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita
de ofício, pela autoridade responsável pela seção competente.
Artigo 35. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos
parágrafos 3º, 4º e 5º. do artigo 23 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante,
conforme o caso.
Artigo 36. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a
comparecer ao órgão competente da Prefeitura, com os documentos que comprovem a
propriedade e o memorial descritivo, para as necessárias anotações.
$ 1º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, sob pena sob pena
de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.
$ 2º. As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de
aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva.
Artigo 37. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará
tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a
natureza do feito, o Juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa
falida e as sociedades em liquidação.
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Artigo 38. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido
licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de
propriedade, a entregar ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que
permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total,
as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Parágrafo único. Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não
aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
Artigo 39. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de
máximo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que
possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária,
sob pena sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código.
Parágrafo único. O Cadastro Imobiliário conterá todas as informações exigidas pelo Artigo
36 desta Lei, relativas ao terreno e a edificação nele contida e do logradouro do imóvel.
Artigo 40. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma
do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso certidão de
aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de
registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro
de instrumento de transferência ou venda do imóvel.
$ 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 33 e seguintes,
serão averbados pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de
propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do
disposto neste artigo.
$ 2º. No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Gerencia de Tributos
Imobiliários fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de
anotação.
Artigo 41. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de:
| - Habite-se, Licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
Il - Remanejamento de áreas;
Ill - Aprovação de plantas.
Artigo 42. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
| - Expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana;
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Il - Reclamação contra lançamento;
Ill - Restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - Remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES
Artigo 43. Pelo descumprimento das normas constantes dos Capítulos |, Il e Ill deste Livro,
serão aplicadas as seguintes sanções:
| - Por falta relacionada com o recolhimento o principal será atualizado mediante aplicação
do coeficeiente utilizado para atualização da UPFM.
- Il — Por falta relacionada com o recolhimento sobre o valor principal será aplicada multa de
mora de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 10% (dez por cento).
HI - Por falta relacionada com o recolhimento sobre o valor principal será aplicado juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
IV — De 100,00 (cem) UPFM, aos que deixarem de cumprir as disposições de que tratam o
inciso VII do artigo 14, 8 3º do artigo 15, 88 2º e 3º do artigo 23, 8 1º do artigo 36 e o artigo
39, todos deste Código;
V - De 200,00 (duzentos) UPFM, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às
alterações previstas nos artigos da seçao |, do capiítulo III, deste livro;
— De 300,00 (trezentos) UPFM, quando houver omissão ou falsidade nos dados que
possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do
imóvel.
Parágrafo Único: Tas penalidades previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo podem ser
aplicadas cumulativamente e calculadas por unidade e ocorrência da penalidade, sendo
cobrado no ato do recadastramento ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte em
que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição
competente.
Artigo 44. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados
monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Padrão Fiscal Municipal
- UPFM ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do
mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Artigo 45. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá
também pelas custas e demais despesas judiciais. )
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 46. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais
a ela relativos.
Artigo 47. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
| - Em que não existir edificação, como previsto no artigo seguinte;
Il - Em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade,
edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as
- que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por
força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício;
Il - Em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem
paredes;
IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área
ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas de acordo com o uso do solo
permitido;
V - Não se considera imóvel construído, aquele cujo valor da construção não alcançar a
vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio,
exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da lei específica, não seja divisível.
Artigo 48. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera -se bem imóvel edificado,
para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que
sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma,
mesmo que localizadas em um único lote.
Artigo 49. Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, nos seguintes casos:
| - Concessão de Habite-se e Licença por construção ou reforma;
Il - Remanejamento de área;
HI - Aprovação de plantas e loteamentos;
IV - Participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município
e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
V - Contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
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VI - Pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.
Artigo 50. Em nenhuma hipótese, o valor por parcela do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana será inferior a 10 (dez) UPFM.
Artigo 51. Fica atribuida a Junta de Recursos Fiscais, competência para apreciar em grau
de reclamação ou recurso, revisões do valor do lançamento dos tributos obedecidos
critérios técnicos da Planta de Valores e do valor mercadológico dos imóveis.
TÍTULO Il - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO | - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
= SEÇÃO | - FATO GERADOR
Artigo 52. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município,
tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista do Artigo 54, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
$ 1º.0 imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
S$ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Artigo 54, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
o 8 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
8 6º. A incidência do imposto e sua cobrança independem:
| - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício
da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Artigo 53. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
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denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total,
dentre outros, dos seguintes elementos:
| - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
Il - inscrição nos órgãos previdenciários e outros;
Ill - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos e
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia
elétrica, água ou linha telefônica;
IV - estrutura organizacional ou administrativa;
V - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução do serviço;
Artigo 54. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício
das seguintes atividades:
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, tex- tos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de in- formação, entre outros formatos,
e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
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distribuição de conteúdos pelas o prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
e diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
nd socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortopédica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
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4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
- que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
1d 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO)
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7.15- (VETADO)
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociá- veis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres.
7.19 —- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
- urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
7.21 -— Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria maritima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
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10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
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12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
- entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 —- (VETADO)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrializa- ção, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
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14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
- lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
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15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
| transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
» custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
d e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de titulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão istro de
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exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
- 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
ad 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviá- rio, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização a financeira ou
administrativa.
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17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
o 17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
ad 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
o 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
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assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em | normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
nd 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos,
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de cor pos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
dd 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
8 1º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda
que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
8 2º. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por
sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada
item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do
Estado, devendo ser informados como item 99 - Outras prestações de serviços não
identificadas ou não relacionadas.
Artigo 55. Para os efeitos deste imposto, considera-se:
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| - Empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade
econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços;
Il - Profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria,
serviços profissionais e técnicos remunerados.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o
profissional autônomo que:
a) utilizar mais que 2 (dois) colaboradores, a qualquer título, na execução direta ou
indireta dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do
- Município.
Artigo 56. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os
serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses
dos incisos | a XXV, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local da
prestação:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do Artigo 53 desta Lei
Complementar;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V-— das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista anexa;
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VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X— (VETADO)
XI- (VETADO)
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
e quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista anexa;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII! — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
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XXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXVv — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
8 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
e ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
$ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
& 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos 88 1º e 2º, ambos do Artigo 72 desta
Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
SEÇÃO Il - ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
Artigo 57. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a | - Os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista,
instituídas pelo Município;
Artigo 58. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
| - As exportações de serviços para o exterior do País;
Il - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso | os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
SEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO
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Artigo 59. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço
do serviço.
8 1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o valor corrente
na praça.
8 2º. O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:
| - Estimativa, em caráter geral e especial, da receita de contribuinte com rudimentar
organização e de difícil controle ou fiscalização;
Il - Estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou
fiscalização;
Ill - Arbitramento da base de cálculo do imposto.
8 3º. Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso Il, 8 2º., a diferença
apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.
8 4º. O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido
neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de
controle.
$ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
competente, em pauta que reflita o valor corrente na praça.
$ 6º. Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular.
$ 7º. Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal considerará:
|- O período de abrangência;
Il - Os preços correntes dos serviços;
ll - O volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua
projeção para o futuro, podendo observar o faturamento de outros contribuintes com
idêntica atividade;
IV - A localização do estabelecimento;
V - As peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem
a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
VI - O valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício do ponto
comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, gratificações, retiradas, encargos
previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras
despesas operacionais e administrativas.
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8 8º. O valor do imposto estimado será convertido em UPFM.
8 9º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de
serviços e escriturá-las, na forma prevista nesta Lei e em seu Regulamento.
8 10. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pelo
Secretário de Finanças o percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das
despesas, em função do ramo de atividade.
8 11. O imposto sob a responsabilidade do contribuinte substituto, previsto no S 1º do Artigo
70, será calculado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.
— Artigo 60. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades
id cabíveis, nos seguintes casos:
| - Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários à
comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização
de livros ou documentos fiscais;
Il - Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço
real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente na
praça;
Ill - Quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé,
por inverossímeis ou falsos;
IV - Quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição
competente;
V - Quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem
emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.
8 1º. É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o
arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a
presunção fiscal.
8 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período
considerado.
8 3º. O arbitramento previsto no inciso | deste artigo, no caso de perda, extravio ou
inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a
cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas
nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 100% (cem por cento).
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8 4º. Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidas,
extraviadas ou inutilizadas.
8 5º. Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros
próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em
caso contrário, prevalecerá o arbitramento.
8 6º. A base de cálculo apurada nos termos do $ 3º é parcial, devendo ser adicionada ao
faturamento normal do contribuinte.
Artigo 61. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da
1d Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as
seguintes normas:
| - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive
estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
Il - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
III - total dos salários pagos;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
81º. Os contribuintes enquadrados na tributação fixa prevista no $ 22-A do Artigo 18 da Lei
Complementar Federal 123/2006, desde que atendendo completamente os dispositivos da
mesma, ficarão sujeitos ao cálculo do imposto na forma fixa mensal estimada, devendo a
Administração Tributária Muncipal promover a reavaliação semestral.
82º. O cálculo referendado no parágrafo anterior resultará da multiplicação do número de
profissionais que atuam, independente de cargo, função ou hierarquia, incluindo os sócios,
proprietários, gerentes e diretores, conforme declaração própria definida em
regulamentaçao municipal e devidamente amparada em documentação comprobatória,
pelo valor de 18,00 (dezoito) UPFM, convertidos posteriormente pelo valor vigente da
UFPM.
Artigo 62. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, será fixado anualmente e estabelecido em função da formação escolar ou
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profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com TABELAIII, anexa desta
Lei Complementar
8 1º. O valor disposto no caput deste artigo, será cobrado anual ou mensalmente do
contribuinte em conformidade com regulamentação própria.
8 2º. Findo o exercício financeiro anual para o qual se fez figorar a estimativa, ou deixando
o sistema de ser aplicado por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado o preço
real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no
período considerado.
8 3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela após
a indexação da atualização monetária prevista neste Código:
a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, do encerramento do ano base;
b) compensada através de processo administrativo com o imposto devido pelo contribuinte,
no exercício seguinte, até a diferença verificada;
c) restituída mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do
encerramento ou cessação da adoção do sistema.
& 4º. O cálculo do imposto estimado previsto no caput será proporcional a fração mensal
ideal considerando o mês de início das atividades.
Artigo 63. Os contribuintes não elencados no Artigo 62 deste Código, quando enquadrados
no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, fará a Fazenda Municipal, a
notificação do valor do imposto fixado e a forma de pagamento.
8 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regime fazem direito de reclamação no prazo de
15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
$ 2º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda
Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos
ou setores de atividade.
8 3º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo
não tendo findado o exercício ou periodo, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo
geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos ou
setores de atividade.
8 4º. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados para determinado
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
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& 5º. Em ocorrendo o desequandramento do regime de estimativa fixa, por qualquer motivo,
deverá ser aplicado o regramento do $ 2º do Artigo 62 para apurar eventuais diferenças e
efetuar o pagamento ou compensação prevista no 8 3º do mesmo artigo deste Código.
Artigo 64. O valor fixado por estimativa, não constituirá lançamento definitivo do imposto,
ficando sujeito a posterior homologação pelo Fisco, ressalvados os casos de estimativa
especial definida em Ato expedido pelo Secretário de Finanças.
Artigo 65. O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador, que, para
desempenho da atividade de prestação de serviços utilizar, no próprio estabelecimento, de
serviços de outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro de Atividades
- Econômicas, estará sujeito ao pagamento do imposto, calculado sobre a receita bruta
mensal, mediante aplicação da alíquota pertinente.
Artigo 66. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos
serviços relacionados na lista de que trata o artigo 54, ficará sujeito ao imposto que incidir
sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Artigo 67. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços, constante do Artigo 54, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzido
o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
$ 1º. A dedução prevista no caput, deverá ser solicitada ao fisco municipal que analisará,
em processo próprio e devidamente regulametnado, os documentos fiscais apresentados
pelo contribuinte que comprovem, a origem, produção e aplicação dos produtos no serviço
bem como o respectivo recolhimento do ICMS sobre os mesmos, em conformidade com a
previsão legal prevista nos itens 7.02 e 7.05 do Artigo 54.
Artigo 68. É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto
incidente sobre a obra:
| - Na expedição do Alvará de Construção, Habite-se, Auto de Vistoria ou na conservação
de obras particulares;
Il - No pagamento de obras contratadas com o Município.
$ 1º. Na ausência de informação sobre o valor da obra para fins de cálculo do imposto
previsto no Caput, será utilizado como base, o valor do metro quadrado vigente e definido
para fins de cálculo do valor venal predial correspondente.
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$ 2º. O valor mínimo do metro quadrado utilizado para o cálculo previsto no Caput não
poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado vigente e
definido para fins de cálculo do valor venal predial correspondente.
Artigo 69. O processo administrativo de aprovação de projeto de Habite-se ou da
conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de
responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:
| - Na expedição do Alvará de Construção, do Habite-se ou Auto de Vistoria e na
conservação de obras particulares;
Il - Identificação da firma construtora;
º Ill - Número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
IV - Valor da obra e total do imposto pago;
V - Data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - Número de inscrição do sujeito passivo e do construtor no Cadastro de Atividades
Econômicas da Secretaria de Finanças;
VII — Certidão negativa do construtor.
Parágrafo Único. Para a obtenção do Habite-se deverá o contribuinte comprovar a
inexistência de pendências colacionadas no Artigo 334 e a quitação dos impostos previstos
no Artigo 68, ambos do presente Código Tributário.
SEÇÃO IV — CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
ud Artigo 70. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional
autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter
permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no Artigo 54, e os que se
enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo.
$ 1º. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição
de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante,
fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços tomados e efetivamente prestados neste
Município e os previstos nas hipóteses dos incisos | a XXV, constantes do Artigo 56, dos
prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal
de Finanças e, dos inscritos na forma definida em Regulamento do Executivo.
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8 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
$ 3º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º, deste artigo, são responsáveis:
|— O tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado
no exterior do País.
Ill — A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
nd Ill - As empresas de transporte aéreo.
IV — As empresas seguradoras.
V — As administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de
capitalização e de previdência privada.
VI — Os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa
Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos.
VII -As concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto relativo aos
serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica.
VIII -A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no 8 4º do Artigo 56 desta Lei Complementar.
$ 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso,
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
& 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este.
8 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
8 7º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
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respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse
em caráter supletivo e solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
$ 8º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Artigo 71. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que,
mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros,
quando:
|- O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não
apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
“ || - O prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal
ou outro documento regularmente permitido;
Ill - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - O prestador do serviço, como domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o
recolhimento do imposto devido em Água Boa pela:
a) execução de serviços de construção civil no território do Município de Água Boa;
b) promoção de diversões públicas;
V- O prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário;
VI - Os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiros, em
locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as
entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. A falta de retenção do imposto implica na responsabilidade do pagador
pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
SEÇÃO V - ALÍQUOTAS
Artigo 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será calculado
mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na TABELA-IIl, anexa desta Lei
Complementar, sobre a receita bruta da atividade respectiva.
8 1º. A alíquota máxima prevista no caput não será superior a 5% (cinco por cento).
8 2º. A alíquota mínima prevista no caput não será inferior a 2% (dois por cento).
$ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretam » carga
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tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a
esta Lei Complementar.
8 4º. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado
a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado
o prestador do serviço.
$ 5º. A nulidade a que se refere o $ 4º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o
nd direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
8 6º. A alíquota referenciada no caput e informada nos itens da TABELA-II, deverá ser
aplicada a todos os sub-itens dos respectivos itens.
SEÇÃO VI - APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Artigo 73. Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base na
documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser realizado de
ofício, pelo fisco tributário municipal, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.
- Artigo 74. O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal
baixado pelo Secretário de Finanças.
8 1º. As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em regulamento.
$ 2º. Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livros próprios, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias.
83º. Para os efeitos desta Lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço,
ou da prestação de contas que o substituir e recolhido no prazo fixado na sua
regulamentação.
Artigo 75. Poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de lançamentos e
recolhimentos que não estão previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça
antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por
dia, quinzena ou mês.
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Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, não poderão ser emitidos
nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos de prévio pagamento do tributo.
Artigo 76. O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito
devidamente autorizados para tal fim, em conformidade com as disposições previstas neste
Código e em Regulamento.
CAPÍTULO Il - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO | — DA INSCRIÇÃO
Artigo 77. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita a reter e recolher os
te tributos, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria
de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.
8 1º. Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não
estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita aos tributos.
8 2º. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir do registro no órgão competente:
| — Através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o
preenchimento do formulário próprio e;
Il - De ofício.
8 3º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem
modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta)
vw dias, contados da modificação.
$ 4º. Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado
a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência,
a transferência ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, o
encerramento ou suspensão das atividades.
& 5º. No caso de paralisação temporária da atividade, fica o contribuinte obrigado a
comunicar à repartição competente da Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ocorrência do fato.
8 6º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
$ 7º. Tratando-se de firma individual prestadora de serviços, exigir-se-á do titular, em
substituição ao CNPJ, o seu CPF.
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Artigo 78. O contribuinte deverá manter cadastro em conformidade com os dispositivos
legais pertinentes.
Artigo 79. O contribuinte dos tributos, fica obrigado a manter em cada um dos seus
estabelecimentos sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao
registro dos serviços nele prestados ou tomados, ainda que isentos ou não tributados, na
forma disposta em regulamento.
Artigo 80. Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações,
utilização e autenticação, determinadas em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma
é e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em
vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividades do estabelecimento.
Artigo 81. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto
algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que
não for exibido ao fisco, quando solicitado.
$ 1º. No caso de desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o
contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta)
dias, após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial,
publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sob pena das penalidades cabíveis.
$ 2º. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão o formulário todas as suas
- vias eletrônica ou não, com declaração expressa dos motivos que determinaram o
cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser
o mesmo desconsiderado pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.
$ 3º. No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes
poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não,
os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de
fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.
Artigo 82. As notas, livros fiscais e Declarações das Instituições financeiras, serão emitidas
eletronicamente e deverão ser autenticadas pela repartição fiscal competente, devendo os
livros conter termo de abertura e encerramento.
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Artigo 83. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser
conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do
encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais
excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no Artigo
195, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Artigo 84. As impressões dos documentos fiscais tratados no caput do artigo anterior só
poderão ser efetuadas eletronicamente, atendidas as normas fixadas em regulamento.
- $ 1º. No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá
o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida no regulamento.
CAPÍTULO Ill - INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 85. Constitui infração toda ação ou omissão contra as disposições da Legislação
Tributária.
Artigo 86. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
| - Multa;
Il - Sujeição ao regime especial de fiscalização;
o Ill - Proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;
IV - Cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.
Artigo 87. Quando no cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes,
não se aplicam as reduções a que se refere o Artigo 95 e parágrafos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
|- O artifício doloso;
Il — O evidente intuito de fraude;
HI — O conluio;
IV—- E os previstos nas Leis Federais nº 4.729/1965 e 8.137/1990.
Artigo 88. Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte
dentro de 5 (cinco) ano da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória referente à infração anterior.
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Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em
dobro e, a cada reincidência posterior, aplicar-se-á pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Artigo 89. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste
Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos
nas Leis Federais nº 4.729/1965 e 8.137/1990.
Artigo 90. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:
| - Por falta relacionada com o recolhimento do imposto:
a) 100% (cem por cento) do valor do imposto, aos que recolherem o tributo devido, em
- decorrência de ação fiscal;
b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal,
quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiro;
c) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal,
não recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;
d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação
fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documentos fiscais, com
declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro
meio fraudulento;
Il - Por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
a) o valor equivalente a 100 (CEM) UPFM, por falta de inscrição cadastral;
- b) o valor equivalente a 100 (CEM) UPFM, aos que deixarem de proceder no prazo
regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência,
suspensão ou encerramento de atividades;
Il - Por faltas relacionadas com os livros ficais:
a) o valor equivalente a 150 (cem e cinquenta) UPFM pela não apresentação ou
apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros comerciais, fiscais e outros
documentos, quando solicitados pelo fisco;
b) o valor equivalente a 150 (cem e cinquenta) UPFM aos que escriturarem livros ou
emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime
especial, sem prévia autorização;
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c) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM aos que deixarem de fazer a necessária
comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer
inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;
IV - Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que utilizarem notas fiscais em
desacordo com as normas regulamentares ou após esgotado o prazo regulamentar de
utilização, aplicável a cada nota ou documento fiscal;
b) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, por mês, aos que, isentos, imunes, tributados
ou não, deixarem de emitir nota fiscal de serviço mesmo efetuando serviços;
. c) o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que imprimirem para si ou para terceiros,
documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;
d) o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, aos que imprimirem para si ou para terceiros,
documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;
e) o valor equivalente a 200 (duzentos) UPFM aos que, em proveito próprio ou alheio, se
utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
f) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que mesmo tendo pago o imposto,
deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada
a cada operação;
9) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, aos que ocultarem ou extraviarem
documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto neste Código;
- h) o valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, pela não apresentação, no órgão próprio da
Secretaria de Finanças, ou apresentação fora do prazo regulamentar, do termo de
estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo e na forma estipulada em ato do Secretário
de Finanças;
V - Por faltas relacionadas com a ação fiscal:
a) o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) UPFM, aos que sonegarem documentos
para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
b) o valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) UPFM, aos que recusarem a exibição de
livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou
ilidirem a ação fiscal.
Artigo 91. Incorrerão os contribuintes, além das multas punitivas previstas neste Código,
pelos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo | ue terão
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seus valores corrigidos monetariamente pelo mesmo índice, definido neste Código, para
atualização da UPFM.
8 1º. Em juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês, sobre
o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.
8 2º. Em multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do
seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez por cento).
Artigo 92. Os prestadores de serviço, descritos na lista de serviços, do Artigo 54, item
21.01, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, desta Lei, deverão:
| - Verificar a veracidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação e de
- documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização ou
registro do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo,
com os acréscimos legais, além de outras penalidades previstas na legislação tributária
municipal.
Il - Declarar ao Município todas as informações e dados sobre lavraturas de escrituras e
registro de imóveis e alterações, no exercício de seu ofício, dos imóveis localizados no
território do Município e todos os dados sobre registro e alterações de pessoas jurídicas,
mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, conforme disposto em regulamento.
Ill - Recolher o Imposto Sobre Serviços - ISSQN, nos termos da Lei, sobre quaisquer outras
atividades prestacionais que não as executadas pessoalmente e em caráter privativo e não
compreendidas nos termos desta Lei.
o IV - Comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, imediatamente ao tomar conhecimento,
quaisquer irregularidades sobre o recolhimento ou não de tributos incidentes ou devidos na
realização dos feitos.
V - Fornecer, sem ônus e sempre que solicitado, por qualquer repartição pública municipal,
certidões, declarações, cópias de documentos públicos e privados, sobre transações
imobiliárias e registro de pessoas jurídicas, lavradas ou arquivadas nas serventias de
serviços de registro públicos, cartorários e notariais.
VI - Acolher, para os atos em razão de seu oficio, somente as Declarações de Isenção,
Imunidade e Não Incidência de quaisquer tributos municipais, quando expedidas pelo
Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 93. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
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$ 1º. As multas moratórias de que trata este capítulo, incidirão a partir do primeiro dia após
ao do vencimento do tributo.
8 2º. Os percentuais fixados no inciso | do artigo 90, serão aplicados sobre o valor do tributo,
acrescidos dos juros e outros encargos legais.
$ 3º. Idêntico procedimento será aplicado às multas de natureza penal, de natureza
disciplinatória ou formal, inclusive aos créditos delas decorrentes, quando pendentes e em
liquidação, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Artigo 94. O valor da multa punitiva será reduzido em 70% (setenta por cento), quando o
contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das
- importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.
8 1º. A redução prevista neste artigo será de 50% (cinquenta por cento), quando o infrator,
conformando-se com a decisão de primeira Instância, efetuar o pagamento de quantias no
prazo previsto para a interposição de recurso.
8 2º. O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste
artigo, dará por findo o contraditório.
8 4º. As reduções previstas no caput deste artigo e em seu $ 1º, não se aplicam às multas
de natureza formal;
Artigo 95. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem
determinado.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA SUJEIÇÃO AO REGIME
ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 96. O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de
fiscalização.
$ 1º. A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para
apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre
o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas
sobre as operações do estabelecimento.
8 2º. A Secretaria de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas
previstas no parágrafo anterior.
P caem
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Artigo 97. É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização,
a mesma autoridade que for competente para instituí-lo.
TÍTULO Ill - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO | - SUJEITO PASSIVO
Artigo 98. São contribuintes do imposto:
| - o adquirente dos bens ou direitos;
Il - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
w Artigo 99. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
| - o transmitente;
Il - o cedente;
Artigo 100. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos
atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício,
ou pelas omissões de que foram responsáveis.
SEÇÃO Il - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Artigo 101. O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem como fato gerador
a transmissão, a título oneroso e inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, assim consideradas:
- | — a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;
Il — a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais
de garantia;
Il — a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e Il.
Parágrafo único. O imposto de que trata o caput deste artigo abrange tão somente os atos
e contratos relativos a imóveis situados no Município de ÁGUA BOA e para efeitos deste
código é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.
Artigo 102. Estão compreendidos no âmbito de incidência do imposto:
| - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
Il - dação em pagamento;
Ill - permuta;
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IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e
não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando
o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior
do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
e b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver
os requisitos essenciais à compra e à venda, ensejando possibilidade real do feito;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real e onerosa de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto oneroso;
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
- XV - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XIX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa
jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a
compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos
relativos à sua aquisição;
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XX - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXI - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a
imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário
o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
XXII — cessão de direitos à usucapião.
8 1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
| - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
e Il - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município.
8 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente,
nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas neste Código.
8 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior,
levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
8 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
- 8 5º. O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem
atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a
qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, está sujeita à incidência do
imposto.
8 6º. Excluem-se da incidência exclusivamente os atos não oneroso que decorrem de
transação sem relação econômica entre as partes.
8 7º. Reduzir-se-á em 50% a base de cálculo do referido imposto quando tratar-se de
transmissão a título oneroso e inter vivos previstas nos incisos XI, XIl e XIII, deste artigo.
8 8º. A incidência prevista no caput somente se configurará quando plenamente atendidos
os requisitos legais estabelecidos, quando for o caso, da prescrição aquisitiva prevista na
legislação pertinente, na data em que está for lavrada.
K eosunuma
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SEÇÃO Ill - NÃO INCIDÊNCIA
Artigo 103. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos
artigos anteriores:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento
de capital nela subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou
com outra.
8 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do
- patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
8 2º. A não incidência prevista no inciso | deste artigo quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a
cessão de direitos relativos à sua aquisição, conforme previsão no Código Tributário
Nacional.
SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 104. A base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, assim considerado o valor que pelo qual o bem ou direito foi transmitido.
$ 1º: O valor venal, para fins de cálculo do ITBI, definido no Caput do artigo, será sempre o
maior valor apurado entre:
nd | - O valor venal estipulado na TABELA-I-B devidamente calculada proporcionalmente por
hectáre a cada tipo de utilização da área total;
Il - O valor identificado na documentação da transação comercial, ou;
III - O valor apurado pela comissão de avaliação imobiliária difinida pela administração
pública Municipal.
$ 2º: Eventuais dívidas ou ônus que recaiam sobre o imóvel não serão deduzidas da base
de cálculo do imposto.
$ 3º: Ficam definidos como solidários responsáveis pelo recolhimento de eventuais
diferenças do ITBI quando da apuração incorreta de sua base de cálculo, conjuntamente
com o contribuinte, os membros da comissão imobiliária e os agentes notários e
registradores, quando identificado dolo ou omissão na prestação das informações para
definição da referida base de cálculo descrita no 8 1º deste Artigo.
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Artigo 105. Em nenhuma hipótese o valor venal declarado pelo contribuinte para fins de
recolhimento do imposto poderá ser inferior ao valor estipulado pela municipalidade para
fins de recolhimento do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
se urbano o imóvel ou direito a ele relativo.
Artigo 106. Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor atribuído ao bem
ou direito pelo contribuinte, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou
recolhimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-
se-á o procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.
Artigo 107. Para fins de definição da base de cálculo do ITBI os imóveis rurais terão sua
e área estabelecida segundo a fração ideal proporcionalmente calculada pela classificação
em:
| - Vegetação nativa;
Il - Cultura permanente;
Ill - Cultura temporária;
IV - Pecuária; área degradada;
V - Área não aproveitável.
Parágrafo Único. O inciso V do caput não poderá ser superior a 20% da área total do
imóvel
SEÇÃO VI - ALÍQUOTAS
1d Artigo 108. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos é computado
mediante a aplicação sobre o valor referente à base de cálculoda seguinte forma:
| - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado —0,5% (meio por cento);
b) o que exceder sobre o finaciado —2% (dois por cento);
Il - nas demais situações —2% (dois por cento);
SEÇÃO VII - ARRECADAÇÃO
Artigo 109. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em
estabelecimento bancário ou opção de pagamento dos tributos municipais com o cartão de
crédito e débito autorizado pela Administração Municipal.
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Parágrafo Único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito
e débito, a taxa de administração da operadora deverá ser acrescentada ao valor principal
da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade
Artigo 110. A guia que trata o artigo anterior, só será emitida após compravada a
inexistência de débitos vencidos ou a vencer, do imóvel objeto da operação.
Artigo 111. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento
público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:
| - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
- Il - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver
sido assinado o ato ou deferidos a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
Ill - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data da sua lavratura.
Parágrafo Único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou
promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na
posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
Artigo 112. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, nos casos em que couber, o
recolhimento deste imposto mediante aposição de estampilhas, segundo os critérios que
vierem a ser adotados.
Parágrafo Único. As estampilhas que vierem a ser adotadas deverão ser inutilizadas pelo
a próprio punho do Tabelião por onde corre o ato da transmissão do imóvel, vedada a
restituição de seu valor em qualquer hipótese.
SEÇÃO VIII - OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE
IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
Artigo 113. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, os Notários, Oficiais de Registro
de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a:
| — exigir prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não-
incidência, imunidade ou isenção;
Il — verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária Municipal, a
inexistência de débitos de IPTU, taxas e contribuições de melhoria relacionadas com o
imóvel objeto de transmissão até a data da celebração do ato ou contrato;
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ll — possibilitar aos agentes da fiscalização o exame em cartório dos livros, autos e
declarações que interessem à arrecadação do imposto, fornecendo ainda, quando
solicitado, certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos.
SEÇÃO IX - CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE
MORA
Artigo 114. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal,
- terão seus valores corrigidos monetariamente pelo mesmo índice, previsto neste Código,
para atualização da UPFM.
Artigo 115. Em juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao mês,
sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.
Artigo 116. Em multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à
data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez
por cento)
SEÇÃO X - INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 117. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita
o infrator às seguintes penalidades:
id | - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de
transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
Il - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do
imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
Ill - 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique
caracterizada a intenção fraudulenta.
Artigo 118. Os Notários, Oficiais de Registro ou seus prepostos que impedir, dificultar ou
criar embaraço à fiscalização do imposto de que trata esta lei será penalizado com a
aplicação de multa no valor de 1.000 (hum mil) UPFM, sem prejuizo da representação fiscal
para fins penais.
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— TÍTULO IV- TAXAS
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 119. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Integram o elenco das taxas as de:
| - Licença;
Il - Expediente e serviços diversos;
Ill - Serviços urbanos;
1) Artigo 120. As taxas classificam-se:
| - Pelo exercício regular do Poder de Polícia;
Il - Pela utilização de serviço público.
$ 1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que,
limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder
público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, no território do Município.
8 2º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
o a) Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação
de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
c) Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;
d) Licença para Análise e Execução de Obras e Loteamentos;
e) Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
f) De funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
9) Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;
h) Licença da Vigilância Sanitária Municipal.
$ 3º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de:
a) Expediente e Serviços Diversos;
b) Serviços Urbanos;
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Artigo 121. As taxas não recolhidas no prazo legal que terão seus valores corrigidos
monetariamente pelo mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.
& 1º. Acrescidas de juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao
mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.
$ 2º. Acrescidas de multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado
à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez
por cento).
CAPÍTULO Il - TAXAS DE LICENCIAMENTO
e SEÇÃO | — TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E
FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO | - FATO GERADOR
Artigo 122. São fatos geradores das taxas:
| - Da Taxa de Licença para Localização - a concessão de licença obrigatória para a
localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,
comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer
atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;
Il - Da Taxa de Licença para Funcionamento, o exercício do poder de polícia do Município,
consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados,
para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à
a segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia
Municipal, legalmente instituído;
b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências
mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de ÁGUA
BOA;
c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativo ao exercício
da atividade.
SUBSEÇÃO Il - SUJEITO PASSIVO
Artigo 123. Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais,
prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os am tes que
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negociarem nas feiras livres, sem prejuizo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de
Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
SUBSEÇÃO IIl - CÁLCULO
Artigo 124. A taxa será calculada considernado a subclasse da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE, observada o porte da empresa, constante na TABELA-IV,
que faz parte integrante desta Lei.
I. Para efeitos desta Lei considera-se os seguintes valores para definição de porte da
empresa:
- a) Microempresa faturamento anual até R$ 360.000,00;
b) Pequena faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00;
c) Média faturamento anual acima de R$ 3.600.000,01 até R$ 20.000.000,00;
d) Grande faturamento anual acima de R$ 20.000.000,01.
Il. Para efeito de comprovação do porte da empresa, será realizada mediante a
apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de
Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a mencionada condição de ME ou EPP,
ou por balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
$ 1º. A administração tributária poderá utilizar informações de outros órgãos da
administração pública para enquadramento econômico previsto no Caput.
id $ 2º. Em havendo inclusão de novas subclasses no CNAE, não previstas neste código, o
valor em UFPM destas novas inserções será considerada pelo cálculo da média dos valores
dos itens, considerando prioritariamente a ordem para cálculo conforme estabelecido os
tipos descritos abaixo:
| — Classe;
Il — Grupo;
Ill — Divisão;
IV — Sessão.
$ 3º. O CNAE utilizando para cálculo será o de maior valor caso o contribuinte possua mais
do que um em seu cadastro junto a Receita Federal do Brasil.
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Artigo 125. O valor da Taxa de Licença para Funcionamento, corresponderá a mesma
regra estabelecida no artigo anterior, para a Taxa de Licença de Localização, considerando
inclusive a mesma tabela de valores.
SUBSEÇÃO |V - ARRECADAÇÃO
Artigo 126. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e
arrecadadas nos seguintes prazos:
| - Em se tratando da Taxa de Licença para Localização;
a) no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;
- b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 30
(trinta) dias, contados a partir da data de alteração;
Il — Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:
a) anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou
estabelecimentos já licenciados ou não pela municipalidade;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de
ramo da atividade.
Artigo 127. A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento ou
antes do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do
estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.
Artigo 128. A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício
id financeiro, será recolhida no início ou na alteração da atividade.
SUBSEÇÃO V — ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 129. A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida
pela Secretaria de Finanças, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da
respectiva abertura ou instalação.
$ 1º. Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de
acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais
atestadas pelo Departamento de Fiscalização, através de seu setor competente.
$ 2º. O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à lacração, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
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$ 3º. O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da
taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:
| - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
Il - Local do estabelecimento;
Ill - Ramo de negócio ou atividade;
IV - Números de inscrição e do processo de vistoria; (no atual alvará não conta)
V - Horário de funcionamento e especial, quando houver;
VI - Data de emissão e assinatura do responsável;
VII - Prazo de validade, se for o caso;
e VIII - Códigos de atividade principal e secundária.
84º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver
a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a
adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
8 5º. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a
mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
$ 6º. A modificação da licença, na forma dos 88 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
$ 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará
de Licença para Localização devidamente renovado.
8 8º. O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
id a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao
estabelecimento seja dada destinação diversa;
b) a atividade exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente as normas
de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, e outras previstas na
legislação pertinente.
8 9º. O contribuinte ou seu preposto legalmente constituido deverão apresentar no ato do
pedido de emissão ou renovação do Alvará de Licença para Localização a documentação
prevista em regulamento próprio definido por ato do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO VI - ESTABELECIMENTO
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Artigo 130. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade
comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no
interior de residência, com localização fixa ou não.
Artigo 131. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-
se-ão estabelecimentos distintos:
| - Os que, embora exercendo atividades múltiplas, idênticas ou não, num mesmo
estabelecimento, sem delimitação de espaço pertencentes a diferentes pessoas físicas ou
jurídicas.
Il - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO VII - DISPOSIÇÃO GERAIS
Artigo 132. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em
lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Artigo 133. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade
deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no
prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.
Artigo 134. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de
serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de
localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o
pagamento da taxa devida.
Artigo 135. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência
exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.
Artigo 136. A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros
e boxes instalados nos mercados e rodoviária municipal.
SEÇÃO Il - TAXA LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
Artigo 137. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário
normal de abertura e fechamento.
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Artigo 138. O horário especial para fins de definição será considerado o período que
extrapolar o horário comercial estabelecido no código de postura Municipal para o
contribuinte.
$ 1º. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em dias úteis,
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a taxa de licença e
localização definida para o contribuinte neste código tributário Municipal.
8 2º. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em domingos
e feriados, corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a taxa de
licença e localização definida para o contribuinte neste código tributário Municipal.
8 3º. Por solicitação do contribuinte a administração fiscal tributária Municipal poderá lançar
fração mensal, não inferior a 1/12 (doze ávos) da taxa definida no Caput, com valor mínimo
de 30% (trinta por cento) ao mês, do valor estipulado nos parágrafos 1º e 2º do Caput.
8 4º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será realizada
antecipadamente.
Artigo 139. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do
Alvará da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
SEÇÃO Ill - TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL
EVENTUAL
pa SUBSEÇÃO | - SUJEITO PASSIVO
Artigo 140. O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual,
feirante, feirante especial e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de
terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.
SUBSEÇÃO Il - CÁLCULO
Artigo 141. A taxa será calculada de acordo com a TABELA-V, que faz parte integrante
desta Lei.
$ 1º. A atividade comercial eventual de produtos hortifrutigranjeiros, para ser enquadrada
como produzidos no Município deverão possuir certificação de origem expedida pela
administração Municipal nos termos de regulamentação própria, que comprove sua
produção dentro da área de circunscrição geográfica do Município de Água Boa-MT.
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8 2º. A certificação que trata o parágrafo anterior não autoriza a produção, transporte e
comercialização, de quaisquer produtos que por sua origem e destinaçao estejam sujeitos
aos critérios de legislação própria e específica, para tal.
SUBSEÇÃO Ill - ARRECADAÇÃO
Artigo 142. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do
licenciamento ou do início da atividade.
SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÃO GERAIS
Artigo 143. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
| - Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em
instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões,
barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;
Ill - Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Artigo 144. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade
Eventual, Feirante, Feirante Especial e Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de
Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Artigo 145. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser
exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
Artigo 146. Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade
Eventual, Feirante, Feirante Especial e Ambulante, as mercadorias encontradas em poder
de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Artigo 147. O exercício irregular da atividade prevista no artigo 140 deste codigo tributário,
ensejará a apreensão da mercadoria fruto da ativiade comercial além da aplicação das
penalidades pertinentes.
$ 1º As mercadorias pereciveis apreendidas conforme previsto no Caput, ficarão retidas em
poder da Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 1 (um) dia útil.
S$ 2º As mercadorias não pereciveis apreendidas conforme previsto no Caput,, ficarão
retidas em poder da Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 15
(quinze) dias úteis.
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S 3º A administração pública editará regulamentação específica prevendo os procedimentos
e locais de armazenamento bem como a destinação final das mercadorias após vencido os
prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
SEÇÃO IV — TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO MEIOS PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO | - SUJEITO PASSIVO
Artigo 148. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer
espécie de atividade emissora e ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a
exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em
o locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos
comerciais, a divulgação de anúncios.
SUBSEÇÃO Il - CÁLCULO DA TAXA
Artigo 149.A taxa de publicidade será calculada de acordo com os valores e elementos
constantes das TABELA-VI, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 150.0s cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por
quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico
adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.
SUBSEÇÃO Ill - LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
- Artigo 151. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
| - De quem requerer a licença;
Il - De quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de
ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Artigo 152. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma
pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas
forem essas pessoas.
Artigo 153. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato da
solicitação ou do início da atividade, mediante guia aprovada pela Prefeitura.
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SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 154. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de
publicidade, tais como:
| - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, distribuídos;
Il - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes
e propagandistas.
& 1º. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de
acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem
de qualquer forma visíveis da via pública.
& 2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que
estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
83º. Não se consideram publicidade as expressões de indicação, tais como placas de
identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de
utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as
placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo
projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Artigo 155. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas
físicas ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha
autorizado.
Artigo 156. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na
forma constante do regulamento.
Artigo 157. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser
procedida de prévia consulta à repartição municipal competente, sob pena de serem
considerados como novos e demais cominações cabíveis.
SEÇÃO V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
SUBSEÇAÃO | - SUJEITO PASSIVO
Artigo 158. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
dos imóveis em que se façam as obras.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da
taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis
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pelo projeto e pela execução.
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SUBSEÇÃO Il - CÁLCULO DA TAXA
Artigo 159. Calcula-se a taxa, conforme a TABELA-VII, que faz parte integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO Ill - ARRECADAÇÃO
Artigo 160. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do
arruamento ou loteamento.
SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 161. A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de
obras, loteamento e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo
159, dentro do território do Município.
$ 1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
|- A construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra
obra de construção civil;
Il - O loteamento, o desmembramento e a unificação de terrenos particulares e o
arruamento, segundo critérios fixados pelo Plano de Diretor de ÁGUA BOA.
$ 2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à
Prefeitura e pagamento da taxa devida.
SEÇÃO VI - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO | - SUJEITO PASSIVO
Artigo 162. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar locais definidos
pela Prefeitura, por prazo determinado, mediante licença prévia da repartição municipal
competente.
Parágrafo único. Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o
contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do encerramento da atividade.
SUBSEÇÃO Il - CÁLCULO DA TAXA
Artigo 163. A taxa, que independe de lançamento de ofício será arrecadada de acordo com
a TABELA-VIII, que faz parte integrante desta Lei.
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Parágrafo único. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço
de 1 (um) metro quadrado.
Artigo 164.Para os logradouros não pavimentados com guias e sarjetas será concedido
desconto de 20% (vinte por cento) da taxa devida.
SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 165. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória
de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio,
depósito de material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de
veículos em local permitido.
Artigo 166. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá
para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não
permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que
trata esta seção.
SUBSEÇÃO IV - INSCRIÇÃO
Artigo 167. Toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização,
comercialização ou prestação de serviços são obrigados a inscreverem no cadastro próprio
da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
$ 1º. A inscrição será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas
declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
modificação.
$ 2º. Para efeito de cancelamento da inscrição fica o contribuinte obrigado a comunicar à
repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda
do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
SUBSEÇÃO V - ISENÇÕES
Artigo 168. São isentos do pagamento das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
$ 1º. Para localização e funcionamento e vigilância sanitária:
a) as associações e demais entidades sem fins lucrativos;
b) sindicatos, partidos políticos e suas fundações;
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c) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como
as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;
d) os templos de qualquer culto.
8 2º.Para o exercício de comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente
autorizados para tanto:
a) as pessoas portadoras de deficiência que exercem comércio ou indústria em escala
ínfima;
b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas,
c) os engraxates ambulantes;
d) os produtores que comercializam hortifrutigranjeiros, artesanatos e pesca artesanal,
inclusive oriundos de Projetos de Assentamento localizados no Município e
circunvizinhanças;
e) os vendedores de guloseimas, desde que comercializadas em cestas, tabuleiros ou
carrinhos de mão;
& 3º.Para execução de obras:
a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
b) a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;
c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente
licenciadas;
d) a reforma de prédios desde que não acarrete alterações na planta original aprovada pela
Prefeitura.
8 4º.De veiculação de publicidade:
a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes,
culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou
aprovados pela autoridade competente;
b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas,
beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem;
c) placas de indicação do nome fantasia ou razão social, desde que no modelo aprovado
pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento.
$ 5º.Para a ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente
autorizados para tanto:
a) os carrinhos de tração animal, cadastrados nos pontos fixados pela 23)
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b) os feirantes cadastrados na Feira do Produtor;
c) os clubes de serviço e as entidades filantrópicas, religiosas ou assistências, sem fins
lucrativos.
& 6º. A isenção de que trata este artigo não é extensiva às taxas de expediente e serviços
diversos, devidas para o licenciamento.
SUBSEÇÃO VI - INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 169. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades:
| - Multa;
Il - Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais.
Ill - Cassação de licença.
IV - Interdição do estabelecimento ou da obra.
V - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Artigo 170. As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão
punidas com as seguintes multas:
8. 1º. Por falta relacionada com o recolhimento das taxas:
| - terão seus valores corrigidos monetariamente em 2% (dois por cento) de multa e mais
2% (dois por cento) de juros moratórios, por mês de atraso, contados a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao do vencimento do débito e até o limite de 20% (vinte por cento).
Il - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem ou iniciarem
qualquer atividade, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia
licença da repartição competente;
Ill - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de Licença para
Funcionamento em decorrência de ação fiscal;
8. 2º.Por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:
| - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, por toda pessoa física ou jurídica que opere no
ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços que são
obrigados a inscreverem no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados
em regulamento.
Il - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM, quando deixar de comunicar ao fisco, dentro de
30 (trinta) dias contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou
o encerramento da atividade, sempre que ocorrerem modificações d mações
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indispensáveis para a alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo,
ou cancelamento da inscrição.
8. 3º.Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
| - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM por não afixar o alvará em local visível ao público
e à fiscalização municipal;
8. 4º.Por faltas relacionadas com ação fiscal:
|- o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal;
Il - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que funcionarem em desacordo com as
características do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
- Ill - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que exibirem publicidade sem a devida
autorização;
IV - o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que exibirem publicidade em desacordo
com as características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos
constantes da autorização;
V- o valor equivalente a 100 (cem) UPFM aos que não retirarem o meio de publicidade,
quando a autoridade o determinar.
8 5º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver
a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a
adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
8 6º. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a
mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
8 7º. A modificação da licença, na forma dos parágrafos 5º e 6º deste artigo, deverá ser
requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
Artigo 171. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste
Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos
nas Leis Federais n.º 4.729, de 14.07.65 e 8.137, de 27.12.90.
Artigo 172. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem
determinado.
CAPÍTULO Ill - TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO | - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SUBSEÇÃO | - DO SUJEITO PASSIVO
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Artigo 173. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Parágrafo único. Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente,
quando solicitado ou não.
SUBSEÇÃO Il - CÁLCULO DA TAXA
Artigo 174. As taxas que trata o artigo anterior são devidas por quem utilizar serviço
prestado pelo Município e de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua
ed competência e serão calculadas considerando os valores da TABELA-IX, que faz parte
integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 175. A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico,
na ocasião do protocolo da solicitação dos serviços.
Artigo 176. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial e entulhos,
somente serão prestados por solicitação formal do interessado, sem prejuizo da aplicação
das penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão
7) prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da
taxa devida, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no Código de Posturas
do Município.
SUBSEÇÃO IV - ISENÇÕES
Artigo 177. São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos:
| - As certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos
funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;
$ 1º As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão
reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição
competente.
SEÇÃO Il - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
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SUBSEÇÃO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 178. A Taxa de Serviços Urbanos é devida em razão do exercício regular do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e correspondem:
I- taxa de conservação de vias e logradouros públicos;
Il- taxa de coleta de esgoto sanitário;
Ill- taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
- Artigo 179. O sujeito passivo da taxa é:
|- O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado
em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços
mencionados no artigo anterior.
Il - O interessado na expedição de documentos ou prática de atos por parte do Município.
SEÇÃO III - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO | - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Artigo 180. Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros
públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
compreendem a manutenção e conservação de logradouros pavimentados e não
[Rm pavimentados, o ajardinamento, a irrigação e a manutenção de todos os bens de uso
comum do povo ou de uso especial, inclusive sinalização vertical e horizontal.
Parágrafo Único: Estão inclusos nesta taxa a estrutura destinada a iluminação pública.
SUBSEÇÃO Il - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 181. Os serviços compreendidos no artigo 180 serão calculados em função da área
do terreno e devido anualmente, conforme TABELA-X, que faz parte integrante desta Lei.
SEÇÃO IV - TAXA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO
SUBSEÇÃO | - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Artigo 182. O fato gerador da obrigação tributária relativa a taxa de coleta de esgoto
sanitário é serviço de coleta de esgoto sanitário colocado à disposição do contribuinte.
SUBSEÇÃO Il - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 183. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor
econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo 50% (cinquenta
por cento) do valor de consumo da tarifa de água.
Artigo 184. As taxas decorrentes da oferta do serviço serão lançadas de ofício, podendo
ser incluída na fatura de água, sendo sua cobrança de responsabilidade do Departamento
6d Municipal de Água e Esgoto - DEMAE.
Parágrafo Único. A administração pública Municipal, poderá efetuar o lançamento e
cobrança conjutamente com a taxa de coleta de esgoto sanitário a taxa de coleta e
destinação de resíduos sólidos prevista neste Código.
SEÇÃO V - TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO | - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Artigo 185. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da
prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de sepultamento, manutenção,
conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.
Artigo 186. A taxa a que alude este Capítulo será devida pela pessoa física ou jurídica
o detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais.
SUBSEÇÃO Il - LANÇAMENTO
Artigo 187. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo Município, por
órgão da Administração Indireta ou por concessionários.
SUBSEÇÃO Ill - BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 188. A taxa será devida conforme TABELA-XI, que faz parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO | - INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Artigo 189. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do
Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle
permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em
observância à legislação que regulamenta a matéria.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se
estabelecimentos distintos:
I- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
Il- os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade,
- estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
SEÇÃO Il - BASE DE CÁLCULO
Artigo 190. O valor da Taxa de vigilância sanitária, corresponderá a 100% (cem por cento)
do valor estabelecido para a Taxa de Licença para Localização.
SEÇÃO Ill - LANÇAMENTO
Artigo 191. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de
ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.
Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.
Artigo 192. O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovida
e mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável
pela Vigilância Sanitária observada à legislação.
TITULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO | - INCIDÊNCIA
Artigo 193. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tem como limite total à despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que cada obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Artigo 194. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona
de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas
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pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio
com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de
praças e vias públicas;
Il- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
Hl- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV- serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
o funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V- proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral,
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VIl- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
Vill- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
SEÇÃO Il - CÁLCULO
Artigo 195. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra,
no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços
6d preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos
imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e
financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Artigo 196. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através
da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será
fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários,
as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Artigo 197. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis
incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal,
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sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou
isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de
recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão
de suas respectivas áreas de construção.
SEÇÃO III - COBRANÇA
Artigo 198. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar,
antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
- I- memorial descritivo do projeto;
Il- orçamento total ou parcial do custo da obra;
Ill- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV- delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda
não concluídos.
Artigo 199. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras
públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se
e refere o artigo 198, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de
petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não
terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Artigo 200. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Artigo 201. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer
recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão
efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à
cobrança da Contribuição de Melhoria.
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Artigo 202. O prazo e local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso,
pelo Executivo.
Artigo 203. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos
demais tributos.
Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos
em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de
financiamentos, sujeitos à correção a partir da sua liberação.
SEÇÃO IV - PENALIDADES
- Artigo 204. Aplicam-se à taxa de que trata esta Seção, as disposições do artigo 170 e
parágrafo, desta Lei.
LIVRO Ill - NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO | - AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO | - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | - NORMAS
Artigo 205. São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as constantes deste
Código e de seu Regulamento.
SEÇÃO Il - AUTORIDADES FISCAIS
Artigo 206. Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição
”w definidas em lei, regulamento ou regimento.
Artigo 207. Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o
Município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e
omissões e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções
necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Artigo 208. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança,
recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de
disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes,
serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças e repartição a ela
subordinada, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços
administrativos e do respectivo regimento.
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Artigo 209. Os agentes de fiscalização municipal poderão requisitar o auxílio da força
pública federal, estadual ou municipal quando vítimas do embaraço ou desacato no
exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 210. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, compete
à Secretaria de Finanças, aos seus órgãos próprios e aos agentes fiscais de tributos
- municipais, e a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições
estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da
Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias, no âmbito de suas
competências e atribuições.
Artigo 211. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, lavrarão obrigatoriamente
termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais
consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros
e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de
interesse para a fiscalização.
& 1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua
falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo
- contribuinte ou seu preposto.
8 2º. Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são
obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos
sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
Artigo 212. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos
tributos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
|- o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos;
Il - Os serventuários de ofício;
Ill - Os servidores públicos municipais;
IV - As empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transportes
de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte
profissão lucrativa;
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V- Os bancos e as instituições financeiras;
VI - Os síndicos, comissários e inventariantes;
VII - Os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
VIII - As companhias de armazéns gerais;
IX — todos os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como
etapas do processo de industrialização ou comercialização.
SEÇÃO IV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Artigo 213. Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito
- passivo, contribuinte ou responsável:
| - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou
desconhecida, o território do Município;
Il - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da
empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
Ill - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no
território do Município.
Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos
incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da
é ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Artigo 214. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços,
guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que
os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda
Pública Municipal.
Artigo 215. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta
Seção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Artigo 216. Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento o
local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação
tributária, ainda que pertencente a terceiro.
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8 1º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para
efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e
juros referentes a qualquer deles.
8 2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações
principais e acessórias que este Código atribui ao estabelecimento.
Artigo 217. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Administração Pública
Municipal de Água Boa-MT e o sujeito passivo de tributos municipais por meio do Domicílio
Eletrônico Tributário Eletrônico - DET nos termos desta legislação.
8 1º Para os fins definidas no caput, considera-se:
- | - domicílio eletrônico tributário o portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas
por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial do Município
de Água Boa - MT;
Il - meio eletrônico, toda qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
Ill - transmissão eletrônica, o envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de
computadores;
IV - comunicação eletrônica, toda e qualquer forma de comunicação efetuada via
transmissão eletrônica;
V - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e
utilize assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
- credenciada, na forma de lei federal específica;
VI - sujeito passivo, o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
8 2º Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DTE,
nos termos do regulamento.
Artigo 218. A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:
| - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;
Il - encaminhar notificações e intimações;
HI - expedir avisos em geral.
Artigo 219. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após
o seu credenciamento na Administração Municipal nos termos do regulame
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8 1º Ao credenciado fica concedido o acesso ao sistema eletrônico da Prefeitura Municipal,
especificamente no que trata esta legislação em relação ao DET, ao portal de contribuintes,
com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de
suas comunicações.
8 2º O credenciamento e acesso ao DET serão efetuados mediante uso de assinatura
eletrônica.
Artigo 220 As comunicações, quando realizadas por meio do DET, nos termos desta Lei,
ficam dispensadas da publicação no Diário Oficial do Município, ennvio postal, publicação
em imprensa local, em edital ou qualquer outro meio previsto na legislação tributária
id Municipal e outras atinentes.
8 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal
para todos os efeitos legais.
8 2º O acesso às comunicações registradas no DET é de exclusiva responsabilidade do
credenciado.
8 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 (dez) dias contados da data
de envio da comunicação ao DET.
Artigo 221. Considera-se original para todos os efeitos legais o documento eletrônico
transmitido na forma estabelecida nesta Lei com garantia de autoria, autenticidade e
integridade.
8 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos, na forma
o estabelecida nesta Lei, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
8 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo, devem ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na
legislação tributária.
Artigo 222. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e
efeitos constantes nas legislações em vigor.
SEÇÃO V - ARRECADAÇÃO
Artigo 223. A arrecadação dos tributos, multas, depósitos ou cauções será efetuada sob a
forma, condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento.
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Artigo 224. Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente
perante a Fazenda Pública, em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe
direito regressivo contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita.
$ 1º. Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer em ação fiscal contra o
contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador não cabendo,
porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má-fé.
8 2º. Não será de responsabilidade imediata dos funcionários, a cobrança a menor que se
fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi
praticada em circunstância e sob formas tais, que se tornou impossível ou impraticável
- tomar as providências necessárias à defesa do Erário Público Municipal.
Artigo 225. O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com
sede, agência ou escritório no Município, recebimento de tributos, segundo normas
especiais baixadas para esse fim.
Parágrafo único. Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças, a notificação
imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos
a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.
Artigo 226. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar
tributo ou cumprir outras obrigações fiscais, de acordo com decisão administrativa
irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar os atos nele
o previstos, de conformidade com as instruções emanadas dos órgãos fazendários e
regularmente publicadas.
SEÇÃO VI - RESTITUIÇÕES
Artigo 227. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição
total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas
as condições ali fixadas.
& 1º. Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário de Finanças a quem compete,
em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.
8 2º. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem
despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as
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penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregado do registro dos
recebimentos.
$ 3º. Extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da efetivação
do pagamento, o direito do contribuinte de pleitear a restituição.
Artigo 228. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal,
não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. Para efeito da restituição prevista neste artigo, consideram-se também
restituíveis, as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Divida Ativa e em
- processos de cobrança executiva.
SEÇÃO VII - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 229. Comprovada a incapacidade contributiva do sujeito passivo, a Comissão
Julgadora, poderá conceder remissão dos seguintes créditos tributários:
| - De até 100% (cem por cento) do valor da Contribuição de Melhoria;
Il - De até 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das Taxas a ele vinculadas.
HI - Até o valor de 100 UPFM, do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
IV - Até 100 UPFM, da Taxa de Ocupação da Área em Vias e Logradouros Públicos e outras
Rendas Imobiliárias ou Alugueis de Próprios públicos.
- 8 1º. A remissão será concedida, em quaisquer casos, atendendo:
a) a situação sócio-econômica, financeira e familiar do contribuinte;
b) às considerações de equidade, em relação às características pessoais e materiais de
cada caso e às peculiaridades da zona, bairro ou setor a que pertencer o imóvel do
contribuinte.
8 2º. A remissão de que trata este artigo não atinge:
a) os possuidores de mais de um imóvel;
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes
ou descendentes, até o primeiro grau.
$ 3º. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o
Secretário de Finanças ou seu representante, o Gerente de Tributação, 1 (um) agente fiscal,
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o Procurador Geral do Município ou seu representante e 1 (um) representante da Câmara
Municipal.
8 4º. O julgamento dar-se-á após a instrução do pedido, em processo regular, formalizado
pelo Núcleo de Levantamento Sócio-Econômico, a quem compete, após analisar o pedido
e realizar pesquisa sócio-econômico-financeira, formular despacho fundamentado,
recomendando o julgamento.
Artigo 230. O despacho que conceder a remissão não gera o direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições exigidas, não cumprira os requisitos para concessão do favor ou,
- por qualquer forma, tenha sido concedido indevidamente, cobrando-se o crédito com
acréscimo de multa, juros e atualizações permitidas em lei.
SEÇÃO VIII - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Artigo 231. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário
extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
| - Do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il - Da data em que se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito, a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o
o decurso do prazo previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Artigo 232. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior, que prescreverá em 5
(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il - pelo protesto feito ao devedor;
Ill - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor;
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V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
8 1º. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades na forma da lei.
8 2º. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente
do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela
prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o
Município do valor dos débitos prescritos.
- SEÇÃO IX - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Artigo 233. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento e
reparcelamento dos débitos tributários, na forma que dispuser o Regulamento.
$ 1º. Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente pelos
padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento ou do
reparcelamento, na forma prevista no Regulamento.
Artigo 234. Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:
| - Achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;
Il - Verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;
Ill - Nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido no curso parcelamento
concedido;
- IV — Relativo aos imposto retidos na fonte, por substitutos tributários.
8 1º. O parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa, poderá ser concedido em até 10
(dez) parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior ao valor de 10 (dez) UPFM.
8 2º. A inadimplência de três parcelas determina o vencimento antecipado das parcelas
vincendas e encaminhando-se à cobrança administrativa ou judicial.
$ 3º. O reparcelamento em nenhuma hipótese será concedido, achando-se o contribuinte
em situação irregular quanto ao cumprimento da obrigação do pagamento da 1º parcela do
parcelamento já concedido.
Artigo 235. O parcelamento não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis, com o
decurso do prazo regulamentar, previsto para o pagamento do débito.
CAPÍTULO Il - DÍVIDA ATIVA
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Artigo 236. Constituem Divida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos
tributos e multas de quaisquer natureza, previstos neste Código, o das taxas de serviços
industriais e tarifas de serviços públicos, e os créditos de natureza não tributária, cuja
arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e administração descentralizada
do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de
esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo
regular, transitada em julgado.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.
- Artigo 237. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em
livros eletronicos, pela Secretaria de Finanças ou do órgão a quem competir a arrecadação.
Artigo 238. O termo de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
| —- Número da Inscrição;
Il - O CPF/CNPJ e nome do devedor;
Ill - Competência e Número da DAM;
IV - A quantia devida, os juros, multas e correção monetária;
V-A data em que foi inscrito;
VI - Sendo o caso, o número do lançamento de que se originou o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro
. ou do impresso de inscrição.
Artigo 239. A divida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem
efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
Artigo 240. Somente serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou
decisão judicial os débitos legalmente prescritos.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na
Divida Ativa, o título poderá sofrer reexame administrativo.
Artigo 241. Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Divida Ativa
e não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
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| - Pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa;
Il - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Ill - Pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários
ou concursos de credores;
IV - Pela contestação em juízo.
Artigo 242. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser reunidas em um só processo.
Artigo 243. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa,
atraves de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria de Finanças, ou a quem a
- mesma delegar poderes para tanto.
Parágrafo único. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e
conterão obrigatoriamente:
|- O nome do devedor e seu endereço;
Il - O número de inscrição da dívida;
Ill - A identidade do tributo;
IV - A importância total do débito e o exercício a que se refere;
V- A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI— A inscrição imobiliaria, se for o caso;
VII - Outras despesas legais se for o caso.
Artigo 244. Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, a inscrição
- de débitos fiscais de natureza tributária, por contribuinte.
$ 1º. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não
pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Divida Ativa.
8 2º. As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como
Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de
recursos ou, quando interpostos, não obtiver provimentos.
$ 3º. Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que
legalmente inscrita, será extraída, imediatamente, a respectiva certidão a ser encaminhada
à cobrança executiva.
Artigo 245. A dívida proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem extraídas as
certidões respectivas.
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Artigo 256. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o
recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e
correção monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo,
fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a
recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Artigo 247. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias
relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade
superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado
- judicial.
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer
dos acréscimos legais previstos no artigo anterior, responderá pelo pagamento da quantia
dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a
existência de dolo, fraude ou má-fé.
Artigo 248. Compete à Secretaria de Finanças, a inscrição, a cobrança amigável, a
negativação e a expedição da Certidão da Dívida Ativa e, à Procuradoria Geral do
Município, o acompanhamento e a cobrança executiva.
$ 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município, através da subprocuradora da Fazenda
Municipal, a coordenação geral da cobrança executiva, como legítima representante da
Fazenda Municipal.
“” 8 2º. No exercício da competência de que trata o parágrafo anterior, a Procuradoria Geral
do Município poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com
experiência comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança
executiva.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, condições e critérios para
celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior.
8 4º. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo
de lançamento do tributo, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída.
CAPÍTULO Ill - CERTIDÃO NEGATIVA
Artigo 249. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por
Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que a todas
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as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de
negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do Cadastro Fiscal,
quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
$ 1º. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo
máximo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição ou atraves do portal do
contribuinte.
8 2º. A certidão negativa poderá a critério da administração pública tributária municipal, ser
emitida por sistema eletrônico via porta do contribuinte na internet de forma gratuita ou
ainda enviada ao Domicílio Eletrônico Tributário do contribuinte.
- Artigo 250. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributá rio
e juros de mora acrescido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional
que o caso couber.
Artigo 251. À vista do requerimento do interessado, além da certidão de que trata este
código, serão expedidas pela repartição competente, as certidões que se: fizerem
necessárias, na forma do Regulamento.
Artigo 252. Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas são
os que constarem do Regulamento.
Ro LIVRO |V - PARTE PROCESSUAL ,
TÍTULO ÚNICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 253. Este Título dispõe sobre a fase contraditória do proce
dimento administrativo, e determinação da exigência do crédito fiscal do Município,
decorrente de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e consultas para esclarecimento
de dúvidas quanto o entendimento e aplicação deste Código e da Legislação Tributária
Supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.
Artigo 254. Para os efeitos deste Título, entende-se:
| - Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de ÁGUA BOA, os órgãos da administração
municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por
lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo, aplicar a
legislação respectiva;
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Il - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material de que
decorra obrigação tributária.
CAPÍTULO II - NORMAS PROCESSUAIS
SEÇÃO | - PRAZOS
Artigo 255. A contagem de prazo, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo o dia
do início e incluindo o do vencimento.
8 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que
tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato.
w 8 2º. Os prazos também se iniciam a partir da data de ciência eletronicamente registrada
pelo acesso os autos por parte do contribuinte via Domicílio Eletrônico Tributário ou na
ausência deste acesso aos contribuintes que possuirem esta prerrogativa via edital
conforme rege normativa prevista para tal neste código.
Artigo 256. A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias especiais, poderá em
despacho fundamentado:
| - Acrescer de metade, o prazo para impugnação da exigência;
Il - Prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para realização da diligência.
SEÇÃO Il - INTIMAÇÃO
Artigo 257. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-
- se-á por intimação pessoal.
$ 1º. Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa
de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.
8 2º. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de
intimação.
8 3º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação
a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Artigo 258. A intimação far-se-á:
|- Pela ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura
ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;
Il - Por carta registrada, com recibo de volta;
HI - Por edital.
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8 1º. Para os efeitos desta Lei, equivale a intimação direta ao interessado, a que for feita
através de remessa por carta, com aviso de recebimento, ao seu domicílio tributário.
$ 2º. Far-se-á a intimação por edital, por publicação no órgão oficial do Município ou por
qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto
e não sabido.
$ 3º. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Artigo 259. Considera-se feita a intimação:
|- Se direta, na data do respectivo “ciente”;
Il - Se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitida, 30 (trinta) dias após a data
6 da entrega da carta à agência postal;
Ill - Se por edital, 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único - É vedado ao agente fiscal, proceder a intimação por carta.
SEÇÃO IIl - PROCEDIMENTO
Artigo 260. O procedimento fiscal tem início com:
| - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente; cientificando o
contribuinte ou seu preposto;
| - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
8 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos
anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
6d verificadas.
8 2º. A mercadoria apreendida, que trata o inciso |l, ficará a disposição do contribuinte por
30 (trinta) dias, após este prazo, será encaminhada para doação ou leilão.
8 3º. A mercadoria perecíviel apreendida, que trata o inciso Il, em não havendo possibilitade
de estocagem segura por parte da administração pública tributária munciipal, será
encaminhada imediatamente para doação, mediante lavratura de laudo próprio por parte
da autoridade sanitária municipal.
Artigo 261. A exigência dos créditos tributários será formalizada em Auto de Infração ou
Notificação de Lançamento.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do
mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a
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exigência poderá ser formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e
infratores.
SEÇÃO IV - AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Artigo 262. O auto de infração será lavrado por servidor competente, sendo instruído com
os elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:
| - A qualificação do autuado, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da
Prefeitura;
Il - A atividade geradora do tributo e respectivo ramo do negócio;
q HI - O local, a data e hora da lavratura;
IV - A descrição do fato;
V- A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VI - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;
VII - A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
Artigo 263. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo
e conterá obrigatoriamente:
| - A qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
Il - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
Ill - A disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade;
IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do
»” seu cargo ou função.
$ 1º. A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou
preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o
disposto no parágrafo seguinte.
$ 2º. A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada
pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o
sujeito passivo, na forma prevista.
$ 3º. Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do
contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua
ciência no auto de infração lavrado.
8 4º. Prescinde de assinatura da autoridade lançadora, a notificação de lançamento emitida
por processo mecanográfico ou eletrônico.
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Artigo 264. A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão preparador a que
estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data de
sua emissão.
Artigo 265. O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária do
Município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, ao seu chefe imediato, que adotará as providências
necessárias.
Artigo 266. O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem
cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
SEÇÃO V - CONTRADITÓRIO
Artigo 267. A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Artigo 268. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte,
sob pena de perempção, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único. Ao contribuinte é facultada “vista” ao processo, no órgão preparador,
dentro do prazo fixado neste artigo.
Artigo 269. A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará:
|- A autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - A qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura,
se houver;
- Ill - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - As diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que
a justifiquem.
Artigo 270. A impugnação será apresentada ao órgão preparador da jurisdição do
contribuinte, já instruída com os documentos em que se fundar.
Parágrafo único. O servidor que receber a petição, dará o respectivo recibo ao
apresentante.
Artigo 271. O órgão preparador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os
documentos que a acompanham, encaminhado-o ao autor do procedimento, no prazo de 5
(cinco) dias.
Artigo 272. Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante
recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instr
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Artigo 273. Serão recusadas de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas
vazadas em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões
grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade
encarregada do preparo, mandar riscar os escritos assim vazados.
Artigo 274. Recebida a impugnação e informados os antecedentes fiscais do autuado, o
processo será encaminhado ao autor da peça fiscal, que apresentará réplica às razões da
impugnação, quando solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal,
encaminhado-o à autoridade julgadora competente para julgamento, no prazo de 5 (cinco)
o dias.
1d 8 1º. O autor da peça fiscal, ou seu substituto designado, independentemente de
determinação, poderá realizar os exames e diligências que julgar convenientes para
esclarecimento do processo.
8 2º. Ocorrendo a apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou de juntada de
documentos pelo replicante, este notificará o autuado, reabrindo-lhe novo prazo para se
manifestar nos autos.
Artigo 275. Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha
apresentado, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo declaratório e
julgado revel pela autoridade de 1a. Instância, permanecendo o processo no órgão
competente de controle, por 30 (trinta) dias, contados da notificação do autuado, para o
pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único deste artigo.
ad Parágrafo único. Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primeira
Instância, caberá recurso para exame, exclusivamente, de matéria relativa ao direito, sendo
apreciadas apenas as provas documentais apresentadas.
Artigo 276. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta,
pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos,
envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação
de defesa do mesmo processo.
Parágrafo único. Do mesmo modo, proceder-se-á sempre que, para elucidação de falta, se
tenha de submeter a verificação ou exames técnicos os documentos, livros, papéis, objetos
ou mercadorias a que se referir o processo.
SEÇÃO VI - COMPETÊNCIA
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Artigo 277. O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e
administração do tributo, ao qual compete:
| - Sanear o processo;
Il - Controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;
Ill - Proceder a notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de
assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando
couber;
IV - Determinar diligências necessárias ou solicitadas;
V- Informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.
nd Artigo 278. O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto
de infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo.
SEÇÃO VII - JULGAMENTO
Artigo 279. O julgamento do processo compete:
| - Em Primeira Instância, ao Chefe da Assessoria do Contencioso Fiscal;
Il - Em Segunda Instância, à Junta de Recursos Fiscais.
$ 1º. São de competência privada do Secretário de Finanças, as decisões de equidade, que
se darão somente em casos especiais, para débitos espontâneos ou não, restringindo-se à
dispensa de multa moratória e serão proferidas, observando-se o seguinte:
a) as informações contidas nos autos, sobre os antecedentes do contribuinte, relativas ao
cumprimento de suas obrigações tributárias;
b) os casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio serão elementos
determinantes de indeferimento do pedido.
8 2º. Além dos contribuintes, também os respectivos órgãos de classe são legitimados para
requerer o benefício da equidade, cuja análise se fará com as mesmas limitações do
parágrafo primeiro deste artigo.
Artigo 280. A decisão de 12. Instância será fundamentada em parecer final c
ircunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos.
Artigo 281. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega no
órgão incumbido do julgamento, salvo causa impeditiva justificada.
Artigo 282. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo
quando incompatíveis.
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Artigo 283. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Artigo 284. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais,
conclusão e ordem de intimação.
$ 1º. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for
o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto neste código.
$ 2º. Da decisão condenatória de Primeira Instância, no valor de até 1.000,00 (um mil)
UPFM, poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, ingressar
nesta com o pedido de aplicação de equidade, caso em que deverá recolher o débito em
6d até 5 (cinco) dias, após a decisão proferida pelo Secretário de Finanças.
$ 3º. O pedido de equidade mencionado no parágrafo anterior, não impede o contribuinte
de interpor o recurso voluntário à Segunda Instância, na forma deste código.
Artigo 285. As inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou
de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do
contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não
prevalecendo para este feito as disposições em contrário previstas neste código. -
Artigo 286. A autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão
exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário igual ou
superior a 300,00 (trezentos) UPFM, vigente à época da decisão.
8 1º. O recurso será interposto, mediante declaração na própria decisão.
e $ 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato, representará à
autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Artigo 287. Da decisão de Primeira Instância, não caberá pedido de reconsideração.
SEÇÃO VIII - RECURSO
Artigo 288. Da decisão proferida em processos contenciosos de Primeira Instância, caberá
recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência da intimação.
$ 1º. Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária
ou não produzida na Primeira Instância.
8 2º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague,
no prazo recursal, a parte não litigiosa.
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$ 3º. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão
preparador, lavrado o termo de perempção.
8 4º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância
Superior, que julgará da perempção.
Artigo 289. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador,
no prazo de 05 (cinco) dias, à Junta de Recursos Fiscais.
CAPÍTULO Ill - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Artigo 290. O julgamento em Segunda Instância processar-se-á de acordo com o
1d Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.
Artigo 291. O Acórdão proferido pela Junta de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto
de recurso, substituirá a decisão proferida em Primeira Instância.
Artigo 292. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação, o prazo para
cumprimento da decisão de Segunda Instância, e de 30 (trinta) dias para o ingresso de
pedido de aplicação de equidade de decisão condenatória no valor acima de 1.000 (um mil)
UPFM, caso em que o contribuinte deverá recolher o débito em até 5 (cinco) dias, da ciência
da decisão do Secretário de Finanças.
Artigo 293. A ciência do Acórdão far-se-á:
| - Pelo órgão preparador;
|| - Pela Junta de Recursos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando presente
- o interessado ou seu representante.
Artigo 294. Das decisões de equidade proferidas pelo Secretário de Finanças, não caberá
recurso administrativo.
8 1º. A proposta de aplicação da equidade, somente se dará em casos especiais e será
acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte, relativos a
observância de suas obrigações.
$ 2º. O benefício da equidade não será concedido, nos casos de reincidência, sonegação
dolosa, fraude ou conluio.
CAPÍTULO IV - RESCISÕES
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Artigo 295. As decisões de mérito de primeira e segunda instâncias poderão ser
rescindidas no prazo de 1 (um) ano, após a sua definitividade e antes de instaurada a fase
judicial de execução.
Artigo 296. A rescisão poderá ser pedida à Junta de Recursos Fiscais pelo contribuinte,
pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou pela autoridade competente
administradora do tributo, quando:
| - Verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
Il - Resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;
Ill - Contrariar-se legislação tributária específica;
1d Artigo 297. Não se conhecerá do pedido de rescisão de acórdão, nos casos em que a
decisão da Junta de Recursos Fiscais tenha sido aprovada por unanimidade;
Artigo 298. Da sessão em que se discutir o mérito serão notificadas às partes, às quais
será facultada a manifestação oral.
CAPÍTULO V - DEFINTIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 299. São definitivas:
| - As decisões finais da primeira instância, não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o
prazo para recurso voluntário;
Il - As decisões de segunda instância, vencido o prazo da intimação.
8 1º. As decisões de primeira instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício,
o não se tornarão definitivas.
8 2º. No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da
decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Artigo 300. O cumprimento das decisões consistirá:
| - Se favoráveis à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
c) na inscrição da dívida, para subsequente cobrança, por ação executiva.
Il - Se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso
couberem.
CAPÍTULO VI - CONSULTA
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Artigo 301. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta,
para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e de
legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos
administrativos de caráter normativo.
$ 1º. Estende-se o direito de consulta, a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público
e privado, inclusive aos órgãos da administração municipal, desde que mantenham
qualquer relação ou interesse com a legislação tributária.
8 2º. A consulta será dirigida ao órgão competente da administração tributária, ao qual
caberá a resposta.
nd $ 3º. A resposta da consulta que exonerar o contribuinte de obrigação tributária será
imediatamente comunicada à assessoria do contencioso fiscal, para efeito de apreciação e
julgamento em Primeira Instância e, caso mantida a resposta, recorrer-se-á de ofício à
Junta de Recursos Fiscais.
Artigo 302. A petição de consulta indicará:
|- A autoridade a quem é dirigida;
|| - Os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado
deseje conhecer a aplicação da legislação tributária.
Artigo 303. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte,
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o décimo
quinto dia subsequente à data da ciência.
Artigo 304. A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo, antes ou depois
de sua apresentação.
Artigo 305. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria
profissional, os efeitos referidos neste código, só alcançam seus associados, depois de
cientificada a consulente da decisão.
Artigo 306. Não produzirá efeito a consulta formulada:
| - Em desacordo com as previsões deste código;
Il - Por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem
com a matéria consultada;
Ill - Por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - Quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida
em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consulente;
4 SP eserertuna oe,
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V - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da
apresentação;
VI - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII - Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável pela autoridade julgadora.
Artigo 307. Quando a resposta à consulta acarretar em exigibilidade de obrigação
tributária, cujo fato gerador já houver ocorrido, a autoridade competente, ao notificar ao
interessado da conclusão, determinará o cumprimento da mesma, no prazo de 30 (trinta)
ud dias, contados da ciência.
$ 1º. É facultado ao interessado que discordar da exigência constante do caput deste artigo,
apresentar razões fundamentadas à Primeira Instância, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da notificação, pedindo revisão.
$ 2º. O consulente poderá recorrer da decisão de Primeira Instância, à Junta de Recursos
Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência.
Artigo 308. A autoridade de primeira Instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao
consulente, sempre que:
|- A hipótese sobre a qual versar a consulta, envolver questões doutrinárias;
Il - A solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem
sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;
- Artigo 309. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de
consulta.
Artigo 310. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular
expedida pela autoridade fiscal competente, adotada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
pelo consulente, contados da data da “ciência” da resposta.
CAPÍTULO VII - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Artigo 311. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de
infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o
funcionário que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsável
pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública, desde que a omissão e a
responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição.
Z SP emererruna oe,
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8 1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento
aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre
consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos
estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não
fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do
arquivamento.
8 2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou
função exercida, sem prejuizo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.
ud Artigo 312. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e se mais de
um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor
igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo
contribuinte.
8 1º. A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças por despacho
no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão
assegurados amplos direitos de defesa.
$ 2º. Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do
funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título
de remuneração, o Secretário de Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo
«e que de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.
Artigo 313. Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou o
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem superior,
devidamente comprovada ou quando não apurar infrações em face das limitações das
tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único. Não será também de responsabilidade do funcionário, não tendo
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração
consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha sido lavrado
auto de infração por embaraço à fiscalização.
Artigo 314. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do
agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos,
, SP esesurtuna oe,
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conforme fixados em regulamento, o Secretário de Finanças, após a aplicação da multa,
poderá dispensá -lo do pagamento desta.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 315. Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o
vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, com base
no mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.
$ 1º. Acrescidos de juros de mora que serão contados à razão de 1% (dois por cento) ao
mês, sobre o valor do principal atualizado à data de seu pagamento.
cd 8 2º. Acrescidos de multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado
à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 10% (dez
por cento).
8 3º. As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos do indexador, serão
automaticamente adotadas pelo Município e disciplinadas em Ato do Secretário de
Finanças.
$ 4º. Igual procedimento será aplicável na correção e atualização da Unidade Padrão Fiscal
Municipal - UPFM.
Artigo 316. A Junta de Recursos Fiscais adaptará o seu regimento interno às disposições
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Artigo 317. No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo atualizará por
» instrumeto próprio a Unidade Padrão Fiscal Municipal — UPFM, considerando a variação
monetária nos últimos 12 (doze) meses do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor,
ou outro índice de caráter nacional que venha a substituí-lo.
Artigo 318. Para os efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos neste Código,
considerase como mês completo qualquer fração deste.
Artigo 319. A cada 2 (dois) anos serão estabelecidos os valores venais dos imóveis, por
comissão designada pelo Secretário de Finanças.
Artigo 320. No processo de cobrança dos tributos municipais, o valor a ser lançado, em
hipótese alguma poderá ser inferior ao custo de seu lançamento.
Artigo 321. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias de sua vigência.
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Artigo 322. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em
vista o interesse da Administração, na forma e condições estabelecidas em Regulamento.
$ 1º. A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em
pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem,
exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
8 2º. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, a diferença poderá
ser levada a seu crédito, para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
$ 3º. Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação,
aqueles situados no Município de Água Boa e, desde que o valor venal lançado no exercício
om seja pelo menos igual ao crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
$ 4º. Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município,
caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente,
conforme dispuser o regulamento.
& 5º. Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao
dobro do débito.
$ 6º. A aceitação dos bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes
ser dada, à necessidade, ao interesse e à conveniência do Município.
Artigo 323. Sem a comprovação da plena adimplência do contribuinte com a Administração
Municipal, Estadual e Federal, na forma de regulamento próprio definido por ato do Poder
Executivo, não serão realizados os atos:
| - Concessão de Alvarás de Obras, Habite-se ou Ato de Vistoria;
Il — Licenciamento ambiental;
Ill - Concessão ou Renovação de Alvarás de Instalação e Funcionamento;
IV — Concessão ou Renovação de Alvarás de Instalação e Funcionamento em horário
especial;
V — Participação em certames licitatórios, Cadastro de Fornecedor, Contratação ou
Pagamento de Fornecedores,
VI — Restituiçao ou compensação de crédios tributários;
VII — Pedidos de Isenção, Imunidade, Remissão e Parcelamentos de débitos;
$ 1º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os
contribuintes que possuirem Inscrição Estadual ativa na SEFAZ-MT e que em qualquer mês
do ano calendário fiscal tributário atual, não comprovaram envio das i ções de
' > recremena ou
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movimentação econômica ou enviaram a informação sem movimentação, ao supracitado
órgão, impactando na formação do Valor Adicionado e posterior distribuição da cota parte
do ICMS (Fundo de Participação do Município).
S$ 2º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os
contribuintes que no período que estiveram inscritos e beneficiados pelo regime
compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, não comprovaram envio das informações de movimentação
econômica, enviaram a informação sem movimentação ou não efetuaram a quitação dos
- débitos, para o supracitado tributo.
$ 3º. Serão considerados inadimplentes, para as finalidades previstas no Caput, os
contribuintes que não comprovarem o devido recolhimento do ISSQN sobre a realização da
obra a que se requer o habite-se, em conformidade com a previsão do Artigo 68 do presente
Código Tributário.
Artigo 324. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2.018.
$ 1º. Os efeitos cabíveis e aplicáveis aos dispositivos deste Código Tributário, terão pleno
efeito após decorrido o prazo legal estabelecido nos princípios da anterioridade do exercício
financeiro e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso Ill, alíneas "b" e "c" da Constituição
Federal.
$ 2º. Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, quando do pleno e efetiva
vigência do presente dispositivo legal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de dezembro de 2017.
MAURO ROSA DA Sl
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
' rasrerruma ve,
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TABELA-I-A
VALOR DO METRO QUADRADO PARA O IMÓVEL URBANO POR LOCALIZAÇÃO - UPFM
RSA Avenidas e E f Avenidas e
Localização Demais Ruas Localização Demais Ruas
Rua 01 Rua 01
01 — Centro 30,80 28,00/15 - Industrial IV 11,00 10,00
(02 - Centro Il 23,10 21,00/16 - Industrial V 11,00) 10,00
03 - Operário | 15,40 14,00/17 - Setor LC “1980 1800)
(04 - Guarujá | 16,50 15,00/18 - Setor Norte 15,40 14,00
05 - Operário Il 6,60 6,00h19 — Primavera 770) 7,00
O Grs 16,50 15,00/20 - Guarujá 1 660 6,00
08 - Industrial | 12,10 11,0022-Araguaia Pak | 990) 900
09 - Vila Nova 6,60 6,0023-Jardimdo Lago | 41760) 16,00
MO-Chácaras | 4,10) — 1,0024-Guanjáll 8,80 8,00
M-Cristaino | 6,660) *— 6,0025-Operárolll/Plago 8,80 8,00
12 - Jardim Tropical 15,40 14,00/26 - Jardim Noroeste 6,60)... 6,00
13 - Industrial | 11,00 10,00/27 - Jardim Planalto 12,10 11,00
14 - Industrial Ill 11,00 10,00)28 - Cristalino IV 5,50 5,00
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TABELA-I-B
VALOR DO HECTARE DO IMÓVEL RURAL POR COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO - UPFM
Vegetação Cultura Cultura Área Área Não
Pecuária
Nativa Permanente | Temporária Degradada | Aproveitável
Serra Dourada /
Bela Vista 567,00 727,00 1.060,00 963,00 595,00 340,00
Rara Mel 590,00 757,00 1.104,00 | 1.003,00 620,00 340,00
| Água Boa Il 827,00 942,00 1.454,00 | 1.322,00 867,00 340,00
Agua Boa Il 827,00 942,00 1.454,00 | 1.322,00 867,00 340,00
Agua Boa | 1.034,00 1.184,00 1.804,00 | 1.640,00 1.083,00 340,00
Rio Bonito 860,00 1.067,00 1.527,00 | 1.388,00 902,00 340,00
Vau dos Gaúchos 799,00 992,00 1.417,00 | 1.288,00 838,00 340,00
- Araxingú 680,00 862,00 1.247,00 | 1.133,00 715,00 340,00
Jaraguá 737,00 934,00 1.351,00 | 1.228,00 773,00 340,00
Banco Safra 650,00 | 842,00 1.263,00 | 1.148,00 682,00 340,00
Visão 747,00 962,00 1.351,00 | 1.228,00 790,00 340,00
Soberana / Garapu 752,00 962,00 1.351,00 | 1.228,00 790,00 340,00
Sete de Setembro 782,00 909,00 1.403,00 | 1.275,00 820,00 340,00
Serrinha 614,00 787,00 1.181,00 | 1.073,00 645,00 340,00
Jatobazinho 614,00 787,00 1.181,00 | 1.073,00 645,00 340,00
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TABELA-I-C
VALOR DO METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO - UPFM
TIPO EDIFICAÇÃO UPFM/M2
Residência em alvenaria 126,00
Apartamento 126,00
Comercial 110,00
Residência em madeira 86,00
Galpão 78,00
Telheiro 47,00
-
-
o . 7 . Z = eseremuna
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TABELA-II
ALÍQUOTAS DE ISSQN POR TIPO DO ITEM DE SERVIÇO
SERVIÇO ALÍQUOTA
1 | Serviços de informática e congêneres. 4%
2 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. “4h
4 | Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4%
5 | Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 4%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 4%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 2%
«e civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 4%
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
9 | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 4%
10 | Serviços de intermediação e congêneres. 3%
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 4%
congêneres.
12 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 4%
13 | Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 4%
14 | Serviços relativos a bens de terceiros. 4%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
15 | prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 5%
por quem de direito.
16 | Serviços de transporte de natureza municipal. 4%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 2%
congêneres.
= Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
18 |e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 5%
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19 | bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 4%
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
20 rodoviários, ferroviários e metroviários. fo
21 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 4%
22 | Serviços de exploração de rodovia. 4%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 4%
congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 2%
banners, adesivos e congêneres.
25 | Serviços funerários. 4%
A o emererruna
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Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26 | objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 4%
franqueadas; courrier e congêneres.
27 | Serviços de assistência social. 4%
28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
29 | Serviços de biblioteconomia. 4%
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
ira cm
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 4%
telecomunicações e congêneres.
32 |Serviços de desenhos técnicos. 4%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 4%
- congêneres.
34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
no públicas. 4%
36 | Serviços de meteorologia. 4%
37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
38 | Serviços de museologia. 4%
39 | Serviços de ourivesaria e lapidação. 4%
40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 4%
99 | Outras prestações de serviços não identificadas ou não relacionadas. 4%
-
o . . . . esererruna
na dogmas E Pta a ao Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A! BOL
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TABELA-II
VALOR EM UPFM PARA ESTIMATIVA ISSQN POR MÊS
PROFISSÃO UPFM/MÊS
ADESTRADOR DE ANIMAIS 8,00
ADVOGADO 35,00 |
AFRETADOR 12,00
AGENCIADOR DE PROPAGANDA 10,00
AGENTE DE VIAGEM 10,00
AGENTE PUBLICITÁRIO 8,00
AGRIMENSOR 20,00
”, ALFAIATE 8,00 |
ALINHADOR DE PNEUS 8,00
APONTADOR DE MÃO-DE-OBRA 10,00
ARQUITETO URBANISTA 25,00
ARTESÃO 8,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 10,00
ASSISTENTE SOCIAL 15,00
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, EM GERAL 10,00
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 10,00
BALANCEADOR 10,00
BARBEIRO 8,00
BIÓLOGO 15,00
BORRACHEIRO 8,00
CABELEIREIRO 10,00
N CAMINHONEIRO AUTÔNOMO (ROTAS REGIONAIS E INTERNACIONAIS) 10,00
e CARPINTEIRO 12,00
CIRURGIÃO DENTISTA - DENTÍSTICA 26,00
COBRADOR INTERNO 8,00
CONSULTOR E ASSESSOR CONTÁBIL | 15,00
CONTADOR 25,00
CORRETOR 16,00
COSTUREIRA DE REPARAÇÃO DE ROUPAS 8,00
DECORADOR DE EVENTOS 8,00
DESENHISTA 12,00
ELETRICISTA EM GERAL 12,00
ENCANADOR 8,00
ENFERMEIRO 26,00
ENGENHEIRO 26,00
ESTETICISTA 15,00
FAXINEIRO 8,00
FISIOTERAPEUTA EM GERAL 1 00
o . Y . . SP enercrvuna oe,
dé dgimça e pla “> du Cep 78635-000 - Água Boa - MT a BO a
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FONOAUDIÓLOGO 20,00
FOTÓGRAFO 10,00
FUNILEIRO 10,00
GEÓLOGO 15,00
PROFISSÃO É
INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES
JARDINEIRO
LAVADEIRO EM GERAL 10,00
MANICURE 8,00
MASSOTERAPEUTA 10,00
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE BICICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES 8,00
: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EM GERAL 12,00
o MÉDICO 60,00
MÉDICO VETERINÁRIO 25,00
MESTRE OBRAS (CONSTRUÇÃO CIVIL) 20,00
MOTO TAXI 5,00
MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES 6,00
MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO 10,00
MOTORISTA DE TÁXI 8,00
NUTRICIONISTA 20,00
OPERADOR DE MÁQUINA 8,00
ORGANIZADOR DE EVENTO 10,00
PEDREIRO 10,00
PINTOR DE OBRAS 10,00
PROFESSOR PARTICULAR 10,00
PROGRAMADOR DE INTERNET 20,00
pm PSICÓLOGO 20,00
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 12,00
SAPATEIRO 8,00 |
TAPEÇARIA 10,00
TECELÃO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONIA)
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 15,00
TÉCNICO EM SONORIZAÇÃO 15,00
TÉCNICO ENFERMAGEM 15,00
TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 15,00
TÉCNICO MECÂNICO (CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO) 15,00
TECNÓLOGO EM ELETRÔNICA 20,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 20,00
TOPÓGRAFO o E 00
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O TRABALHO CONTINUA!
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DEMAIS PROFISSIONAIS - NIVEL SUPERIOR
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| 15,00 |
DEMAIS PROFISSIONAIS - SEM NÍVEL SUPERIOR
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| 10,00 |
Gay
f
A BO
O TRABALHO CONTINUA!
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TABELA-IV
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E FUNCIONAMENTO
POR SUBCLASSE DE CNAE E SEGMENTADO POR TIPO DE EMPRESA — UPFM/ANO
Subclasse
0111-3/01
0111-3/02 | Cultivo de milho
DENOMINAÇÃO
0111-3/03 | Cultivo de trigo
0111-3/99 | Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
vo dear 50,00. [100,00 [150.001 20, 00
| 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 150,00 |
0112-1/01 | Cultivo de algodão herbáceo
0112-1/02 | Cultivo de juta
0112-1/99 | Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0113-0/00 | Cultivo de cana-de-açúcar
0114-8/00 | Cultivo de fumo
0115-6/00 | Cultivo de soja
= 0116-4/01 | Cultivo de amendoim
0116-4/02 | Cultivo de girassol
0116-4/03
Cultivo de mamona
0119-9/01 | Cultivo de abacaxi
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0119-9/02 | Cultivo de alho
0119-9/03 | Cultivo de batata-inglesa
0119-9/04 | Cultivo de cebola
0119-9/05 | Cultivo de feijão
Cultivo de mandioca
0119-9/07 | Cultivo de melão
0119-9/08 | Cultivo de melancia
50,00 100,00 150,00 | 200,0 200,00
50,00 200,00
0119-9/09 | Cultivo de tomate rasteiro
0119-9/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não esp
0121-1/01 | Horticultura, exceto morango
ecificadas anteriormente
0121-1/02 | Cultivo de morango
0122-9/00 | Cultivo de flores e plantas ornamentais
0131-8/00 | Cultivo de laranja
0132-6/00 | Cultivo de uva 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/01 | Cultivo de açaí 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/02 | Cuitivo de banana 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/03 | Cultivo de caju 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/04 | Cultivo de citricos, exceto laranja 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/05 | Cultivo de coco-da-baia 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
- [01 33-4/06 | Cultivo de guaraná 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/07 | Cultivo de maçã 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/08 | Cultivo de mamão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/09 | Cultivo de maracujá 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4110 | Cui de manga 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/11 | Cultivo de pêssego 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/99 | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0134-2/00 | Cultivo de café 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0135-1/00 | Cultivo de cacau 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0139-3/01 | Cultivo de chá-da-india 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0139-3/02 | Cultivo de erva-mate 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0139-3/03 | Cultivo de pimenta-do-reino 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0139-3/05 | Cultivo de dendê 50,00 e 00 | 150,00 | 200,00
0139-3/06 | Cultivo de seringueira 50,00 150,00 | 200,00
0139-3/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 50,00 1001 00 | 150,00
0141-5/01 | Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
0141-5/02 | Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
0142-3/00 | Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0151-2/01 | Criação de bovinos para corte
0151-2/02 | Criação de bovinos para leite
0151-2/03 | Criação de bovinos, exceto para corte e leite
0152-1/01 | Criação de bufalinos
0152-1/02 | Criação de equinos
0152-1/03 | Criação de asininos e muares
0153-9/01 | Criação de caprinos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
0153-9/02 | Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0154-7/00 | Criação de suínos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/01 | Criação de frangos para corte 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/02 | Produção de pintos de um dia 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/03 | Criação de outros galináceos, exceto para corte | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200.00
0155-5/04 | Criação de aves, exceto galináceos 50,00 | 100,00 | 150,00
Subclasse | DENOMINAÇÃO
0155-5/05 | Produção de ovos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/01 | Apicultura 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/02 | Criação de animais de estimação 50,00 100,00 [150 00 | 150,00 | 200,00
0159-8/03 | Criação de escargô 50,00 | 100,00'| 150,00 [200,00
0159-8/04 | Criação de bicho-da-seda 50,00 200,00
0159-8/99 | Criação de outros animais não especificados anteriormente 50,00 200,00
| 0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas 50,00 200,00
| 0161-0/02 | Serviço de poda de árvores para lavouras 50,00 200,00
0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 200,00
0161-0/99 | Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 200,00
0162-8/01 | Serviço de inseminação artificial em animais y à 200,00
w 0162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0162-8/03 | Serviço de manejo de animais 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0162-8/99 | Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0163-6/00 | Atividades de pós-colheita 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0170-9/00 | Caça e serviços relacionados 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/01 | Cultivo de eucalipto 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/02 | Cultivo de acácia-negra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/03 | Cultivo de pinus 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/04 | Cultivo de teca 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/05 | Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/06 | Cultivo de mudas em viveiros florestais 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/07 | Extração de madeira em florestas plantadas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/08 | Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/09 | Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0210-1/99 a a de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0220-9/01 | Extração de madeira em florestas nativas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 0220-9/02 | Produção de carvão vegetal - florestas nativas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 0220-903 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 50,00 | 100,00 200,00
0220-9/04 | Coleta de látex em florestas nativas 50,00 | 100,00 200,00
0220-9/05 | Coleta de palmito em florestas nativas 100,00
0220-9/06 | Conservação de florestas nativas
200,00
200,00
0220-9/99 Solsia da produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas 50,00 150,00 | 200,00
- 0230-6/00 | Atividades de apoio à produção florestal 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0311-6/01 | Pesca de peixes em água salgada 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0311-6/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0311-6/03 | Coleta de outros produtos marinhos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0311-6/04 | Atividades de apoio à pesca em água salgada 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0312-4/01 | Pesca de peixes em água doce 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0312-4/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 50,00 | 100,00 | 150,00 [200, 00
0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0312-4/04 | Atividades de apoio à pesca em água doce 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0321-3/01 | Criação de peixes em água salgada e salobra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0321-3/02 | Criação de camarões em água salgada e salobra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0321-3/03 | Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0321-3/04 | Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0321-3/05 | Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados
0321-3199 | anteriormente 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0322-1/01 | Criação de peixes em água doce
0322-1/02 | Criação de camarões em água doce
0322-1/03 | Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04 | Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-1/05 | Ranicultura
0322-1/06 | Criação de jacaré
0322-1/07 | Atividades de apoio à aquicultura em água doce
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados
anteriormente
0500-3/01 | Extração de carvão mineral
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O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
0500-3/02 | Beneficiamento de carvão mineral 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0600-0/01 | Extração de petróleo e gás natural 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0600-0/02 | Extração e beneficiamento de xisto 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0600-0/03
0710-3/01
0710-3/02
0721-9/01
0721-9/02
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
Extração de minério de ferro
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Extração de minério de alumínio
Beneficiamento de minério de alumínio
300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
abs Rs ds A Ras A
0722-7/01 | Extração de minério de estanho 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0722-7/02 | Beneficiamento de minério de estanho | 100,00 | 200,00 | 300.00 | 400,00
0723-5/01 | Extração de minério de manganês 100,00 | 200,00'| 300,00 | 400,00
0723-5/02 | Beneficiamento de minério de manganês 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0724-3/01 | Extração de minério de metais preciosos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
Subclasse * DENOMINAÇÃO A B c D
0724-3/02 | Beneficiamento de minério de metais preciosos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0725-1/00 | Extração de minerais radioativos 100,00 | 200,00
0729-4/01 | Extração de minérios de nióbio e titânio 100,00 | 200,00
0729-4/02 | Extração de minério de tungstênio 100,00 | 200,00
0729-4/03 | Extração de minério de níquel 100,00 | 200,00
- 0729-4/04 | Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não
ferrosos não especificados anteriormente 100,00 | 200,00
0729-4/05 | Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos
não ferrosos não especificados anteriormente
0810-0/01 | Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-0/02 | Extração de granito e beneficiamento associado
0810-0/03 | Extração de mármore e beneficiamento associado
0810-0/04 | Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
0810-0/05 | Extração de gesso e caulim
0810-0/06 | Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
100,00 | 200,00
0810-0/07 | Extração de argila e beneficiamento associado 100,00 | 200,00
0810-0/08 | Extração de saibro e beneficiamento associado 100,00 | 200,00 | 300,00
0810-0/09 | Extração de basalto e beneficiamento associado 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0810-0/10 | Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0810-0/99 | Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e
beneficiamento associado 100,90] 200100] SOQ100]] 400,60
0891-6/00 | Gi de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0892-4/01 | Extração de sal marinho 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0892-4/02 | Extração de sal-gema 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0892-4/03 | Refino e outros tratamentos do sal 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0893-2/00 ras preciosas e semipreciosas) 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0899-1/01 | Extração de grafita 400,00
0899-1/02 | Extração de quartzo 400,00
0899-1/03 | Extração de amianto 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0899-1/99 | Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente 100,00 E
0910-6/00 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 100,00 | 200,00
o 200,00
0990-4/01 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02 | Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
0990-4/03 | Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
Hs - :
1011-2/01 | Frigorífico - abate de bovinos
200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00)
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/02 | Frigorífico - abate de equinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/03 | Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/04 | Frigorífico - abate de bufalinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/05 | Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1012-1/01 | Abate de aves 100,00 | 200,00
1012-1/02 | Abate de pequenos animais . 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1012-1/03 | Frigorífico - abate de suínos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1012-1/04 | Matadouro - abate de suínos sob contrato 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1013-9/01 | Fabricação de produtos de cane 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1013-9/02 | Preparação de subprodutos do abate 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1020-1/01 | Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1020-1/02 | Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200.00
1033-3/01 | Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 50,00 | 10048081 50,00 | 200,00
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 50,00 | 100,00 [NH60.00 | 200,00
emererroma
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1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
| 50,00 | 100,00
150,00
200,00 |
1043-1/00 | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de
animais
100,00
150,00
200,00
1062-7/00
1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto
Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados
100,00 | 150,00 |
150,00
150,00
1051-1/00 | Preparação do leite 50,00 | 100,00 200,00
1052-0/00 | Fabricação de laticínios 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
200,00
200,00
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais
150,00
200,00
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
Fabricação de alimentos para animais
1066-0/00
1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados 50,00
anteriormente j
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto 50,00
1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado 50,00
1072-4/02
Subclasse
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
DENOMINAÇÃO
150,00
150,00
150,00
200,00
200,00
200,00
200,00
200,00
1081-3/01 | Beneficiamento de café 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1082-1/00 | Fabricação de produtos à base de café 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
rópria
1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00
1099-6/01
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Fabricação de vinagres
1099-6/02
Fabricação de pós-alimentícios
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1112-7/00
Fabricação de vinho
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
1122-4/02
1122-4/03
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/99
1210-7/00
1220-4/01
1220-4/02
1220-4/03
1311-1/00
1313-8/00
1122-4/04
1220-4/99 | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
1312-0/00
1314-6/00
Fabricação de bebidas isotônicas
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
Processamento industrial do fumo
Fabricação de cigarros
Fabricação de cigarrilhas e charutos
Fabricação de filtros para cigarros
100,00
Preparação e fiação de fibras de algodão
Pre ã
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de linhas para costurar e bordar
godão
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
50,00 | 100,00 [ 150,00 | 200,00
50,00 | 100,00 [ 150,00 | 200,00
1322-7/00 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
150,00 | 200,00
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
0,00 | 200,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00 | Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00 | Fabricação de artefatos de cordoaria 50,00
100,00 | 150,00 | 200,00
100,00 | 150,00 | 200,00 |
100,00 | 150,00 | 200,00
100,00 | 150,00 | 200,00
1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | 50.00 | 100.00 | 150.00 | 200,00
1411-8/01 | Confecção de roupas intimas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1411-8/02 | Facção de roupas íntimas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob
msdida 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas
1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 | Facção de roupas profissionais
1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00 | Fabricação de meias 50,00 | 100,00 | 150,00 200,00
w 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
meias u Ú u
1510-6/00 | Curtimento e outras preparações de couro
1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qual
1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro
1531-9/02 | Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00 | Fabricação de tênis de qualquer material 50,00
1533-5/00 | Fabricação de calçados de material sintético 50,00
uer material
Subclasse 7 DENOMINAÇÃO A 8 Cc
1539-4/00 | Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1540-8/00 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1610-2/01 | Serrarias com desdobramento de madeira 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1610-2/02 | Serrarias sem desdobramento de madeira 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1621-8/00 pvc ca madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e 50.00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1622-6/01 | Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1622-6/02 | Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
industriais e comerciais
1622-6/99 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
| 1623-4/00 | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02 | Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais
- trançados, exceto móveis
1710-9/00 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00 | Fabricação de papel
150,00
150,00
150,00 | 200,00
150,00 | 200,00
[ 1722-2100 Fabricação de cartolina e papel-cartão 150,00 | 200,00
150,00 | 200,00
150,00 | 200.00
1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 150,00 | 200,00
1741-9/01 | Fabricação de formulários contínuos 150,00 | 200,00 |
1741-9/02 | Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para
uso comercial e de escritório 90,001] 100/00, ] 150,00/) 200,00
1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1742-7/99 | Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
especificados anteriormente
1749-4/00 | Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e
181
EE PR ae
100,00 | 150,00
papelão ondulado não especificados anteriormente
1-3/01 | Impressão de jornais
1811-3/02 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00 | Impressão de material de segurança
1813-0/01 | Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99 | Impressão de material para outros usos
1821-1/00 | Serviços de pré-impressão
1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1830-0/01 | Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02 | Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03 | Reprodução de software em qualquer suporte
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ESTADO DE MATO GROSSO
1910-1/00 | Coquerias 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1921-7/00 | Fabricação de produtos do refino de petróleo 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1922-5/01 | Formulação de combustíveis 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1922-5/02 | Rerrefino de óleos lubrificantes 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1922-5/99 | Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00 | Fabricação de álcool
1932-2/00 | Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00 | Fabricação de cloro e álcalis
00 | 200,00 |
150,00 | 200,00
100,00 | 150,00 | 200,00
60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2012-6/00 | Fabricação de intermediários para fertilizantes 60,00 | 100,00 | 150,00
2013-4/01 | Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2013-4/02 | Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais 60,00 | 100,00'| 150,00 | 200,00
2014-2/00 | Fabricação de gases industriais 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2019-3/01 | Elaboração de combustíveis nucleares 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2019-3/99 paontaçao de outros produtos químicos inorgânicos não especificados 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2021-5/00 | Fabricação de produtos petroquímicos básicos 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2022-3/00 | Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2029-1/00 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2031-2/00 | Fabricação de resinas termoplásticas | 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
- 2032-1/00 | Fabricação de resinas termofixas 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2033-9/00 | Fabricação de elastômeros 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2040-1/00 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2051-7/00 | Fabricação de defensivos agrícolas + 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2052-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento 1 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2071-1/00 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2072-0/00 | Fabricação de tintas de impressão 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2073-8/00 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01 | Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02 | Fabricação de artigos pirotécnicos 60,00
100,00
100,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
Subclasse i | DENOMINAÇÃO
2092-4/03 | Fabricação de fósforos de segurança 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2093-2/00 | Fabricação de aditivos de uso industrial 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2094-1/00 | Fabricação de catalisadores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2099-1/01 Pinar de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2099-1/99 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2110-6/00 | Fabricação de produtos farmoquimicos 60.00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
2121-1/01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 60,00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
[1] 2121-1/02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2121-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2122-0/00 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2123-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2211-1/00 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2212-9/00 | Reforma de pneumáticos usados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2221-8/00 | Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2222-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2223-4/00 | Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2229-3/01 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2229-3/02 | Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2229-3/03 fera de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2229-3/99 Fabricação ne artefatos de material plástico para outros usos não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2311-7/00 | Fabricação de vidro plano e de segurança 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2319-2/00 | Fabricação de artigos de vidro 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2320-6/00 | Fabricação de cimento 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/01 FRbncação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/02 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/03 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 400,00
2330-3/04 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 400,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AS
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
2330-3/05 | Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/99 | Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso
e materiais semelhantes 60.00 | 400.00 | 160,00 | 400,00
2341-9/00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2342-7/01 | Fabricação de azulejos e pisos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2342-7/02 | Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto |
azulejos e pisos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2349-4/01 | Fabricação de material sanitário de cerâmica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2349-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 60,00 160,00 | 400,00
2391-5/01 | Britamento de pedras, exceto associado à extração 60,00 160,00 | 400,00
2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 60,00 160,00 | 400,00
2391-5/03 Rpatentarteno de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e 60,00 160,00 | 400,00
2392-3/00 | Fabricação de cal e gesso 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2399-1/01 Decotação: opidação? gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, 60,00 | 100,00
2399-1/02 | Fabricação de abrasivos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
= 2411-3/00 | Produção de ferro-gusa 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2412-1/00 | Produção de ferroligas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2421-1/00 | Produção de semiacabados de aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2422-9/01 | Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2422-9/02 | Produção de laminados planos de aços especiais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2423-7/01 | Produção de tubos de aço sem costura 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 |
| 2423-7/02 I Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2424-5/01 | Produção de arames de aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2424-5/02 | Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2431-8/00 | Produção de tubos de aço com costura 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2439-3/00 | Produção de outros tubos de ferro e aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2441-5/01 | Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 60,00 | 100,00 400,00
2441-5/02 | Produção de laminados de alumínio 60,00 | 100,00 400,00
2442-3/00 | Metalurgia dos metais preciosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2443-1/00 | Metalurgia do cobre 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2449-1/01 | Produção de zinco em formas primárias 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2449-1/02 | Produção de laminados de zinco 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2449-1/03 | Fabricação de ánodos para galvanoplastia 100,00 | 160,00 | 400,00
2449-1/99 Metro se outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2451-2/00 | Fundição de ferro e aço 60,00 | 100,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B (o) [8)
2452-1/00 | Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 60,00 | 100,00 400,00
2511-0/00 | Fabricação de estruturas metálicas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
- 2512-8/00 | Fabricação de esquadrias de metal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2513-6/00 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2521-7/00 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2522-5/00 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
veiculos
2531-4/01 | Produção de forjados de aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2531-4/02 | Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2532-2/01 | Produção de artefatos estampados de metal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2532-2/02 | Metalurgia do pó 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2539-0/01 | Serviços de usinagem, torneiria e solda
2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em metais
2541-1/00 | Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00 | Fabricação de ferramentas 60,00 | 100,00 | 160,00
2550-1/01 | Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02 | Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas
2592-6/01 | Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02 | Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00
2599-3/01 s de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/01 | Serviço de corte e dobra de metais
2599-3/99 | Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00 | Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00 | Fabricação de equipamentos de informática
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
2622-1/00 | Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2631-1/00 | Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2632-9/00 | Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,
| peças e acessórios
2640-0/00 | Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
áudio e vídeo
2651-5/00 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2652-3/00 | Fabricação de cronômetros e relógios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2660-4/00 iradiação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2670-1/01 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 60,00 | 100,00-| 160,00 | 400,00
2670-1/02 | Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2680-9/00 | Fabricação de midias virgens, magnéticas e ópticas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2710-4/01 | Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2710-4/02 | Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios 80/00! | 100,08 | 180/00: 400,00
2710-4/03 | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2721-0/00 Faptcação) ee pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
- 2722-8/01 | Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2722-8/02 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2731-7/00 eta de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2732-5/00 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2733-3/00 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2740-6/01 | Fabricação de lâmpadas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2740-6/02 | Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2751-1/00 | Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios 60,00; [100,00 | 160,00:) 400/00
[2759-7101 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2759-7/99 | Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente,
A 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
| peças e acessórios . É — (ESSES [issues |]
2790-2/01 | Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
elétrico, eletroimãs e isoladores
2790-2/02 | Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2790-2/99 | Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2811-9/00 | Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
rodoviários , ' ' É
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2813-5/00 | Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2814-3/01 | Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
- 2814-3/02 | Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2815-1/01 | Fabricação de rolamentos para fins industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2815-1/02 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Subclasse | DENOMINAÇÃO
2821-6/01 | Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para 60,00 | 100,00
instalações térmicas, peças e acessórios ” g
2821-6/02 | Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01 | Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
| pessoas, peças e acessórios
[2822-4102 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
cargas, peças e acessórios E |
2823-2/00 | Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
e comercial, peças e acessórios j ' : '
2824-1/01 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2824-1/02 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2825-9/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
peças e acessórios , ' ' ,
2829-1/01 | Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não
eletrônicos para escritório, peças e acessórios
[8)
400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2829-1/99 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2831-3/00 | Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2832-1/00
2833-0/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agricola, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação
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Fone: | (66) 3468-6400 E Hai gua dos AGUA BOA
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100,00 | 160,00 | 400,00
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2840-2/00 | Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 “00,00
2851-8/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo,
| peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2852-6/00 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças
e acessórios, exceto na extração de petróleo 60,00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
2853-4/00 | Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agricolas. 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2854-2/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e
construção, peças e acessórios, exceto tratores 60,00. | 100,00 | 180,00 | 400,00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
mdauinas e raméctia 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2862-3/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e
fumo, peças e acessórios
2863-1/00 ricação de máquinas e mentos para a indústria têxtil, peça
2864-0/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e
de calçados, peças e acessórios
2865-8/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e
papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e
2861-5/00
400,00
400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 160,00 | 400,00
60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
acessórios | |
2869-1/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial especifico não
- especificados anteriormente, peças e acessórios 60,00 | 100,00] 160,00] 400,00
2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 60,00 | 100,00 | 160,00
2910-7/02 | Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 60,00 | 100,00 | 160,00
2910-7/03 | Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 60,00 | 100,00 | 160,00
2920-4/01 | Fabricação de caminhões e ônibus 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2920-4/02 | Fabricação de motores para caminhões e ônibus 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2930-1/01 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2930-1/02 | Fabricação de carrocerias para ônibus 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2930-1/03 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores,
exceto caminhões e ônibus 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2941-7/00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2942-5/00 | Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de
veículos automotores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2943-3/00 | Fabricação de s e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 400,00
2944-1/00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de 400,00
veículos automotores u
2945-0/00 | Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto
baterias 400,00)
2949-2/01 | Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 400,00
2949-2/99 | Fabricação de outras peças e acessórios para veiculos automotores não 400,00
especificadas anteriormente É
2950-6/00 | Recondicionamento e recuperação de motores para veiculos automotores 400,00
3011-3/01 | Construção de embarcações de grande porte 400,00
1) 3011-3/02 | Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de 400,00
| grande porte .
3012-1/00 | Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00 | Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00 | Fabricação de aeronaves
3042-3/00 | Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3050-4/00 | Fabricação de veículos militares de combate
3091-1/01 | Fabricação de motocicletas K
3091-1/02 | Fabricação de s e acessórios para motocicletas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3092-0/00 | Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados s e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
D (6) AÇÃO A B D
3099-7/00 | Fabricação de equipamentos de transporte não es, icados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3101-2/00 | Fabricação de móveis com predominância de madeira 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3102-1/00 | Fabricação de móveis com predominância de metal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3103-9/00 | Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3104-7/00 | Fabricação de colchões 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
3211-6/01 | Lapidação de gemas
3211-6/02 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03 | Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01 | Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
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3240-0/99 | Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados
anteriormente
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/01 | Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório 60,00" | 400,00 | 180,00 [40:00
3250-7/02 | Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos |
ortopédicos em geral sob encomenda 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/04 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/05 | Fabricação de materiais para medicina e odontologia 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/06 | Serviços de prótese dentária 60,00 | 100,00-| 160,00 | 400,00
3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3292-2/01 | Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3292-2/02 | Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/01 | Fabricação de guarda-chuvas e similares 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/02 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/03 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
- 3299-0/04 | Fabricação de painéis e letreiros luminosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/05 | Fabricação de aviamentos para costura 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/99 | Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3311-2/00 | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto
ara Veículos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 60,00 |
100,00 | 160,00 | 400,00
3312-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação 60,00, | 100,00 | 180,00 | 400,00
3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | 60,00 | 100,00 | 160,00 400,00 |
3313-9/99 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não
especificados anteriormente 60,00 100,00 | 160,00 |400,00
3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/02 ranute ção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
válvulas k k ú
3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/04 | Manutenção e reparação de compressores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/05 | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações
térmicas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para
o Eid 15 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/08 | Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/10 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não
especificados anteriormente 80,00 | 100,00 | AGOIDO |, 400,00
3314-7/11 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agricolas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/14 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
extração de petróleo
3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
mineral, exceto na extração de petróleo
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/16 | Manutenção e reparação de tratores, exceto agricolas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 |
3314-7/17 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores 0/00 OO 00] 140) O |[400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
3314-7/18 | Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
máquinas-ferramenta + ! , x
3314-7/19 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
alimentos, bebidas e fumo j E j
3314-7/20 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria téxtil, do [ 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
vestuário, do couro e calçados ) E o É
3314-7/21 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose,
papel e papelão e artefatos 60,00 | 190, 0,00 | 400,00
k e encreruna
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 SG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br º animaram
CNPJ; 15.023.898/0001-90
ESTADO DE MATO GROSSO
3314-7/22 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do
3314-7/99 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais
não especificados anteriormente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
100,00 | 160,00 | 400,00
3315-5/00 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3316-3/01 | Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3316-3/02 | Manutenção de aeronaves na pista
3317-1/01 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
3319-8/00 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
anteriormente
3321-0/00 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais
160,00
3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3511-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de
energia elétrica
3512-3/00 | Transmissão de energia elétrica
3329-5/99 | Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160, ,00 400,00
3511-5/01 | Geração de energia elétrica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3513-1/00 | Comércio atacadista de energia elétrica
3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica
= 3520-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural
3520-4/02 | Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3530-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/02 | Distribuição de água por caminhões
3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto
3702-9/00 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00 | Coleta de resíduos não perig osos
3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
160, o 400,00
| 3822-0/00 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos 60,00 ES 160,00 | 400,00
[3831-901 | Recuperação de sucatas de alumínio 60,00 | 100,00 | 160,0: 0,00
3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 60,00 100,00 160,00 | 400,00
3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos 60,00 400,00
3839-4/01 | Usinas de compostagem 60,00 400,00
| 3839-4/99 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente 60,00 400,00
3900-5/00 | Descontaminação e outros serviços de gestão de residuos 60,00 100,00 160,00 400,00
4110-7/00 | Incorporação de empreendimentos imobiliários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4120-4/00 | Construção de edifícios 60,00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
4211-1/01 | Construção de rodovias e ferrovias
100,00 | 160,00 | 400,00
4211-1/02 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4212-0/00 | Construção de obras de arte especiais
4213-8/00 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
rr,
100,00 | 160,00 | 400,00
| 160,00 |
160,00 400, 00
= 7 E
[1] 4221-9101 Reação de barragens e represas para geração de energia 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/02 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/03 | Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04 | Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05 | Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4222-7/01 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação
4222-7102 | Obras de irrigação
4223-5/00 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 60,00
4291-0/00 | Obras portuárias, marítimas e fluviais 60,00
4292-8/01 | Montagem de estruturas metálicas À
4292-8/02 | Obras de montagem industrial 60,00 | 100,00 | 160.00 | 400,00
4299-5/01 | Construção de instalações esportivas e recreativas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4299-5/99 | Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4311-8/01 | Demolição de edifícios e outras estruturas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4311-8/02 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno | 60,00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
4312-6/00 | Perfurações e sondagens 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4313-4/00 | Obras de terraplenagem 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4319-3/00 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e
refrigeração
Subclasse DENOMINAÇÃO A
4322-3/03 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
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O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4329-1/01 | Instalação de painéis publicitários 60,00 | 100,00 400,00
4329-1/02 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação maritima, fluvial e lacustre | 60,00 | 100,00 400,00
4329-1/03 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 60,00 | 100,00 [400,00
4329-1/04 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em
vias públicas, portos e aeroportos ii az já 60,00 [100,00 Sooj0o
4329-1/05 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 60,00 | 100,00 400,00
4329-1/99 | Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 400,00
4330-4/01 | Impermeabilização em obras de engenharia civil 60,00 | 100,00 k 400,00
4330-4/02 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer
maleta 60,00 | 100,00
4330-4/03 | Obras de acabamento em gesso e estuque
4520-0/08 | Serviços de capotaria 60,00 | 100,00
4330-4/04 | Serviços de pintura de edifícios em geral 60,00 400,00
4330-4/05 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4330-4/99 | Outras obras de acabamento da construção 60,00 | 100,00 400,00
4391-6/00 | Obras de fundações 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4399-1/01 | Administração de obras 60,00 | 100,00 400,00
4399-1/02 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 60,00 | 100,00 400,00
4399-1/03 | Obras de alvenaria 60,00 | 100,00 400,00
4399-1/04 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação
e de cargas e pessoas para uso em obras 60,00 | 100,00 00,00,
4399-1/05 | Perfuração e construção de poços de água 60,00 | 100,00 400,00
4399-1/99 | Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 400,00
4511-1/01 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 60,00 | 100,00 400,00
4511-1/02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 60,00 | 100.00 400,00
4511-1/03 | Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 60,00 | 100,00 400,00
4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados 60,00 | 100,00 400,00 |
4511-1/05 | Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados 60,00 | 100.00 400,00 |
4511-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados 60,00 | 100,00 400,00
4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4512-9/02 | Comércio sob consignação de veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/02 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 60,00 | 100,00 ,00 | 400,00
4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
itoróistes 60,00 | 100,00 400,00
4530-7/01 | Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 60,00 | 100,00 400,00
4530-7/02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 60,00 | 100,00
4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 60,00 400,00
= 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 60,00 160,00 | 400,00
4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e
| peças e acessórios
4611-7/00
4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 60,00
4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e
animais vivos
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
usados para veículos automotores
4541-2/01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4541-2/02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4541-2/03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4541-2/04 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
100,00
60,00 | 100,00
100,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00 |
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
e fumo
pola do 60,00 | 100,00
rodutos siderúrgicos e químicos
4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
embarcações e aeronaves
4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico 80,00: | 100,00 ]160:00]] 400,00
4616-8/00 os e Feomerejais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas 60,00 | 106,00 0,00 | 400,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
e exererruma
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
produtos de perfumaria
160,00 | 400,00
4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais 160,00 | 400,00
odonto-médico-hospitalares '
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos
não especificados anteriormente
4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
especializado
4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4622-2/00 | Comércio atacadista de soja 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/01 | Comércio atacadista de animais vivos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/02 | Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de 60,00 | 100,00
origem animal 160,00 | 400,00
4623-1/03 | Comércio atacadista de algodão 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/04 | Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/05 | Comércio atacadista de cacau 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
= 4623-1/06 | Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/07 | Comércio atacadista de sisal 60,00 | 100,00 400,00
4623-1/08 | Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada 80,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Comércio atacadista de alimentos para animais
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e
féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4633-8/01 GomáRcio atacadista de frutas, verduras, raizes, tubérculos, hortaliças e legumes 60,00
rescos '
4633-8/02 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-8/03 | Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e 60,00
acondicionamento associada
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
Comércio atacadista de fumo beneficiado
4623-1/09
4623-1/99
4631-1/00
400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
4635-4/99
4636-2/02
4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
especificados anteriormente
4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4639-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400.00
4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos 60,00 | 100,00 | 160,00
do Beamo Road]
4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 60,00 | 100,00 | 160,00
4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho 60,00 | 100,00 | 160,00
4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
segurança | , :
4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do 60,00 | 100,00
trabalho |
4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados
160,00 400,00 |
4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 60,00 X
4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 100,00 | 160,00 | 400,00
4644-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Ay. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 GS A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
Comércio atacadista de gicos
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01 | Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02 | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03 | Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
Subclasse DENOMINAÇÃO
4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria X
4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
o atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4645-1/02
4645-1/03
[4649-4110 | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas
4649-4/99 | Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico
não especificados anteriormente
4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4651-6/02 | Comércio atacadista de sup para informática 60,00 | 100,00 | 160,00
4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário; partes e peças
4662-1/00 | Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e
construção; partes e peças
4663-0/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e
100,00 | 160,00 | 400,00
4661-3/00
100,00 | 160,00
100,00 | 160,00
s 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-
médico-hospitalar; partes e peças 60,00: | 100,00 | 160,00 | 400,00
4665-6/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e
dean 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4669-9/01 | Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados
arcano partesis Dessas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4671-1/00 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 60,00 100,00 | 160,00 400,00
4672-9/00 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4673-7/00 | Comércio atacadista de material elétrico 60,00 | 100,00 400,00
[o 4674-5/00 | Comércio atacadista de cimento 60,00 | 100,00
4679-6/01 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 60,00 | 100,00
4679-6/02 | Comércio atacadista de mármores e granitos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4679-6/03 | Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4679-6/04 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
anteriormente , á : ,
4679-6/99 | Comércio atacadista de materiais de construção em geral 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4681-8/01 | Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista ( TRR) 80,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4681-8/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 60,00 | 100,00 | 160,00
4681-B8/03 | Comércio atacadista de combustiveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 60,00 | 100,00 | 160,00
4681-8/04 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4681-8/05 | Comércio atacadista de lubrificantes 60,00 | 100.00 | 160,00 | 400,00
4682-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4683-4/00 | Comércio atacadista de defensivos agricolas, adubos, fertilizantes e corretivos do 160,00 | 400,00
solo A E
Comércio atacadista de resinas e elastômeros 160,00 | 400,00
Comércio atacadista de solventes 160,00 | 400,00
4684-2/02
4684-2/99 conf nigcadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4685-1/00 pet de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 60,00 |1 400,00
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site; www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO contrai
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4687-7/02 Epil atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/01 | Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não
especificados anteriormente
4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios P 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4693-1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou 60,00
de insumos agropecuários ú
4711-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - hipermercados 60,00. | 100,00 | 160,00 | 400.00
4711-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 60,00 | 100,00
alimentícios - supermercados ú ú
4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 400,00
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns -
DENOMINAÇÃO A B c [)
60,00 | 100,00 | 160,00
100,00 | 160,00
100,00 | 160,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
pa Subclasse
4713-0/01 | Lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais
400,00
4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4722-9/02 | Peixaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas 60,00 | 100,00 | 160.00 | 400,00
4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 | Tabacaria
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente
4731-8/00 | Comércio varejista de combustiveis para veículos automotores
4732-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes
4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 | Comércio varejista de vidros
4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
EM 4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00 1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
100,00
100,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
4753-9/00 Some varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4754-7/01 | Comércio varejista de móveis 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400.00
4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios-para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente
4761-0/01 | Comércio varejista de livros
4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 | Comércio vi a de artigos de papelaria
4762-8/00 !
4763-6/01
[ 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4763-6/05 coma de embarcações e outros veículos recreativos; peças e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4771-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários 60,00 | 100,00 | 160,00 400,00 |
4772-5100 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4774-1100 | Comércio varejista de artigos de óptica 60,00 | 100,00'| 160,00 | 400,00
4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 60,00 | 100,00 | 160.00 | 400,00
4782-2/01 | Comércio varejista de calçados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidades 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
[7] 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 |
4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/04 Comte atefeia de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Subclasse
4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4911-6/00 | Transporte ferroviário de carga 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4912-4/01 | Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4912-4/02 | Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4912-403 | Transporte metroviário 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4921-3/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4921-3/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em
região metropolitana
4922-1/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
exceto em região metropolitana
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4922-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4922-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
o 4923-0101 | Serviço de táxi 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4924-8/00 | Transporte escolar 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4929-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4929-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional 80,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
interestadual e internacional
4929-9/99 | Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 60.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional 80,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos =| 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4940-0/00 | Transporte dutoviário 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4950-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares 50.00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5011-4/01 | Transporte marítimo de cabotagem - Carga 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5011-4/02 | Transporte maritimo de cabotagem - Passageiros 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5012-2/01 | Transporte maritimo de longo curso - Carga 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5012-2/02 | Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5021-1/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5021-1/02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
internacional, exceto travessia ú
5022-0/01 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,
exceto travessia
+
50,00 /1 0,00 | 400,00
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mom
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ESTADO DE MATO GROSSO
5022-0/02 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 50,00 | 100,00 | 180.00 | 400,00
5030-1/01 | Navegação de apoio maritimo 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5030-1/02 | Navegação de apoio portuário 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5030-1/03 | Serviço de rebocadores e empurradores 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5091-2/01 | Transporte por navegação de travessia, municipal 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5091-2/02 | Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
[50,00 [100,00
160,00 | 400,00
5099-8/01 | Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99 | Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5111-1/00 | Transporte aéreo de passageiros regular
100,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
5112-9/01 | Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
160,00 | 400,00
5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
160,00 | 400,00
5120-0/00 | Transporte aéreo de carga 50,00 100,00 160,00 | 400,00
5130-7/00 | Transporte espacial 50,00 | 100,00 | 160,00" | 400 00]
5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant 100,00 | 200,00
300,00 | 400,00
5212-5/00 | Carga e descarga
50,00
5211-7/02 | Guarda-móveis 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5211-7/99 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
100,00
120,00 | 200,00
5221-4/00 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
= 5222-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5223-1/00 | Estacionamento de veículos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5229-0/99 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas
Entsormérte 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5231-1/01 | Administração da infraestrutura portuária 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5231-1/02 | Atividades do Operador Portuário 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5231-1/03 | Gestão de terminais aquaviários 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5232-0/00 | Atividades de agenciamento maritimo 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5239-7/01 | Serviços de praticagem
50,00
100,00 | 120,00 | 200,00
5239-7/99 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
50,00
100,00 | 120,00 | 200,00
5240-1/01
Subciasse
Operação dos aero;
campos de aterrissagem
5250-8/01 | Comissaria de despachos
5250-8/02 | Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04 | Organização logistica do transporte de carga
100,00
120,00 | 200,00
200,00
200,00
5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM
5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
[o 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 | Serviços de entrega rápida 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
É 5510-8/01 | Hotéis 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
5510-8/02 | Apart-hotéis 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
5510-8/03 | Motéis 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5590-6/02 | Campings 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5590-6/03 | Pensões (alojamento) 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5611-2/01 | Restaurantes e similares 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5620-1/04 Fomeciiento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5811-5/00 | Edição de livros 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5812-3/01 | Edição de jornais diários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5812-3/02 | Edição de jornais não diários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5813-1/00 | Edição de revistas 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5821-2/00 | Edição integrada à impressão de livros 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5822-1/01 | Edição integrada à impressão de jornais diários 100,00 | 20: 00,00 | 400,00
5822-1/02 | Edição integrada à impressão de jornais não diários 100,00 | 200,00 0,00 | 400,00
SO enerciruma oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
5911-1/02
ESTADO DE MATO GROSSO
Produção de filmes para publicidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5911-1/99 | Atividades de produção cinematográfica, de videos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente
5912-0/01 | Serviços de dublagem
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
não especificadas anteriormente
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de video e de programas de televisão 100,00 | 200,00
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
300,00 | 400,00
100,00 | 200,00
6022-5/01
5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música 100,00 | 200,00
6010-1/00 | Atividades de rádio 100,00 | 200,00
6021-7/00 | Atividades de televisão aberta 100,00 | 200,00
Programadoras
6022-5/02
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
200,00 | 300,00
6110-8/01
6110-8/02
6110-8/03
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99
6120-5/01
6120-5/02
6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
200,00 | 300,00
200,00 | 300,00 | 400,00
Telefonia móvel celular
100,00 | 200,00
Serviço móvel especializado - SME
100,00 | 200,00
6209-1/00
6311-9/00
Subclasse
6319-4/00
6391-7/00
6399-2/00
6130-2/00 | Telecomunicações por satélite
6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações ,00 | 200,00 | 300,00
6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6201-5/02 | Web desing 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 300,00 | 400,00
6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação 100.00 | 200,00 | 300.00 | 400,00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na Internet
DENOMINAÇÃO
provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
50,00
100,00
A B c D
60,00
100,00 | 150,00
Agências de notícias
60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas
60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
anteriormente
6410-7/00
6421-2/00
Banco Central
Bancos comerciais
6422-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00 | Caixas econômicas
6424-7/01 | Bancos cooperativos
6424-7/02 | Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo K
6424-7/04 | Cooperativas de crédito rural 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6431-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6432-8/00 | Bancos de investimento 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6433-6/00 | Bancos de desenvolvimento 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6434-4/00 | Agências de fomento 100,00 | 200.00 | 300,00 | 400,00
6435-2/01 | Sociedades de crédito imobiliário 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6435-2/02 | Associações de poupança e empréstimo 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6435-2/03 | Companhias hipotecárias 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6437-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6438-7/01 | Bancos de câmbio 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6438-7/99 | Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6440-9/00 | Arrendamento mercantil 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6450-6/00 | Sociedades de capitalização 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6461-1/00 | Holdings de instituições financeiras 200,00 | 300,00 | 400,00
6462-0/00 | Holdings de instituições não financeiras 100,00 | 200/809n300,00 | 400,00
6463-8/00 | Outras sociedades de participação, exceto holdings | 100,00 | 200,00 0.00 | 400,00
Ay. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
6612-6/03
6470-1/01 | Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6470-1/02 | Fundos de investimento previdenciários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6470-1/03 | Fundos de investimento imobiliários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6491-3/00 | Sociedades de fomento mercantil - factoring 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6492-1/00 | Securitização de créditos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6493-0/00 | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/01 | Clubes de investimento 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/02 | Sociedades de investimento 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/03 | Fundo garantidor de crédito 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/04 | Caixas de financiamento de corporações 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/05 | Concessão de crédito pelas OSCIP 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/99 | Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6511-1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6512-0/00 | Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00 | Sociedade seguradora de seguros-saúde
6530-8/00 | Resseguros A
6541-3/00 | Previdência complementar fechada 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6542-1/00 | Previdência complementar aberta 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
- 6550-2/00 | Planos de saúde 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6611-8/01 | Bolsa de valores 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6611-8/02 | Bolsa de mercadorias 100,00
6611-8/03 | Bolsa de mercadorias e futuros 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6611-8/04 | Administração de mercados de balcão org
6612-6/01 | Corretoras de titulos e valores mobiliários
6612-6/02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretoras de câmbio
Corretoras de contratos de mercadorias
Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00 | Administração de cartões de crédito
6619-3/01 | Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02 | Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03 | Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04 | Caixas eletrônicos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6619-3/05 | Operadoras de cartões de débito 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6619-3/99 | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6622-3/00 Gometóres e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
saúde ' '
6629-1/00 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de
vs saúde não ondas anteriormente ANGLDO [890,00 ]] 500,00 ]| 900,00
6630-4/00 | Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 200,00 | 300,00 | 400,00
6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios 200,00 | 300,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO
6810-2/03 | Loteamento de imóveis próprios
6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01 | Serviços advocatícios
300,00
6911-7/02 Atviiadas auxiliares da justiça
propriedade industrial
6912-5/00 | Cartórios
6920-6/01 | Atividades de contabilidade
300,00
6920-6/02
7020-4/00
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica
especifica
300,00
300,00
300,00
7111-1/00 | Serviços de arquitetura
7112-0/00 | Serviços de engenharia
7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia
300,00
A 200,00 | 300,00
7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos ,00 | 200,00 | 300,00
7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
7119-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
anteriormente
7120-1/00 | Testes e análises técnicas
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 60.00 | 150.00 | 200,00 | 300,00
7220-7/00 PesaUNE e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
7311-4/00 | Agências de publicidade 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
7319-0/01 | Criação de estandes para feiras e exposições 100,00 | 200,00 | 300,00
7319-0/02 | Promoção de vendas 200,00 | 300,00
7319-0/03 | Marketing direto
| 7319-0/04 | Consultoria em publicidade
00
100,00 | 200,00 | 300,00
100, 00'| 200,00
100,00 | 200,00
[7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02 | Design de interiores
7410-2/03 | Desing de produto
7410-2/99 | Atividades de desing não especificadas anteriormente 60,00
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 60,00
| 7420-0/02 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 60,00
7420-0/03 | Laboratórios fotográficos 60,00
7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos 60,00
7420-0/05 | Serviços de microfilmagem 60,00
7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares 60,00
“ 7490-1/02 | Escafandria e mergulho 60,00
7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agricolas e pecuárias
7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários
100,00
60,00 | 100,00
7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
anteriormente
7500-1100 | Atividades veterinárias o 60,00 | 100.00 | 200,00 | 300,00
7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7719-5/01 fosaçdoida embarcações sem tripulação, exceto para fins 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7719-5/02 | Locação de aeronaves sem tripulação 60,00
7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos
musicais
7729-2/03 | Aluguel de material médico
7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
| 7731-4/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
[A | 7732-2101 | Aluga do máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7732-2/02 | Aluguel de andaimes 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7739-0/01 pe be máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem 60.00 | 100,00 | 200,00 | 300.00
7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 60,00 | 100.00 | 200,00 | 300,00
7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
andaimes
7739-0/99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador
Subllasse DENOMINAÇÃO
7740-3/00 | Gestão de ativos intangíveis não financeiros 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7810-8/00 | Seleção e agenciamento de mão de obra
7820-5/00 | Locação de mão de obra temporária
Forecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Agências de viagens
7912-1/00 | Operadores turísticos
7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não espe
8011-1/01 | Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda
8012-9/00 | Atividades de transporte de valores
8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de seguran:
8020-0/02 | Outras atividades de serviços de segurança
8030-7/00 | Atividades de investigação particular
8111-7/00 | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
200,00 | 300,00
cificados anteriormente
eletrônico
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8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais
8413-2/00 | Regulação das atividades econômicas
8112-5/00 | Condomínios prediais 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8130-3/00 | Atividades paisagísticas 80,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00 |
8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 100,00 A 300,00
8219-9/01 | Fotocópias
8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 100,00
| especificados anteriormente ú
8220-2/00 | Atividades de teleatendimento 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 60,00 | 100,00'| 200,00 | 300,00
8230-0/02 | Casas de festas e eventos 60.00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais 60.00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato 60,00 | 100,00 200,00 | 300,00
8299-7/01 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/04 | Leiloeiros independentes 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato X
- 8299-7/06 | Casas lotéricas
8299-7/07
8299-7/99 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não
especificadas anteriormente 69,00 ||[3100,00)]/200,00]]] 800100
8411-6/00 | Administração pública em geral 200,00 | 300,00
8541-4/00
Educação profissional de nível técnico
Educação profissional de nível tecnológico
Administração de caixas escolares
8550-3/02
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8591-1/00
Ensino de esportes
8592-9/01
Ensino de dança
8592-9/02
8592-9/03
Ensino de artes cênicas, exceto dança
Ensino de música
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8421-3/00 | Relações exteriores
8422-1/00 | Defesa
8423-0/00 | Justiça
8424-8/00 | Segurança e ordem pública 300,00
8425-6/00 | Defesa Civil 300,00
8430-2/00 | Seguridade social obrigatória 300,00
8511-2/00 | Educação infantil - creche 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola 60.00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8513-9/00 | Ensino fundamental 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8520-1/00 | Ensino médio 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8531-7/00 | Educação superior - graduação 860,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8532-5/00 | Educação superior - graduação e pós-graduação 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8533-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8593-7/00
8599-6/01
8599-6/02 | Cursos de pilotagem
Ensino de idiomas
Formação de condutores
8621-6/01
8621-6/02
8622-4/00
8630-5/01
Subclasse
atendimento a urgências
DENOMINAÇÃO
UTI móvel
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a
urgências
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos
cirúrgicos
8599-6/03 | Treinamento em informática
8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 100,00
8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos 60,00 | 100,00 À
8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente — | 60,00 | 100,00] 200.00 | 300,00
8610-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências . 80,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
8610-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para 80.00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
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8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 80,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
complementares
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8630-5/04 | Atividade odontológica 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/02 | Laboratórios clínicos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/04 | Serviços de tomografia 100,00 | 200,00'| 300,00 | 400,00
8640-2/05 eerviçõs de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos | 100,00 | 200,00 | 300.00 | 400,00
8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
um 8640-2/11 | Serviços de radioterapia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/12 | Serviços de hemoterapia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/13 | Serviços de litotripsia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/14 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/01 | Atividades de enfermagem 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
200,00 | 300,00 | 400,00
200,00 | 300,00 | 400,00 |
300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8650-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/02 | Atividades de bancos de leite humano
8690-9/03 | Atividades de acupuntura
8690-9/04 | Atividades de podologia 100,00 | 200.00 | 300,00 | 400,00
8690-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
uy 8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8712-3/00 ai: de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8720-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
anteriormente
8730-1/01 | Orfanatos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8730-1/02 | Albergues assistenciais 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8730-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente 109,00 )//200,00)|[800,001] 400,00
8800-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento 100,00 | 200.00 | 300,00 | 400,00
9001-9/01 Produção teatral 300,00 | 400,00
| sia | riocuçso musa.
9001-9/02 | Produção musical
9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança
9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/05 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados
anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9002-7/02 | Restauração de obras de arte 100,00 200,00 | 300,00 | 400,00
9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 100,00
9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arquivos 100,00
Subclasse DENOMINAÇÃO
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT i
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br TRABALHO CONTAM,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
9102-3/01
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações
similares 00,00
9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9103-1/00 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas
e áreas de proteção ambiental 00,00 | 300,09] 400,00
9200-3/01 | Casas de bingo | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00]
9200-3/02 | Exploração de apostas em corridas de cavalos [100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9200-3/99 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes [ 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares [ 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico 100,00 300,00 | 400,00
9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9329-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9329-8/02 | Exploração de boliches 100,00 | 200,00
9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 400,00
- 9411-1/00 | Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 300, 00 | 400,00
9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional 100,00 200,00 | 300,00 | 400,00
9412-0/99 | Outras atividades associativas profissionais 100,00 | 200,00 400,00
9420-1/00 | Atividades de organizações sindicais 100,00 | 200,00 400,00
9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais 100,00 | 200,00 400,00
9491-0/00 | Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 100,00 | 200.00 | 300,00 | 400,00
9492-8/00 | Atividades de organizações políticas 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9499-5/00 | Atividades associativas não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9521-5/00 Páparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 60.00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9529-1/02 | Chaveiros 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9529-1/03 | Reparação de relógios 60,00 | 120,00 200,00
9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 60,00 | 120,00 200,00
9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00 |
9529-1/06 | Reparação de jóias 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente 60,00, | 120/00] 160.00 | 200,00
9601-7/01 | Lavanderias 60,00 | 120, (DO | 160, 160,00 | 200,00
9601-7/02 | Tinturarias 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
- 9601-7/03 | Toalheiros 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 50,00 | 100,00 | 150,00
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/02 | Serviços de cremação 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/03 | Serviços de sepultamento 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/04 | Serviços de funerárias 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação 60,00 | 120,00 | 160.00 | 200,00
9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9609-2/02 | Agências matrimoniais 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9609-2/04 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
| 9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos
9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos
9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
9700-5/00 | Serviços domésticos
9900-8/00 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
120,00 | 160,00 | 200,00
120,00 | 160,00 | 200,00
200,00
” emereruna
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Si a | BOA
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TABELA-V
VALOR DA TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL
ANUAL EM MENSAL DIÁRIO
UPEM EM UPEM EM UPEM
ATIVIDADES
Por vendedor ambulante com veículo até 7.000 kg 2.500,00 250,00
Por vendedor ambulante com veículo acima de 7.000 kg L 4.000,00 400,00 40,00
Por vendedor ambulante sem veículo 1 1.500,00 150,00 15,00
Por vendedor ambulante de produtos
hortifrutigrandeiros produzidos no Município SUB Guto 10,00
Atividades Teatrais e Circenses 500,00 | 200,00 20,00
Parques de diversão em geral 1.000,00 300,00 30,00
ar Feiras e Exposições Veículos, Máquinas e Implementos = -— 400,00
Outras atividades não especificadas anteriormente — | 1.000,00 500,00 50,00
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 Cc) a BOA
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TABELA-VI
VALOR DA TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
ANUAL EM MENSAL EM DIÁRIO EM
AINARADES UFPM UFPM UFPM
Publicidade de qualquer natureza por tipo de mídia exceto
A 50,00
veículos de sonorização
Por veículo com sonorização 150,00 | 100,00
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Fone: (66) 3468-6400 [Cc] Aa BOA
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TABELA-VII
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
VALOR EM
UFPM
ATIVIDADES
01. Analise de Projetos (m2)
A-) Obras de qualquer natureza para construção ou reforma 0,30
B-) Loteamento com área até 100.000 m2 - não considerado áreas destinadas ao Poder
Público e APPs 0,020
C-) Loteamento com área superior a 100.000 m2 - não considerado áreas destinadas ao 0015
Poder Público e APPs :
02. Aprovação e Fiscalização de Projetos de Obras de qualquer natureza (m2 área 060
construida)
03. Vistoria e habite-se de obras de qualquer natureza (m2 área construida) 0,30
e 04. Análise de projeto, vistoria e habite-se de torres metálicas ou concreto (por
metro linear) 400
05. Subdivisões e unificações de áreas, por unidades resultantes 10,00
Ay. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AFsti
Fone: (66) 3468-6400 ' G Aa BO.
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TABELA-VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DIÁRIO EM
UFPM
ATIVIDADES Base Para Cálculo
Espaço de até de 5.000 m? ocupado por circo, parques de
diversões ou similares
Espaço de acima de 5.001 m? ocupado por circo e parques a
UNIDADE
UNIDADE
diversões ou similares
Demais ocupações, desde que devidamente autorizadas.
POR Mº | 0,05|
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - a sea
Fone: (66) 3468-6400 ? ii [Cc] a BOA
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TABELA-IX
VALOR DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADES TIPO DE TAXA vt
Emissão de documentos de arrecadação por unidade Expediente 1,00
Emissão de certidões Serviços diversos E 5,00
Emissão de declarações Serviços diversos 5,00
Emissão de segunda via de alvarás Serviços diversos 5,00
Emissão de outros documentos não especificados Serviços diversos LL 5,00
Busca e desarquivamento Serviços diversos 10,00
Emissão por cópia de documentos em posse do município | Serviços diversos 5,00
Limpeza de terrenos - por m2 Serviços diversos 0,10
= Depósito de bens aprendidos - por dia Serviços diversos 50,00
feit
CNPJ: 15.023.898/0001-90 id
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - - a %
Fone: (66) 3668-640 7" Co POStS MA + Água Bor GUA BOA
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TABELA-X
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Base Para ANUAL /
ATIVIDADES Cálculo UPFM
Por mº? - linear 5,00
Por m? - linear 4,00
Logradouro pavimentado por asfalto
Logradouro pavimentado por outros não especificado
Logradouro sem pavimentado Por m? - linear 3,00
Outras situações não especificadas Por m? - linear 6,00
emeremuna
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cit (66) 3468-6400 P E=Águe oa a BOA
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TABELA-XI
TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
POR SERVIÇO
ATIVIDADES | UPEM
Sepultamento em gaveta/túmulo infantil 70,00
Sepultamento em gaveta/túmulo adulto 110,00
Exumações antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | 110,00
Exumações após vencimento de prazo regulamentar de decomposição 110,00
| Entrada de ossada no cemitério 110,00
Retirada de ossada do cemitério — 110,00
Transferência de ossada dentro do cemitério 110,00
w Permissão para execução de Obras de Estabelecimento 110,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - : Açai
Fone: (66) 3468-6400 ú na G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail:
CNPJ: 15.023.898/0001-90 prefeituraaguaboa.mt.gov.br RAS EDTA)
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTER Nº 135, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2017.
Encaminho as Suas Excelencias o Projeto de Lei Complementar nº 135, de
iniciativa do Executivo Municpal, objeto de amplos debates junto a sociedade
aguaboense, atraves de suas entidades representativas.
Em virtude da justa e perfeita adequação as novas realidades atuais da moderna
relação tributária municipal, amparada nas demandas das legislações superiores e
- apregoando as boas práticas de eficiência tributária, resultou na inadiável revisão na
legislação tributária deste município, carente de adequações.
Suscintamente o resultado de inestimável e herculeo trabalho técnico da
administração tributária municipal, devidamente amparado na participação transparente da
sociedade civil organizada do Município de Água Boa, resultou neste tratado legal, ora em
tela.
Resta-me impossibilitado em resumidas linhas delinear todas modificações
impostas, que resultarão na acomodação das legislações superiores com Os anseios da
sociedade para uma relação tributária segura, prática, transparente e eficiente, ampliando
a base tributária sem vultuantes majorações de repercursão geral.
Destaco que a proposta apresentada é de urgência, vez que as adequações,
que em sua grande mariora regerá a relação tributária com segurança jurídica e eficiência
Ea da estrutura fisco administrativo tributária municipal com os contribuintes. Reforço que não
haverão efeitos majorativos para Os tributos com fato gerador no início do exercício social
seguinte, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade tributária.
Em tempo, compete informar que O presente Projeto não envolve renúncia de
receita de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e por oposto, busca sanar incipientes e já apontadas pelo egrégio
TCE-MT, distorções em receitas provenientes de tributos aplicados sobre bases de cálculo
incorretas da planta genérica desatualizada que sim, por sua inobservância e passividade
do executivo, atentando contra O dispositivo supracitado, ferindo-o em sua excência,
prejudicando desta forma a sociedade como um todo.
Por derradeiro, oportuno salientar que o novo Código Tributário Municipal de
Água Boa, trará consigo melhorias à sociedade em geral. Es
Av. Planalto, nº 410 - C = Á
ong jpg entro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT SO ercreiruma ve,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - E ;
CNPJ: pior crie e-mail; prefeituraDaguaboa.mt.gov.br G a BOA
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rater de urgência, desta Egregia Casa
em ca
nder
de Lei Complementar que além ate
tarias do municipio.
Ante ao exposto, conto a analise,
de Leis e consequente aprovação do Projeto
apontamentos do TCE, modernizará as relações tribu
Água Boa — MT, 04 de dezembro de 2017.
MAURO ROSA DA
- Prefeito Municipa
Secretário de Administração
Ay. Planalto, nº E ' á
Fone: re é “ia Cep 78635-000 - Água Boa - MT > encranma
: www.aguaboa.| = ' AG
CNPJ: 15.023.898/0 Rique e-mail: prefeitura(Daguaboa mt gov.br du 80
TM