PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 230/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 14 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1408,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Secretaria de Estado de a
Educação- SEDUC, imóvel urbano, e da outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em Regime
de Urgência.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente. N Es
Secretário Municipal de Administração
somam
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº FOLHA
Exmo. Sr , R
Vereador JOSE ARI ZANDONA
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1408, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a
Secretaria de Estado de Educação- SEDUC,
imóvel urbano, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ............ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
urbano, a ser desmembrado de uma área maior, localizado na Quadra 17 com área
de 500m2 (quinhentos) metros quadrados, com as seguintes confrontações um lote
de terras com frente para a Rua 13 (antiga rua 4) com 20 (vinte) metros; lado direito
com o Lote 01 remanescente, medindo 25 (vinte cinco) metros;
Lado esquerdo com a Rua 04 (antiga rua 08) medindo 25 (vinte cinco) metros.
Fundos com o Lote 01 remanescente, medindo 25 (vinte cinco) metros.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se a construção, pela SEDUC da
Assessoria Pedagógica.
Art. 3º - Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura da
escritura de doação, para o inicio das obras, em consonância com a planta
previamente aprovada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
8 Único: Fica estipulado o prazo de 18 (dezoito) meses a partir da lavratura da
escritura, para a conclusão das obras.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURONROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br UTIARA RIO, Cie TE
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT e
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a doar, o imóvel urbano conforme caracterizados no
presente Projeto de Lei, tendo como beneficiário a Secretaria de Estado de
Educação- SEDUC.
O Presente Projeto de Lei objetiva a construção da Coordenadoria
Pedagógica do Estado de Fundamental importância para a melhoria da qualidade de
educacional desenvolvida pelo Estado de Mato Grosso no âmbito do município.
Pelo Exposto, demandamos a análise e aprovação da matéria, pelos Pares
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
MAURO A DA SILVA
Prefeito/Municipal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
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Téc. em Agropecuária
CREB-MT 069510
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA DESMEMBRADA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 17
Bairro: Operário
Área: 500m2
Um Lote de terras nº 02 no perímetro urbano com 500,00m2, desmembrado lote 01 da
quadra 17, do loteamento Água Boa | no Municipio de Água Boa - MT, com área inicial
de 9.500,00 m2, e ficando dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua 13, (antiga Rua H) medindo 20,00 (vinte) metros.
Lado Direito com lote 01 Área remanescente, medindo 25 00 (vinte e Cinco) metros,
Fundos com iote 01, área Remanescente, Medindo 20,00 (vinte) metros.
e A,
Lado Esquerdo com Rua 014/(antiga Rua 08, medindo 25,00 (vinte e cinco) metros,
encerrando assim o memorial descritivo.
GUA Boa —- MT 07/12/2017 diuy
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Fatix. Fogo
Yêc. em hgropocuáre
CSA -AF OSSANTE