PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 229/2017/GP-AB
Água Boa, 11 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1407, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Lançar Campanha “Pró IPVA 2018” e Pró IPTU 2018”, ETRANSFERENCIA DE
VEÍCULOS em Água Boa/MT e dá outras providências, para que seja apreciado
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
0
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CA
BERSURESIPAL
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor Lo
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
4 a emererruma ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
dg lin (ás X BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 9 TRABALHO CONTRAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº |, DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1407, de 11 de dezembro de 2017, do Executivo).
Autoriza [o) Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPVA 2018” e Pró IPTU 2018”, e
TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS em
Água BoalMT e dá - outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPVA” e “Pró IPTU”, que visa estimular o Licenciamento e Pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores “IPVA”, a transferência de
veículos e o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do
Município para o ano de 2018.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar e conscientizar a população sobre a importância de ter seu
veiculo emplacado em Água Boa/MT.
Il — Incutir na população o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de
veículos no município.
Ill — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Ill — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
[7] plena participação nesta campanha, alem da Policia Militar e CRETRAN.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita entre os
contribuintes que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma:
1 — Uma Motocicleta O Km para os contribuintes que transferirem os veículos
para o Município de Água Boa;
2 — Uma Motocicleta O Km, para os contribuintes do IPTU;
3- Uma TV de 50 Polegadas para os contribuintes do IPVA.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a
Campanha deverá obedecer o seguinte regulam
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Ê SP emcrerruma oe;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a (asia BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br OTRAMLHO PONTAAAM
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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1- A campanha de incentivo e estímulo a taxa de transferencia de veículos
para o municipio, “Pró IPVA”, e de incentivo ao Pagamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá ao exercício de
2018.
2- O comprovante de pagamento da transferencia, deverá ser efetuado de
forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons do IPVA e
do Licenciamento, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados
tr em urna instalada no CIRETRAN de Água Boa/MT, sito na Rua 8 - Centro,
nesta, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês
de dezembro de cada ano.
4- Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que
não seja o original expedido pela municipalidade.
5- A Gerência de Tributos e Departamento Municipal de Trânsito/ou orgão
correspondente, caberá:
|— Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha.
Il — Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
HI — Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V-— Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI — Elaborar relatório geral da campanha.
- $& único: Para ter direito ao prêmio, o veículo deverá continuar emplacado no
municipio de Água Boa-MT, na data do sorteio
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
| — Para os papi de veículos licenciados e transferidos para o
município de Água Boa/MT no exercício de 2018, o efetivo comprovante de
pagamento do IPVA;
Il — Estar com o pagamento do IPTU em dia, do ano 2018, e anteriores.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www .aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer ç
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, e
Departamento Municipal de Trânsito, ou orgão correspondente.
Art.º 7 — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro do ano de 2018.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gl r
Fone: (66) 3468-6400 a AB pe
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E om
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Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada veiculo, no ato do
Licenciamento, Transferência e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores “IPVA”, e todos os imóveis urbanos do Município estarão
concorrendo ao sorteio da Campanha “Pró IPTU”, ficando a cargo da Gerência de
Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art.º 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
Art. 10 — As despesas para aquisição das Motocicletas a serem adquiridas,
para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao
exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte
e dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Programa: 0205 — Gestão e Modernização Tributaria
Ação:1013- Aquisição de Veículo para a Tributação
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e material
permante
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Valor: R$ 23.000,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de dezembro de 2017.
MAURO ROSAIDA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
ANS
LUI om IÇHETTI
Secretário ia e Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 iSUh soa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ho
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1407, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A o tempo em que os cumprimento, encaminho-lhes por dever de oficio,
Projeto de Lei Lançando a Campanha “Pro IPTU e Pró IPVA”, e estimulando a
transferencia de veículos para o municipio.
-s É do conhecimenot desta Casa de Leis a necessidade de ampliarmos e
melhorarmos a eficiência na arrecadação de tributos relativas às receitas próprias.
Neste aspecto convém ressaltar que o Próprio TCE-MT recomenta
melhorar a arrecadação e que a plenária da Camara aprovou máteria neste sentido.
Face o exposto e considerando-se que a camapanha será lançada no
inicio do ano, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado em Regime de
Urgência.
E
vw MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito icipal
LUIZ OMAR PI ém,
Secretário Municipa Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINAAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AFsti
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