PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 231/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 14 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
- Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1409,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Secretaria de Estado de
Educação- SEDUC, imóvel urbano, e da outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em Regime
de Urgência.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta esti tá apreço.
Atenciosamente. RN
í
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal dg Administração
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
ROTOCOLO
361 FoLHA
Exmo. Sr .
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Zaê
pende ais (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1409, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a
Secretaria de Estado de Educação- SEDUC,
imóvel urbano, e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
urbano, a ser desmembrado da área destinada para equipamentos públicos do
loteamento Delcio Eduardo Mendel, com as seguintes características:
Um Área de terras com 10.104,41m2, desmembrada de uma área maior
denominada de Matrícula 5.645, com superfície de 40.00 hectares, desmembrada de
uma área maior, denominado Lote 31 do Loteamento Água Boa Il, conforme dados
do cartório de registro de imóveis de Água Boa - MT, saindo com o Marco M-1
localizado no canto do muro da escola Ermindo Mendel, Coordenadas Geográficas
S= 14º 04' 41,1" e WE 52º 10' 06,2” seguindo numa reta distância de 118,00
metros até M-2 após o final do muro da escola Coordenadas; S= 14º 04' 41,7” e WE
52º 10' 02,3” dai vira para a direita num ângulo aproximado de 90º até o M-3, numa
distância de 42,49 metros, Coordenadas; S= 14º 04' 42,9" e WE 52º 10' 02,3"daí
vira para a direita margeando a Av. Lindermayr, numa reta até M-4, numa distância
de 143,85 metros, Coordenadas;, S= 14º 04' 44,9'e WE 52º 10' 06,9" daí vira a
direita numa distância de 2,12 metros até Marco M-5, Coordenadas; 14º 04' 44,9” e
WE 52º 10" 07,0” daí vira novamente a direita margeando a Rua BC-01 numa
distância de 126,46 metros até Marco Inicial M-1 finalizando o perímetro, ficando
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua BC-01, medindo 126,46 metros.
Lado Direito o lote da Escola Municipal Ermindo Mendel e área
remanescente, medindo 118,00 metros.
Fundos com área remanescente, medindo 42,49 metros.
Lado Esquerdo com a Av. Lindenmayr, medindo 143,85 metros, encerrando
assim o memorial descritivo.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se a construção, pela SEDUC de
uma Escola Estadual
Art. 3º - Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura da
escritura de doação, para o início das obras, em consonância com a planta
previamente aprovada pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br emammimo conti
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ha
bg ja (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
$ Único: Fica estipulado o prazo de 24 (vinte quatro) meses a partir da
lavratura da escritura, para a conclusão das obras
Art. 4º - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta das
dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1159 de 04 abril de 2012.
MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
« o esererruma
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mim
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a doar, o imóvel urbano conforme caracterizados no
presente Projeto de Lei, tendo como beneficiário a Secretaria de Estado de
Educação- SEDUC.
O Presente Projeto de Lei objetiva a construção da Escola Estadual, de
fundamental importância para a melhoria da qualidade de educacional desenvolvida
pelo Estado de Mato Grosso no âmbito do município.
Pelo Exposto, demandamos a análise e aprovação da matéria, pelos Pares
desta Casa Legislativa
Atenciosamente.
,
mo)
MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
. O esererruma oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GS a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraM)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANO DESMEMBRADA
Proprietária: Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Endereço: Av. Planalto nº 410, Centro - CEP 78635 - 000
Propriedade: Área de terra urbana
Bairro: Universitário
Área: 10.104,41m2
Um Área de terras com 10.104,41m2, desmembrada de uma área maior denominada de
Matrícula 5.645, com superfície de 40.00 hectares, desmembrada de uma área maior,
denominado Lote 31 do Loteamento Água Boa Il, conforme dados do cartório de registro
de imóveis de Água Boa - MT, saindo com o Marco M-1 localizado no canto do muro da
escola Ermindo Mendel, Coordenadas Geográficas S= 14º 04' 41,1” e WE 52º 10"
06,2” seguindo numa reta distância de 118,00 metros até M-2 após o final do muro da
escola Coordenadas; S= 14º 04' 41,7” e WE 52º 10' 02,3” daí vira para a direita num
ângulo aproximado de 90º até o M-3, numa distância de 42,49 metros, Coordenadas;
S= 14º 04' 42,9" e WE 52º 10' 02,3” daí vira para a direita margeando a Av. Lindermayr,
numa reta até M-4, numa distância de 143,85 metros, Coordenadas;, S= 14º 04' 44,9'e
WE 52º 10' 06,9” daí vira a direita numa distância de 2,12 metros até Marco M-5,
Coordenadas; 14º 04' 44,9” e WE 52º 10" 07,0” daí vira novamente a direita margeando
a Rua BC-01 numa distância de 126,46 metros até Marco Inicial M-1 finalizando o
perímetro, ficando dentro dos seguintes limites e confrontações:
Frente para Rua BC-01, medindo 126,46 metros.
Lado Direito o lote da Escola Municipal Ermindo Mendel e área remanescente,
medindo 118,00 metros.
Fundos com área remanescente, medindo 42,49 metros.
Lado Esquerdo com a Av. Lindenmayr, medindo 143,85 metros, encerrando assim o
memorial descritivo.
AGUA Boa — MT 13/12/2017 = é
Xu S ge
U OVAS